@icabecalho @fcabecalho Exercício: 2025 Emissão: 22/12/2025 11:30 Página: 1Prefeitura Municipal de Fama - MG PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO CNPJ: 18.243.253/0001-51 Telefone: (35)3296-1180 DECRETO Nº 87 de 24 de NOVEMBRO de 2025. "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 178.166, 00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." ALEXANDRE ELLER DE SOUZA, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na Lei/Resolução nº 1707, de 22 de OUTUBRO de 2024, D E C R E T A: Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 178.166,00 (Cento e Setenta e Oito Mil Cento e Sessenta e Seis Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo: 02.01.01 - GABINETE 04.122.0052 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ?23 PESSOAL CIVIL 4.003 - MANUTENCAO DO GABINETE 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 40.200,00 (Quarenta Mil Duzentos Reais) 02.01.01 - GABINETE 04.122.0052 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.003 - MANUTENCAO DO GABINETE 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 3.300,00 (Três Mil Trezentos Reais) 02.02.01 - GESTAO DO TRABALHO 04.128.0053 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ?23 PESSOAL CIVIL 4.009 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE RECURSOS HUMANOS 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 2.800,00 (Dois Mil Oitocentos Reais) 02.02.02 - CONTABILIDADE 04.121.0053 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ?23 PESSOAL CIVIL 4.014 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE CONTABILIDADE 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 3.300,00 (Três Mil Trezentos Reais) 02.02.03 - TESOURARIA 04.123.0053 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ?23 PESSOAL CIVIL 4.016 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE TESOURARIA 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 2.500,00 (Dois Mil Quinhentos Reais) 02.02.05 - PATRIMONIO 04.122.0053 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ?23 PESSOAL CIVIL 4.021 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE PATRIMONIO 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 400,00 (Quatrocentos Reais) 02.03.02 - LIMPEZA URBANA E MEIO AMBIENTE 15.452.0504 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ?23 PESSOAL CIVIL 4.024 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE LIMPEZA URBANA @icabecalho @fcabecalho Exercício: 2025 Emissão: 22/12/2025 11:30 Página: 2Prefeitura Municipal de Fama - MG PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO CNPJ: 18.243.253/0001-51 Telefone: (35)3296-1180 DECRETO Nº 87 de 24 de NOVEMBRO de 2025. 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 600,00 (Seiscentos Reais) 02.03.02 - LIMPEZA URBANA E MEIO AMBIENTE 15.452.0504 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.024 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE LIMPEZA URBANA 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 6.000,00 (Seis Mil Reais) 02.04.01 - SEDESCULT 04.122.0472 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ?23 PESSOAL CIVIL 4.108 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL - SEDESCULT 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 2.200,00 (Dois Mil Duzentos Reais) 02.04.02 - ESPORTE E LAZER 27.812.0721 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ?23 PESSOAL CIVIL 4.046 - APOIO E INCENTIVO A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 2.300,00 (Dois Mil Trezentos Reais) 02.04.02 - ESPORTE E LAZER 27.812.0721 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.046 - APOIO E INCENTIVO A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 900,00 (Novecentos Reais) 02.04.05 - INDUSTRIA E COMERCIO 23.691.0704 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ?23 PESSOAL CIVIL 4.053 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS E COMÉRCIO LOCAL 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 500,00 (Quinhentos Reais) 02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.122.0126 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.059 - APOIO À ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO - IGD PBF 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 200,00 (Duzentos Reais) 02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.245.0124 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.060 - SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 110,00 (Cento e Dez Reais) 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0201 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 4.104 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 1.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 19.000,00 (Dezenove Mil Reais) 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0201 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.104 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 1.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 37.000,00 (Trinta e Sete Mil Reais) 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0211 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO @icabecalho @fcabecalho Exercício: 2025 Emissão: 22/12/2025 11:30 Página: 3Prefeitura Municipal de Fama - MG PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO CNPJ: 18.243.253/0001-51 Telefone: (35)3296-1180 DECRETO Nº 87 de 24 de NOVEMBRO de 2025. 4.073 - MANUTENÇÃO DO BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 1.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 2.000,00 (Dois Mil Reais) 02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0008 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 3.000,00 (Três Mil Reais) 02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0008 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício Valor: 1.670,00 (Um Mil Seiscentos e Setenta Reais) 02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0008 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 3.250,00 (Três Mil Duzentos e Cinquenta Reais) 02.07.03 - EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) 12.365.0008 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ?23 PESSOAL CIVIL 4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício Valor: 28.310,00 (Vinte e Oito Mil Trezentos e Dez Reais) 02.07.03 - EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) 12.365.0008 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício Valor: 3.256,00 (Três Mil Duzentos e Cinquenta e Seis Reais) 02.07.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) 12.365.0008 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício Valor: 4.670,00 (Quatro Mil Seiscentos e Setenta Reais) 02.08.00 - CONTROLADORIA INTERNA 04.124.0055 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ?23 PESSOAL CIVIL 4.094 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE CONTROLADORIA 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 6.200,00 (Seis Mil Duzentos Reais) 02.08.00 - CONTROLADORIA INTERNA 04.124.0055 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.094 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE CONTROLADORIA 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 500,00 (Quinhentos Reais) 02.09.00 - PROCURADORIA GERAL 02.061.0010 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ?23 PESSOAL CIVIL 4.095 - MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL @icabecalho @fcabecalho Exercício: 2025 Emissão: 22/12/2025 11:30 Página: 4Prefeitura Municipal de Fama - MG PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO CNPJ: 18.243.253/0001-51 Telefone: (35)3296-1180 DECRETO Nº 87 de 24 de NOVEMBRO de 2025. 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 3.200,00 (Três Mil Duzentos Reais) 02.09.00 - PROCURADORIA GERAL 02.061.0010 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.095 - MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 800,00 (Oitocentos Reais) Adiciona: 178.166,00 Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 02.02.01 - GESTAO DO TRABALHO 09.272.0000 - 3190.03.00 - PENSÕES 4.012 - DESPESAS COM REMUNERACAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 26.500,00 (Vinte e Seis Mil Quinhentos Reais) 02.02.04 - ARRECADACAO E TRIBUTOS 04.129.0053 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ?23 PESSOAL CIVIL 4.017 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE FAZENDA 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 15.000,00 (Quinze Mil Reais) 02.02.04 - ARRECADACAO E TRIBUTOS 04.129.0053 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.017 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE FAZENDA 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 900,00 (Novecentos Reais) 02.02.06 - SUPRIMENTOS, LICITACOES E CONTRATOS 04.122.0053 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ?23 PESSOAL CIVIL 4.019 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE SUPRIMENTOS, LICITACOES E CONTRATOS 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 15.500,00 (Quinze Mil Quinhentos Reais) 02.03.01 - TRANSPORTE 26.782.0503 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.022 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 13.000,00 (Treze Mil Reais) 02.03.03 - OBRAS PUBLICAS 15.452.0052 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.030 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE OBRAS 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 5.110,00 (Cinco Mil Cento e Dez Reais) 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0201 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ?23 PESSOAL CIVIL 4.104 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 1.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 33.000,00 (Trinta e Três Mil Reais) @icabecalho @fcabecalho Exercício: 2025 Emissão: 22/12/2025 11:30 Página: 5Prefeitura Municipal de Fama - MG PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO CNPJ: 18.243.253/0001-51 Telefone: (35)3296-1180 DECRETO Nº 87 de 24 de NOVEMBRO de 2025. 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0201 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ?23 PESSOA JURÍDICA 4.104 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 1.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) 02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0008 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ?23 PESSOAL CIVIL 4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício Valor: 7.906,00 (Sete Mil Novecentos e Seis Reais) 02.07.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) 12.365.0008 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ?23 PESSOAL CIVIL 4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 6.250,00 (Seis Mil Duzentos e Cinquenta Reais) 02.07.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) 12.365.0008 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ?23 PESSOAL CIVIL 4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício Valor: 30.000,00 (Trinta Mil Reais) Reduz: 178.166,00 Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. FAMA - MG, 24 DE NOVEMBRO DE 2025. ALEXANDRE ELLER DE SOUZA PREFEITO 109.202.926-58