@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2025
Emissão: 31/12/2025 17:47
Página: 1Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)08001351000
DECRETO Nº 55
 de 07 de AGOSTO de 2025.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$  15 .200,
00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e 
da outras providências."
                       ALEXANDRE ELLER DE SOUZA, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das 
atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista 
a autorização contida na Lei/Resolução nº 1707, de 05 de JUNHO de 2024,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 15.200,00 (Quinze Mil Duzentos 
Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0124 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.117 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROCADSUAS
1.660.18 - Gestão do SUAS
Valor: 4.200,00 (Quatro Mil Duzentos Reais)
02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0009 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.081 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS, INSTALAÇÕES , EQUIPAMENTOS E REALIZAÇÃO DE 
ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DO ENSINO

1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 11.000,00 (Onze Mil Reais)
Adiciona: 15.200,00
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:

                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0124 - 3390.14.00 - DIÁRIAS ?23 PESSOAL CIVIL
4.092 - APOIO À ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SUAS - IGDSUAS
1.660.18 - Gestão do SUAS
Valor: 2.000,00 (Dois Mil Reais)
02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0124 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ?23 PESSOA JURÍDICA
4.092 - APOIO À ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SUAS - IGDSUAS
1.660.18 - Gestão do SUAS
Valor: 2.200,00 (Dois Mil Duzentos Reais)
02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0009 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.060 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS  AS ESCOLAS
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 11.000,00 (Onze Mil Reais)

@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2025
Emissão: 31/12/2025 17:47
Página: 2Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)08001351000
DECRETO Nº 55
 de 07 de AGOSTO de 2025.
Reduz: 15.200,00
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 07 DE AGOSTO DE 2025.
ALEXANDRE ELLER DE SOUZA
PREFEITO 109.202.926-58