PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37138-000 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
 
 
 
 
DECISÃO 
 
LICITAÇÃO N° 40/2026 ? PREGÃO PRESENCIAL  
N° 07/2026 ? RECURSO ADMINISTRATIVO - 
CONTRARRAZÕES - IMPROCEDÊNCIA ? 
MANUTENÇÃO DA HABILITAÇÃO DA 
EMPRESA DANIEL LUIS DE SOUZA ? ME. 
. 
 
CONSIDERANDO:  
 
Que a foi interposto recurso administrativo pela empresa VISÃO ÚNICA BANDA SHOW LTDA 
ME, insurgindo-se contra os atos que culminaram em sua respectiva inabilitação e desclassificação. 
 
A Comissão Permanente de Licitação analisou minuciosamente as razões recursais apresentadas 
pela empresa VISÃO ÚNICA BANDA SHOW LTDA ME , bem como as contrarrazões apresentadas 
pela empresa DANIEL LUIS DE SOUZA ? ME, procedendo ao exame minucioso d documentação 
constante nos autos, emitindo parecer conclusivo pelo não provimento do recurso pela manutenção da 
decisão anteriormente proferida; 
 
 Que consta nos autos Ofício do Departamento de Desenvolvimento Economico, Cultura e 
Turismo, alegando que não houve elementos que justifique a anulação ou reforma da decisão. 
 
 Que consta parecer jurídico devidamente fundamentado que não se verifica ilegalidade ou vício 
capaz de comprometer a regularidade do procedimento licitatório, o que o uso da marca, neste contexto, 
é um vício sanável, que não se pode focar em um formalismo exacerbado e afastar propostas 
potencialmente vantajosas para a Administração Pública. 
 
Que, em consonância com os princípios da legalidade, da isonomia, da vinculação ao instrumento 
convocatório, da eficiência e da vantajosidade, previstos na Lei nº 14.133/2021, restou demonstrado que 
a decisão da Comissão observou integralmente os preceitos legais e editalícios aplicáveis. 
 
DECIDO: 
 
1. NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da Administrativo da empresa VISÃO ÚNICA BANDA 
SHOW LTDA ME, mantendo a habilitação e classificação da empresa DANIEL LUIS DE SOUZA ? 
ME. 
 
Por fim, determino a publicação desta decisão no órgão oficial do Município e a comunicação formal às 
licitantes interessadas, para ciência e cumprimento.  
 
 
 
 
Publique-se.

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Cumpra-se. 
 
 
Fama-MG, 13 de março de 2026. 
 
 
 
 
 
 
 
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ALEXANDRE ELLER DE SOUZA 
Prefeito Municipal