@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2024
Página: 1
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 31
 de 23 de ABRIL de 2024.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
94.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento e da outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1661, de 07 de NOVEMBRO de 2023,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 94.000,00 (Noventa e Quatro Mil 
Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0211 - 3390.34.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
4.073 - MANUTENÇÃO DO BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 74.000,00 (Setenta e Quatro Mil Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0201 - 3190.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
4.104 - MANUTENÇÃO  DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
Adiciona: 94.000,00
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0201 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL
4.104 - MANUTENÇÃO  DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 74.000,00 (Setenta e Quatro Mil Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0201 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.104 - MANUTENÇÃO  DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
Reduz: 94.000,00
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 23 DE ABRIL DE 2024.

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Exercício: 2024
Página: 2
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 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 31
 de 23 de ABRIL de 2024.
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PREFEITO