@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2024
Página: 1
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 12
 de 20 de FEVEREIRO de 2024.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
20.100,00 para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento e da outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1661, de 07 de NOVEMBRO de 2023,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 20.100,00 (Vinte Mil Cem Reais) 
para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.03.01 - TRANSPORTE
26.782.0503 - 3190.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
4.022 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 3.600,00 (Três Mil Seiscentos Reais)
02.07.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
12.365.0009 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
3.059 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 16.500,00 (Dezesseis Mil Quinhentos Reais)
Adiciona: 20.100,00
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.01.02 - SECRETARIA GERAL
04.122.0014 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA
4.002 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ESTAGIO
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 3.600,00 (Três Mil Seiscentos Reais)
02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0009 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
3.059 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 16.500,00 (Dezesseis Mil Quinhentos Reais)
Reduz: 20.100,00
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

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Exercício: 2024
Página: 2
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 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 12
 de 20 de FEVEREIRO de 2024.
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PREFEITO