@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2024
Página: 1
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 61
 de 16 de SETEMBRO de 2024.
"Abre Crédito Adicional OUTRAS ALTERAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS no valor de R$ 91.864,75 para reforço de 
dotações constantes do vigente orçamento e da outras 
providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1646, de 09 de MAIO de 2023,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS no valor de R$ 
91.864,75 (Noventa e Um Mil Oitocentos e Sessenta e Quatro Reais e Setenta e Cinco Centavos) para reforço de dotações 
constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.01.02 - SECRETARIA GERAL
06.181.0013 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.039 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM A  POLICIA  MILITAR
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 864,75 (Oitocentos e Sessenta e Quatro Reais e Setenta e Cinco Centavos)
02.05.02 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0011 - 3190.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
4.048 - MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 1.000,00 (Um Mil Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0201 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
4.104 - MANUTENÇÃO  DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0201 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL
4.104 - MANUTENÇÃO  DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 80.000,00 (Oitenta Mil Reais)
Adiciona: 91.864,75
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.01.02 - SECRETARIA GERAL
06.181.0013 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.039 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM A  POLICIA  MILITAR
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 864,75 (Oitocentos e Sessenta e Quatro Reais e Setenta e Cinco Centavos)

@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2024
Página: 2
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 61
 de 16 de SETEMBRO de 2024.
02.05.02 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0011 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL
4.048 - MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 1.000,00 (Um Mil Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0201 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.104 - MANUTENÇÃO  DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 80.000,00 (Oitenta Mil Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0201 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.104 - MANUTENÇÃO  DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Reduz: 91.864,75
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 16 DE SETEMBRO DE 2024.
OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO