PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ ? 18.243.253/0001-51 _____________________________________________________ ______________________________________________________________________ Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 DECRETO Nº 027, de 12 de abril de 2021. NORMATIZA AJUSTE PATRIMONIAL DOS BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Fama, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 72, inciso VI da Lei Orgânica; Considerando a necessidade de normatizar ajuste patrimonial, reavaliação, valor residual de bens patrimoniais imóveis e tipo de depreciação; Considerando o MCASP - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e ainda a necessidade de lançamentos de perdas e ganhos patrimoniais, depreciação, amortização e exaustão; Considerando a necessidade de lançamento no sistema informatizado IMAQ, DECRETA Art. 1º. - Ficam normatizados os estados de conservação: "O" - Ótimo; "B" - Bom; "R" - Regular; "P" - Péssimo; "I"- Inservível. Art. 2º. - Para os estados de conservação ficam regulamentados os seguintes percentuais: Ótimo - 100% Bom - 70% Regular - 30% Péssimo - 10% Inservível - 0% Art. 3º. Fica adotado a depreciação pelo método de "cotas lineares ou constantes" para lançamento de desvalorização patrimonial. Art. 4º. Fica aprovada a tabela constante do Anexo I, determinando o percentual de depreciação mensal e anual, a vida útil do bem e o percentual de valor residual patrimonial dos bens imóveis. PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ ? 18.243.253/0001-51 _____________________________________________________ ______________________________________________________________________ Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 Art. 5º. Os bens imóveis incorporados a partir desta data serão depreciados ou amortizados de acordo com os prazos de vida útil e taxas de depreciação e amortização previstas, dispensando-se a prévia reavaliação. Art. 6º. Os bens imóveis incorporados anteriormente, serão primeiramente reavaliados de acordo com valor de mercado e estado de conservação do bem, e posteriormente, depreciados ou amortizados de acordo com os prazos de vida útil. Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Fama, 12 de abril de 2021. OSMAIR LEAL DOS REIS PREFEITO MUNICIPAL Declaração Declaro que o decreto 27 de 12/04/2021, foi publicado, nesta data, através de afixação em quadro localizado no saguão desta Prefeitura. PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ ? 18.243.253/0001-51 _____________________________________________________ ______________________________________________________________________ Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 ANEXO I BENS IMÓVEIS VALOR RESIDUAL VIDA ÚTIL EM MESES ALTA MÉDIA BAIXA TERRENOS 100% GLEBAS 100% IMOVEIS RESIDENCIAIS/COMERC IAIS 80% 600 800 1200 EDIFICIOS 80% 600 800 1200 ARMAZÉNS/GALPÕES 75% 300 400 600 ESTAÇÃO RODOVIÁRIA 75% 240 320 480 IMÓVEIS DE USO EDUCACIONAL 75% 240 320 480 REPRESA/AÇUDES 100% FAZENDAS,PARQUES E RESERVAS 80% 1200 1600 2400 IMÓVEIS DE USO RECREATIVO 75% 240 320 480 HOSPITAL 75% 240 320 480 HOTEIS 75% 240 320 480 CEMITÉRIOS 75% 300 400 600 ESTACIONAMENTOS E GARAGENS 75% 240 320 480 LOJAS 75% 300 400 600 SALAS 75% 300 400 600 AUTARQUIAS/FUNDAÇOES 75% 300 400 600 RUAS 70% 170 228 345 PRAÇAS 70% 133 180 266 ESTRADAS 70% 170 228 345 PONTES 75% 400 530 800 VIADUTOS 75% 400 530 800 OUTROS BENS DE USO COMUM 75% 400 530 800 OBRAS EM ANDAMENTO 100% OBRAS EM ANDAMENTO REGIME DE EXECUÇÃO ESPECIAL 100% OBRAS EM ANDAMENTO ? CONVÊNIOS 100% OUTROS BENS IMÓVEIS 75% 600 800 1200 BENS INTANGIVEIS 100% SISTEMA 75% 300 400 600 APLICATIVOS 75% 300 400 600 MARCAS E PATENTES INDUSTRIAIS 100% PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ ? 18.243.253/0001-51 _____________________________________________________ ______________________________________________________________________ Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 CONCESSÃO DE DIREITOS DE USO DE COMUNICAÇÃO 100% DIREITOS AUTORAIS 100% DIREITOS SOBRE RECURSOS NATURAIS 75% 600 800 1200 DIREITOS DE USO DE IMÓVEIS 10% 600 800 1200 OBS.: Os bens dos campos em branco não sofrem depreciação.