PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
 
NOTIFICAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIAS 
 
Destino: OXI QUÍMICA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA 
Avenida Doutor Modena, 723, Nossa Senhora de Fátima Varginha/MG ? CEP: 37010-
190 A/C: Representante Legal 
 
Origem: Seção de Compras ? Prefeitura Municipal de Fama - MG  
Referência: Autorização de Fornecimento (AF) nº 339/2026  
Ata de Registro de Preços: nº 9/2026  
Processo Licitatório: nº 3/2026 ? Pregão SRP 
 
A Seção de Compras da Prefeitura Municipal de Fama - MG, no uso de suas atribuições 
legais e: 
CONSIDERANDO os termos da Ata de Registro de Preços nº 9/2026, oriunda do 
Processo Licitatório nº 3/2026, modalidade Pregão Eletrônico, cujo objeto é a aquisição 
de materiais de limpeza, higiene e descartáveis, da qual esta empresa é a fornecedora 
registrada; 
CONSIDERANDO o recebimento da Autorização de Fornecimento nº 339/2026 em 
06/03/2026, a qual estabelece o prazo de entrega de 05 (cinco) dias úteis após o seu 
recebimento; 
CONSIDERANDO que o prazo regulamentar para a entrega dos materiais (Água 
Sanitária, Sabão em Pó, entre outros itens constantes na referida AF) expirou, sem que 
houvesse a devida entrega ou a apresentação de justificativa aceitável por parte da 
contratada; 
CONSIDERANDO os dispositivos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos), especialmente o que tange ao dever de cumprimento das obrigações 
assumidas e às sanções administrativas previstas nos artigos 155 e seguintes; 
NOTIFICA esta empresa para que: 
1. Cumpra o objeto da referida Autorização de Fornecimento no prazo máximo e 
improrrogável de 03 (três) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação; 
2. Ou, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente defesa prévia ou 
justificativa devidamente fundamentada e comprovada para o atraso ocorrido, a 
qual será submetida à análise desta Administração.

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CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
 
Fica a empresa ciente de que a inércia ou a não aceitação da justificativa poderá ensejar 
a aplicação das sanções legais previstas no Edital e na Lei nº 14.133/2021, que incluem, 
entre outras: 
? Aplicação de multa moratória por dia de atraso; 
? Rescisão unilateral da Ata de registro de preços; 
? Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar 
com a Administração; 
? Eventual declaração de inidoneidade. 
 
Salientamos que a pontualidade na entrega é essencial para a manutenção das atividades 
das Unidades Básicas de Saúde e Centros de Saúde deste Município, conforme objeto da 
referida requisição. 
 
Fama - MG, 18 de março de 2026. 
 
 
SEÇÃO DE COMPRAS  
Prefeitura Municipal de Fama - MG