@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2024
Página: 1
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 32
 de 06 de MAIO de 2024.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
94.100,00 para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento e da outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1661, de 07 de NOVEMBRO de 2023,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 94.100,00 (Noventa e Quatro Mil 
Cem Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
04.122.0052 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
3.009 - CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE PREDIOS PUBLICOS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 15.100,00 (Quinze Mil Cem Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.305.0260 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
4.076 - MANUTENÇÃO  DO BLOCO DE VIGILANCIA EM SAÚDE
1.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
02.07.01 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
12.122.0004 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
3.062 - REFORMA, AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
02.07.03 - EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA)
12.365.0014 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA
4.002 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ESTAGIO
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 17.000,00 (Dezessete Mil Reais)
02.07.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
12.365.0014 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA
4.002 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ESTAGIO
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 17.000,00 (Dezessete Mil Reais)
Adiciona: 94.100,00
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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@fcabecalho
Exercício: 2024
Página: 2
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 32
 de 06 de MAIO de 2024.
02.01.02 - SECRETARIA GERAL
04.122.0000 - 3350.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
4.041 - MANUTENÇÃO DE CONVENIOS COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 15.100,00 (Quinze Mil Cem Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0201 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.104 - MANUTENÇÃO  DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
1.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
02.07.03 - EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA)
12.365.0008 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
02.07.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
12.365.0007 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.077 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR - TERCEIRIZADOS
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais)
Reduz: 94.100,00
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 06 DE MAIO DE 2024.
OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO