@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2024
Página: 1
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 14
 de 05 de MARÇO de 2024.
"Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 60.500,00 
para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras 
providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1675, de 05 de MARÇO de 2024,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 60.500,00 (Sessenta Mil Quinhentos 
Reais) para despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0201 - 3190.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
4.104 - MANUTENÇÃO  DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 12.000,00 (Doze Mil Reais)
02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0124 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
4.060 - SERVIÇOS DA  PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais)
02.01.02 - SECRETARIA GERAL
04.122.0052 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
4.004 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA GERAL
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 17.000,00 (Dezessete Mil Reais)
02.01.02 - SECRETARIA GERAL
04.122.0052 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.004 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA GERAL
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 2.000,00 (Dois Mil Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0200 - 3390.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
4.066 - MANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 2.500,00 (Dois Mil Quinhentos Reais)
Adiciona: 60.500,00
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2024
Página: 2
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 14
 de 05 de MARÇO de 2024.
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0211 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
4.073 - MANUTENÇÃO DO BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 14.500,00 (Quatorze Mil Quinhentos Reais)
02.09.00 - PROCURADORIA GERAL
02.062.0000 - 3390.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS
4.096 - MANUTENÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 46.000,00 (Quarenta e Seis Mil Reais)
Reduz: 60.500,00
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 05 DE MARÇO DE 2024.
OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO