@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2024
Página: 1
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 67
 de 30 de SETEMBRO de 2024.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
84.500,00 para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento e da outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1661, de 07 de NOVEMBRO de 2023,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 84.500,00 (Oitenta e Quatro Mil 
Quinhentos Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.02.01 - GESTAO DO TRABALHO
28.846.0000 - 3390.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
4.013 - CONTRIBUICOES PARA O PROGRAMA DE FORMACAO DE PATRIMONIO DO SERVIDOR - PASEP
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 70.000,00 (Setenta Mil Reais)
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
04.122.0052 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.025 - MANUTENCAO DO ABASTECIMENTO DE AGUA E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA
1.720.00 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
Valor: 14.500,00 (Quatorze Mil Quinhentos Reais)
Adiciona: 84.500,00
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.03.01 - TRANSPORTE
15.451.0501 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.031 - MANUTENCAO DAS VIAS PUBLICAS
1.720.00 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
Valor: 14.500,00 (Quatorze Mil Quinhentos Reais)
02.03.01 - TRANSPORTE
26.782.0502 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.029 - MANUTENCAO DA SINALIZACAO DE TRANSITO
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 17.000,00 (Dezessete Mil Reais)
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
15.452.0505 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.033 - MANUTENCAO DO VELORIO E DO CEMITERIO MUNICIPAL
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 8.000,00 (Oito Mil Reais)

@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2024
Página: 2
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 67
 de 30 de SETEMBRO de 2024.
02.04.01 - SEDESCULT
04.122.0472 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.024 - AQUISICAO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA SEDESCULT
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
02.04.02 - ESPORTE E LAZER
27.812.0014 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA
4.002 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ESTAGIO
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
02.04.08 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR
23.695.0470 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA
4.044 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO FOMENTO DO TURISMO
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0124 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.038 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS)
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Reduz: 84.500,00
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 30 DE SETEMBRO DE 2024.
OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO