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Exercício: 2025
Página: 1Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 60
 de 25 de AGOSTO de 2025.
"Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 7.500,00 para 
despesas não  previstas  no  vigente  orçamento  e  da  outras 
providências."
       ALEXANDRE ELLER DE SOUZA, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais, 
com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização 
contida na Lei/Resolução nº 1732, de 25 de AGOSTO de 2025,
D E C R E T A:
       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 7.500,00 (Sete Mil Quinhentos Reais) para 
despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.04.06 - AGROPECUARIA
20.606.0000 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ?23 PESSOA FÍSICA
(0513)  -  
4.055 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM A EMATER
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 7.500,00 (Sete Mil Quinhentos Reais)
Adiciona: 7.500,00
       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal 
nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:

       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.01.02 - SECRETARIA GERAL
06.181.0013 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ?23 PESSOA FÍSICA
(0049)  -  
4.040 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO  COM A  POLICIA CIVIL
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 7.500,00 (Sete Mil Quinhentos Reais)
Reduz: 7.500,00
       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 25 DE AGOSTO DE 2025.
  ALEXANDRE ELLER DE SOUZA  
  PREFEITO  
  RG: 17412575