@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2025
Página: 1Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 37
 de 23 de JUNHO de 2025.
"Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 6.187,20 para 
despesas não  previstas  no  vigente  orçamento  e  da  outras 
providências."
                       ALEXANDRE ELLER DE SOUZA, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das 
atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista 
a autorização contida na Lei/Resolução nº 1722, de 22 de MAIO de 2025,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 6.187,20 (Seis Mil Cento e Oitenta e 
Sete Reais e Vinte Centavos) para despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0211 - 3171.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
4.119 - MANUTENÇÃO CONTRATO DE RATEIO COM  CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRO 
REGIÃO DO
SUL DE MINAS -  CISSUL/SAMU
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 2.041,78 (Dois Mil Quarenta e Um Reais e Setenta e Oito Centavos)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0211 - 3371.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
4.119 - MANUTENÇÃO CONTRATO DE RATEIO COM  CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRO 
REGIÃO DO
SUL DE MINAS -  CISSUL/SAMU
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 3.712,32 (Três Mil Setecentos e Doze Reais e Trinta e Dois Centavos)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0211 - 4471.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
4.119 - MANUTENÇÃO CONTRATO DE RATEIO COM  CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MACRO 
REGIÃO DO
SUL DE MINAS -  CISSUL/SAMU
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 433,10 (Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Dez Centavos)
Adiciona: 6.187,20
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:

                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0200 - 3390.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
4.066 - MANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 6.187,20 (Seis Mil Cento e Oitenta e Sete Reais e Vinte Centavos)
Reduz: 6.187,20

@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2025
Página: 2Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 37
 de 23 de JUNHO de 2025.
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 23 DE JUNHO DE 2025.
ALEXANDRE ELLER DE SOUZA
PREFEITO 109.202.926-58