@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2025
Página: 1Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 65
 de 15 de SETEMBRO de 2025.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$  14 .300,
00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e 
da outras providências."
                       ALEXANDRE ELLER DE SOUZA, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das 
atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista 
a autorização contida na Lei/Resolução nº 1707, de 22 de OUTUBRO de 2024,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 14.300,00 (Quatorze Mil Trezentos 
Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.01.01 - GABINETE
04.122.0052 - 3390.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
4.003 - MANUTENCAO DO GABINETE
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 8.000,00 (Oito Mil Reais)
02.01.02 - SECRETARIA GERAL
04.122.0052 - 3390.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
4.004 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA GERAL
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
02.02.06 - SUPRIMENTOS, LICITACOES E CONTRATOS
04.122.0053 - 3390.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
4.019 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE SUPRIMENTOS, LICITACOES E CONTRATOS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 800,00 (Oitocentos Reais)
02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0124 - 3390.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
4.092 - APOIO À ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SUAS - IGDSUAS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 500,00 (Quinhentos Reais)
Adiciona: 14.300,00
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:

                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.02.01 - GESTAO DO TRABALHO
04.128.0053 - 3190.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
4.010 - INDENIZACOES DE LICENCAS-PREMIO
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 14.300,00 (Quatorze Mil Trezentos Reais)
Reduz: 14.300,00

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Exercício: 2025
Página: 2Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 65
 de 15 de SETEMBRO de 2025.
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 15 DE SETEMBRO DE 2025.
ALEXANDRE ELLER DE SOUZA
PREFEITO 109.202.926-58