@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2024
Página: 1Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 101
 de 18 de DEZEMBRO de 2024.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$  15 .000,
00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e 
da outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1626, de 05 de OUTUBRO de 2022,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) para 
reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
01.01.00 - CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ?23 PESSOAL CIVIL
2.003 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
Adiciona: 15.000,00
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:

                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
01.01.00 - CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ?23 PESSOAL CIVIL
2.001 - DESPESAS COM REMUNERACAO DO CORPO LEGISLATIVO
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
Reduz: 15.000,00
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO