@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2024
Página: 1
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 76
 de 25 de OUTUBRO de 2024.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
11.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento e da outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1661, de 07 de NOVEMBRO de 2023,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais) para 
reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0125 - 3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
4.062 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
1.661.99 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Valor: 11.000,00 (Onze Mil Reais)
Adiciona: 11.000,00
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
11.000,001.7.2.9.51.00.01.00.00.00 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal
11.000,001.661.99 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 25 DE OUTUBRO DE 2024.
OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO