PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
2 
 
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2023. 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL FAMA/MG, com sede à Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro, CNPJ Nº 
18.243.253/0001-51, neste ato representada por seu Prefeito, Sr. Osmair Leal dos Reis, por meio da Pregoeira 
Municipal FLÁVIA PIZANI JUNQUEIRA BERTOCCO , torna público que realizará licitação na 
modalidade pregão, na FORMA ELETRÔNICA, com critério de julgamento MENOR PREÇO 
POR ITEM, nos termos  da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Federal nº 
10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, das 
Leis Complementares n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e 147/2014, demais legislações 
pertinentes à matéria de licitação, e as exigências estabelecidas neste edital e seus anexos. Os 
trabalhos serão conduzidos por servidor designado, denominada Pregoeira, mediante a inserção e 
monitoramento de dados gerados ou transferidos diretamente para a página eletrônica 
www.portaldecompraspublicas.com.br. O servidor terá, dentre outras, as seguintes atribuições: 
coordenar o processo licitatório; receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, 
apoiado pela sua equipe responsável pela sua elaboração; conduzir a sessão pública na internet; 
verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos neste edital; dirigir a etapa de 
lances; verificar e julgar as condições de habilitação; receber, examinar e decidir os recursos, 
encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão; indicar o vencedor do 
certame; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e encaminhar o processo devidamente instruído a 
autoridade responsável pela adjudicação e propor a homologação. 
 
ÓRGÃOS 
INTERESSADOS: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
DATA E HORA DE INICIO 
DAS PROPOSTAS: 
10/04/2023 - 14:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). 
DATA E HORA LIMITE 
PARA  IMPUGNAÇÃO: 
17/04/2023 - 14:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). 
DATA E HORA FINAL DAS 
PROPOSTAS: 
20/04/2023 - 14:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). 
DATA DE ABERTURA DAS  
PROPOSTAS - SESSÃO 
PÚBLICA: 
 
20/04/2023 - 14:01 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). 
LOCAL: 	www.portaldecompraspublicas.com.br 
MODO DE DISPUTA: ABERTO. 
 
1  - DO OBJETO: 
1.1 - O objeto da presente licitação é a locação de Sistema de Diário de Classe Digital e Gestão 
Escolar Pedagógico para todas as escolas municipais, conforme condições, quantidades e exigências 
estabelecidas neste Edital e seus anexos. 
1. 2 - A licitação será por item, conforme tabela constante do Termo de Referência. 
1.3 - O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as 
exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 
2  - DO CREDENCIAMENTO: 
2.1. O Credenciamento é o nível básico do Registro Cadastral no PORTAL DE COMPRAS 
PÚBLICAS que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA PREGÃO, 
em sua FORMA ELETRÔNICA . 
2.2. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio 
www.portaldecompraspublicas.com.br. 
2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu 
representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes 
a este Pregão. 
2.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome,

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
3 
 
assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados 
diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão 
ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais 
de acesso, ainda que por terceiros. 
2.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL 
DE COMPRAS PÚBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, 
devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique 
incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 
2.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento 
da habilitação 
 
3  - DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO; 
3.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto 
desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS 
PÚBLICAS. 
3.2. Será concedido tratamento favorecido para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, 
para o Microempreendedor Individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, 
de 2006. 
3.3. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO OS INTERESSADOS: 
3,3,1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma   da legislação 
vigente; 
3.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu (s) anexo (s); 
3.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber 
citação e responder administrativa ou judicialmente; 
3.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; 
3.3.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou 
liquidação; 
3.3.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; 
3.3.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição 
(Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 
3.3.8. Que não estejam impedidas de participar de licitar com a administração por declaração de 
inidoneidade, estando impossibilitada de firmar contratos com a Administração Pública. 
3.4. COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO, A LICITANTE ASSINALARÁ 
?SIM? OU ?NÃO? EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS 
SEGUINTES DECLARAÇÕES : 
3.5. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando 
apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 da mencionada Lei 
Complementar; 
3.6. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 
3.7. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está 
em conformidade com as exigências editalícias; 
3.8. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de 
declarar ocorrências posteriores; 
3.9. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega 
menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, 
XXXIII, da Constituição; 
3.10. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou 
forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição 
Federal; 
3.11. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
4 
 
previstas em lei e neste Edital. 
 
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE    HABILITAÇÃO; 
4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente 
com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e 
o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-
se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 
4.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá 
por meio de chave de acesso e senha. 
4.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de 
habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, 
§ 1º da LC nº 123, de 2006. 
4.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública 
do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de 
quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 
4.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os 
documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema. 
4.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas 
apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e 
julgamento da proposta. 
4.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente 
serão disponibilizados para avaliação da Pregoeira e para acesso público após o encerramento do 
envio de lances. 
4.8. Todos os documentos, de acordo com a sua natureza deverão ser apresentados com autenticação 
digital e ou assinatura digital. 
 
5  - DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA: 
5.1. O LICITANTE DEVERÁ ENVIAR SUA PROPOSTA MEDIANTE O 
PREENCHIMENTO, NO SISTEMA ELETRÔNICO, DOS SEGUINTES CAMPOS: 
5.2.Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda corrente 
nacional; 
5.3.Marca e modelo de cada item ofertado; 
5.4.Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de 
Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número 
do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso. 
5.5.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 
5.6.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, 
trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no 
fornecimento dos bens ou serviços. 
5.7.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva 
responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob 
alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 
5.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (SESSENTA) DIAS, a contar da data de sua 
apresentação. 
5.9.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de 
contratações públicas, quando participarem de licitações públicas. 
 
6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE 
LANCES: 
6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
5 
 
data, horário e local indicados neste Edital. 
6.2.A Pregoeira verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não 
estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios 
insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência; 
6.3.Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante; 
6.4.A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em 
tempo real por todos os participantes; 
6.5.A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, 
levado a efeito na fase de aceitação. 
6.6.O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas 
participarão da fase de lances. 
6.7.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a pregoeira e os licitantes. 
6.8.  Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do 
sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no 
registro; 
6.9. O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preambulo deste edital. 
6.10. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura 
da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 
6.11. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior 
ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 
6.12. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto 
em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá 
ser R$ 1,00 (um real). 
6.13. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) 
segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 03 (três) segundos, sob pena de serem 
automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances. 
6.14. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa ?ABERTO?, 
em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 
6.15. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada 
automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de 
duração da sessão pública. 
6.16. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois 
minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, 
inclusive no caso de lances intermediários. 
6.17. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública 
encerrar-se-á automaticamente. 
6.18. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema,       poderá a 
pregoeira, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de 
lances, em prol da consecução do melhor preço. 
6.19. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão 
ser desconsiderados pela pregoeira. 
6.20. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido 
e registrado primeiro. 
6.21. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do 
valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
6 
 
6.22. No caso de desconexão com a pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o 
sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 
6.23. Quando a desconexão do sistema eletrônico para a pregoeira persistir por tempo superior a 
dez minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa da 
Pregoeira aos participantes do certame, publicada no Portal de Compras Públicas, 
http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua 
reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato 
pela pregoeira aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 
6.24. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 
6.25. As propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de 
até 5 % (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas 
com a primeira colocada. 
6.26. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última 
oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada,   no prazo do 
sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 
6.27. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se 
manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de 
pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5 % (cinco por cento), na ordem de 
classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 
6.28. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de 
pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado 
sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 
6.29. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto 
estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus 
às margens de preferência, conforme regulamento. 
6.30. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, 
de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre 
lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 
6.31. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele 
previsto no Art. 3º, § 2º, da LEI Nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, 
aos bens e serviços: 
6.31.1. Produzidos no país; 
6.31.2.- Produzidos por empresas brasileiras; 
6.3.2. Produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no 
País; 
6.3.3. Produzidos por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei 
para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às 
regras de acessibilidade previstas na legislação. 
6.3.4. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as 
propostas empatadas. 
6.3.5. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, a pregoeira deverá encaminhar, pelo 
sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para 
que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas 
neste Edital; 
6.3.6. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais 
licitantes. 
6.3.7. Após a negociação do preço, a pregoeira iniciará a fase de aceitação e julgamento da

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
7 
 
proposta. 
 
7. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA: 
7.1.Encerrada a etapa de negociação, a pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar 
quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao               máximo estipulado para 
contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no 
§ 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019. 
7.2.Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço 
máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente 
inexequível. 
7.3.Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, 
irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, 
acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha 
estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade 
do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 
7.4.Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a 
legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita. 
7.5.Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com 
vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso 
prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência 
será registrada em ata. 
7.6.A pregoeira poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio 
de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação 
da proposta; 
7.7.O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pela pregoeira por solicitação escrita         e justificada do 
licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pela pregoeira; 
7.7.1. Dentre os documentos passíveis de solicitação pela pregoeira, destacam-se os que contenham 
as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além 
de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por 
meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pela pregoeira, sem prejuízo do 
seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta. 
7.7.2. ? Para conferência das especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade 
e desempenho, a pregoeira exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostras, 
sob pena de não aceitação, conforme descrito no termo de referência ? Anexo I deste edital. 
7.7.2.1. - Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema; 
7.7.2.2. - No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa 
aceita pela pregoeira, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a 
proposta do licitante será recusada; 
7.7.2.3. - Se a (s) amostra (s) apresentada (s) pelo primeiro classificado não for (em) aceita (s), a 
pregoeira analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-
se-á com a verificação da (s) amostra (s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que 
atenda às especificações constantes no Termo de Referência; 
7.8. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, a pregoeira examinará a proposta 
ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 
7.9. Havendo necessidade, a pregoeira suspenderá a sessão, informando no ?chat? a nova   data e 
horário para a sua continuidade. 
7.10. - A pregoeira poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante  
que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada 
a negociação em condições diversas das previstas neste Edital;

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
8 
 
7.10.1. - Também nas hipóteses em que a pregoeira não aceitar a proposta e passar à subsequente, 
poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 
7.10.2. - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais 
licitantes. 
7.11. - Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno 
porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de a pregoeira passar à subsequente, haverá nova 
verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e seguintes 
da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. 
7.12. - Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, a pregoeira verificará a habilitação 
do licitante, observado o disposto neste Edital. 
 
8. DA HABILITAÇÃO: 
8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da 
proposta classificada em primeiro lugar, a pregoeira verificará o eventual descumprimento das 
condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação 
no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos documentos inseridos no portal de 
compras públicas, e ainda nos seguintes cadastros: 
8.1.2 Possuir Cadastro do Portal de Compras Públicas; 
8.1.1. - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Nacional de 
Empresas Punidas - CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br/); 
8.1.2. - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, 
mantido pelo Conselho Nacional de Justiça 
(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 
8.1.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União ? TCU 
https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0. 
8.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio 
majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao 
responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder 
Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário; 
8.1.5. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas 
Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no 
Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas; 
8.1.6. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento 
similares, dentre outros; 
8.1.7. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 
8.1.8. Constatada a existência de sanção, a pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de 
condição de participação. 
8.1.9. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do 
empate ficto, previsto nos Artigos 44 e seguintes da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-
se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 
8.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por 
meio do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, em relação à habilitação jurídica, à regularidade 
fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica; 
8.3. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PORTAL DE 
COMPRAS PÚBLICAS , para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou 
encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada; 
8.3.1. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta 
aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pela pregoeira lograr êxito em encontrar a 
(s) certidão (ões) válida (s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019. 
8.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
9 
 
confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a 
encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de 
inabilitação. 
8.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante 
apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade 
do documento digital. 
8.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo 
aqueles legalmente permitidos. 
8.7. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante 
for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, 
pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; 
8.8. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de 
documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do 
recolhimento dessas contribuições. 
8.9. Ressalvado o disposto no item 5, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste edital a 
documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 
8.2.- HABILITAÇÃO JURÍDICA: 
8.2.1. - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, 
a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 
8.2.2. - Em se tratando de microempreendedor individual - MEI: Certificado da Condição de 
Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da 
autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br e ainda, a Certidão atualizada 
emitida pela Junta Comercial; 
8.2.3. - No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - 
EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta 
Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 
8.2.4. - Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no 
Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 
8.2.5. - No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas 
Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 
8.2.6. - No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da 
assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil 
das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, 
de 1971; 
8.2.7. - No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de 
autorização; 
8.2.8. - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da 
consolidação respectiva. 
8.3.- REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 
8.3.1. - CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de 
Pessoas Físicas, conforme o caso; 
8.3.2. - Certidão conjunta de regularidade relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da 
União, bem como as contribuições sociais, emitida pela Secretaria da Receita Federal; 
8.3.3. - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 
8.3.4. - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a 
apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A 
da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 
8.3.5. - Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta 
junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
10 
 
sediada; 
8.3.6. - Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto 
aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 
8.3.7. - Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa 
de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de 
regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 
8.4.- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA: 
8.4.1. - Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial 
(Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 
(trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão; 
 
8.5.- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 
8.5.1. - O licitante deverá apresentar no mínimo 01 (um) atestado, emitido por entidade de direito 
público ou privado comprovando que a empresa licitante forneceu produtos e/ou serviços 
compatíveis com o objeto do presente certame; 
8.5.2. - O atestado a que se refere o subitem deverá conter no mínimo as seguintes informações 
8.5.2.1. - Produtos e/ou serviços fornecidos e em qual período; 
8.5.2.2. - Clara identificação do emitente, visando realização de possíveisl diligências; 
8.5.2.3. - Manifestação quanto a qualidade dos produtos e/ou serviços fornecidos. 
 
8.6.Deverao ser apresentadas as declarações conforme modelos constantes no edital: 
8.6..1. DECLARAÇÃO DE SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E DE 
INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO; 
8.6.2. DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII, ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 
8.6.3. DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE; 
8.6.4. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO; 
 
8.7. - A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede 
que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma 
vez que atenda a todas as demais exigências do edital. 
8.7.1. - A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de 
habilitação. 
8.8. - Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como 
microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma       restrição 
no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) 
dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser 
prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, 
mediante apresentação de justificativa. 
8.9. - A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará 
a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a 
convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, 
seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma 
restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 
8.10. - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a pregoeira 
suspenderá a sessão, informando no ?chat? a nova data e horário para a continuidade da mesma. 
8.11. - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar 
quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 
8.12. - Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo 
inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto 
nos artigos 44 e seguintes da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
11 
 
aceitação da proposta subsequente. 
8.13. - Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será 
declarado vencedor. 
 
OBS: - Quanto à inserção dos documentos no site: caso não haja o nome específico do documento 
solicitado no edital na plataforma eletrônica, basta inserí-lo juntamente com outro, 
?zipados?/?compactados?, que a equipe de apoio receberá e analisará. 
- Todos os documentos deverão ser encaminhados em pdf, podendo ser compactados e enviados no 
arquivo . zip ou .rar. 
 
9. - DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA: 
9.1. - A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 
(duas) horas a contar da solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico e deverá: 
9.1.1. - Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, 
entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou 
seu representante legal. 
9.1.2. - Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins 
de pagamento. 
9.2. - A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no 
decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso; 
9.2.1. - Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, 
fabricante e procedência, vinculam a Contratada. 
9.3. - Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em 
algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93); 
9.3.1. - Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os preços 
unitários; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, 
prevalecerão os valores por extenso. 
9.4. - A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem 
conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um 
resultado, sob pena de desclassificação, com duas casas decimais. 
9.5. - A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada 
aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça  vínculo à proposta de 
outro licitante. 
9.6. - As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos 
complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação. 
10. DOS RECURSOS: 
10.1. - Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante 
qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será                   concedido o prazo 
de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma 
motivada, isto é, indicando contra qual (is) decisão (ões) pretende recorrer e por quais motivos, em 
campo próprio do sistema. 
10.2. - Havendo quem se manifeste, caberá aa pregoeira verificar a tempestividade e a existência 
de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente; 
10.2.1. - Nesse momento a pregoeira não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as 
condições de admissibilidade do recurso; 
10.2.2. - A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará 
a decadência desse direito; 
10.2.3. - Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias 
para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo intimados 
para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
12 
 
começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos 
elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 
10.3. - O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 
10.4. - Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço 
constante neste Edital. 
11.- DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 
11.1. - A sessão pública poderá ser reaberta: 
11.1.1. - Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à 
realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação 
em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam; 
11.1.2. - Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante 
declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a 
regularização fiscal e trabalhista, nos termos do Artigo 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, 
serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances. 
11.2. - Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta; 
11.2.1. - A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (?chat?), ou e-mail, ou de acordo 
com a fase do procedimento licitatório. 
11.2.2. - A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no 
CADASTRO DO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS , sendo responsabilidade do licitante 
manter seus dados cadastrais atualizados. 
12.- DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: 
12.1. - O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato da 
Pregoeira, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular 
decisão dos recursos apresentados. 
12.2. - Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade 
competente homologará o procedimento licitatório. 
13.- DA GARANTIA DE EXECUÇÃO: 
13.1. - Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação. 
14.? DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS : 
14.1. - Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de até 05 (cinco) dias 
uteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato, cujo prazo de validade 
encontra-se nele fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções 
previstas neste Edital. 
14.2. - Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a 
assinatura do Contrato de Fornecimento, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, 
mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja 
assinado e devolvido no prazo de até 05 (cinco) dias uteis, a contar da data de seu recebimento. 
15.- DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE: 
15.1. - Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado 
contrato. 
15.2. - O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua 
convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, sob pena de 
decair do  direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital; 
15.2.1. - Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a 
assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá 
encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso 
de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 05 (cinco) 
dias, a contar da data de seu recebimento; 
15.2.2. - O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
13 
 
solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 
15.3. - O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa 
adjudicada, implica no reconhecimento de que: 
15.3.1. - Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali 
estabelecida as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 1993; 
15.3.2. - A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos; 
15.3.3. - A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 
77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 79 e 80 da 
mesma Lei. 
15.4. - O prazo de vigência da contratação se encerra em 12 (doze) meses após a data de 
assinatura. 
15.5. - Previamente à contratação a Administração realizará consultas para identificar possível 
suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de 
contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 
15.6. - Por ocasião da assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de 
habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência 
do contrato. 
15.6.1. - Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o 
cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no 
edital e anexos. 
15.7. - Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação 
consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato. 
15.8. - Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação 
consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato, a Administração, sem prejuízo da aplicação 
das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, 
respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, 
analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o 
contrato. 
16.- DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL: 
16.1. - As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as 
estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital. 
17.- DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO: 
17.1. - Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no 
Termo de Referência. 
18.- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA: 
18.1. - As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de 
Referência. 
19.- DO PAGAMENTO: 
19.1. - As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este  
Edital. 
20.- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 
20.1. - Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o 
licitante/adjudicatário que: 
20.1.1. - Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando 
convocado dentro do prazo de validade da proposta; 
20.1.2. Não assinar o contrato, quando cabível; 
20.1.3. Apresentar documentação falsa; 
20.1.4. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; 
20.1.5. Ensejar o retardamento da execução do objeto;

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
14 
 
20.1.6. Não mantiver a proposta; 
20.1.7. Cometer fraude fiscal; 
20.1.8. Comportar-se de modo inidôneo. 
 
20.2. O atraso injustificado ou retardamento na prestação de serviços/entrega objeto deste certame 
sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio     por cento) por dia 
de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o art. Nº 86, da Lei Federal Nº 
8666/93; 
20.3. A multa prevista neste ITEM será descontada dos créditos que a contratada possuir com a 
Prefeitura Municipal de FAMA - MG, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, 
inclusive com as multas previstas. 
20;4; A inexecução total ou parcial do objeto contratado, a Administração poderá aplicar à vencedora, 
as seguintes sanções administrativas, nos termos do artigo Nº 87, da Lei Federal Nº 8.666/93; 
a) Advertência por escrito; 
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre 
o valor total do contrato; 
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura 
Municipal de FAMA - MG, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução 
total, sem justificativa aceita pela Administração da Prefeitura Municipal de FAMA - MG, será 
aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade 05 (cinco) anos; 
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os 
motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria 
autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. Nº 87 da Lei Nº 8.666/93, c/c 
art. Nº 7º da Lei Nº 10.520/02 e art. Nº 14 do Decreto Nº 3.555/00. 
20.2. - Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar 
da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo 
encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo. 
20.3. - Serão publicadas na Imprensa Oficial do Município de FAMA - MG as sanções 
administrativas previstas neste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública. 
20.4. - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer 
observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão 
de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. 
20.4.1. - PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES 
PRÁTICAS: 
a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, 
qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação 
ou na execução do contrato; 
b) PRÁTICA FRAUDULENTA : A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de 
influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato; 
c) PRÁTICA CONLUIADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais 
licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando 
estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos; 
d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, 
às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou 
afetar a execução do contrato. 
e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou 
fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de 
impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja 
impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover 
inspeção.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
15 
 
21.- DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO: 
21.1. - Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer 
pessoa poderá impugnar este Edital. 
21.2. - A IMPUGNAÇÃO DEVERÁ ser realizada EXCLUSIVAMENTE por FORMA 
ELETRÔNICA no sistema www.portaldecompraspublicas.com.br. 
21.3. - Caberá à Pregoeira, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus 
anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da data de 
recebimento da impugnação. 
21.4. - Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 
21.5. - Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados 
aa pregoeira, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, 
exclusivamente por meio eletrônico via internet, em campo próprio do Sistema Portal de Compras 
Públicas no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 
21.6. - A pregoeira responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 02 (dois) dias úteis, 
contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis 
pela elaboração do edital e dos anexos. 
21.7. - As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no 
certame, salvo quando se amoldarem ao Artigo 21 parágrafo 4º, da Lei Federal 8.666/93; 
21.7.1. - A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser 
motivada pela pregoeira, nos autos do processo de licitação. 
21.8. - As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão 
os participantes e a administração. 
21.9. - As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos 
de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo de 
responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento. 
21.10. - Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no 
caso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não 
identificado no processo para responder pela proponente. 
21.11. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa 
designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o 
caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do 
administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar 
o Edital). 
 
22.- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 
22.1. - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 
22.2. - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a 
realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro 
dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação 
em contrário, pela pregoeira. 
22.3. - Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão 
o horário de Brasília - DF. 
22.4. - No julgamento das propostas e da habilitação, a pregoeira poderá sanar erros ou falhas 
que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante 
despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia 
para fins de habilitação e classificação. 
22.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 
22.6. - As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação 
da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o 
princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
16 
 
22.7. - Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e 
a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da 
condução ou do resultado do processo licitatório. 
22.8. - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do 
início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na 
Administração. 
22.9. - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do 
licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e 
do interesse público. 
22.10. - O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e 
dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação; 
22.10.1. - A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele 
contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha 
sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais 
sanções cabíveis. 
22.11. - Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças 
que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 
22.12. - A PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA - MG, poderá revogar este Pregão por 
razões de interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto e 
incontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for 
viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observados os princípios da 
ampla defesa e contraditório; 
22.12.1. A anulação do pregão induz à do contrato; 
22.12.2. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar. 
22.12.3. É facultado à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência 
destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de 
informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e 
habilitação. 
22.13. - O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: 
www.portaldecompraspublicas.com.br, e também poderão ser lidos e/ou obtidos na  
 
22.14.- Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 
ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS; 
ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES 
ESTABELECIDAS NO EDITAL E DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES 
IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO; 
ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII, ART. 7º DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 
ANEXO V - DECLARAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA (MICROEMPRESA OU EMPRESA 
DE PEQUENO PORTE); 
ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE; 
ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO; 
ANEXO VIII - MINUTA DE CONTRATO 
 
FAMA - MG, em 5 de abril de 2023. 
 
Flávia Pizani Junqueira Bertocco 
Pregoeira

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
17 
 
TERMO DE REFERÊNCIA ? ANEXO I 
 
1 FUNDAMENTO LEGAL: 
1.1 - A aquisição terá amparo legal disposto na Lei Federal Nº 10.520, de 17 de julho de 2002, 
no Decreto Federal Nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e aplicação da Lei Complementar Nº 
123/2006. 
2 OBJETO: locação de Sistema de Diário de Classe Digital e Gestão Escolar Pedagógico para todas 
as escolas municipais do município, durante o ano letivo de 2023 
3 Valor total estimado: R$9.533,33 (nove mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) 
4 Itens, descrição, quantidade e preço médio: 
Item Descrição 	Un Quant
. 
Vlr médio unit. Vlr Médio 
Total 
1 
 
Prestação de serviço de locação de Sistema de 
Diário de Classe Digital e Gestão Escolar 
Pedagógico para todas as escolas municipais do 
município, durante o ano letivo de 2023 
Mês
/SV 
12 R$1.191,66 R$ 9.533,33 
4.1. Sistema de Diário de Classe Digital e Gestão Escolar Pedagógico para todas as escolas 
municipais do município, durante o ano letivo de 2023. 
Locação, implantação, treinamento, manutenção, atualização e suporte de software modular para 
Gestão Escolar Pedagógica, contando com painel de operações para professores, secretários 
escolares, supervisores escolares, alunos e responsáveis, interligação entre as escolas beneficiadas, 
painel de controle geral da Secretaria Municipal de Educação e módulo pedagógico de atividades 
online, permitindo este o cadastro e compartilhamento de atividades entre professores e escolas de 
toda a rede municipal de educação, além de avaliação dos alunos por meio destas atividades com 
funcionalidades de correção automática. 
O Software contém todos os módulos listados, bem como as funcionalidades e recursos descritos 
para cada um deles. 
 
Módulo de Disciplinas: deve permitir cadastro, edição e exclusão das disciplinas lecionadas em 
cada escola contemplada. 
Módulo de Turmas: deve permitir cadastro, edição e exclusão de turmas. O cadastro das turmas 
deve permitir a opção de personalização do calendário letivo para cada turma, opção entre 
lançamento de frequências uni disciplinar ou multidisciplinar, personalização do número de 
períodos (Bimestral ? 4 períodos, Trimestral ? 3 períodos, Semestral ? 2 períodos, Anual ? 1 
período), classificação da turma (1º ao 4º período de Educação Infantil, 1º ao 9º ano do Ensino 
Fundamental, 1º ao 4º período da Educação de Jovens e Adultos, 1º ao terceiro Ano do ensino 
médio regular e integral, além do 1º ao 3º Ano da EJA) e associação de disciplinas cadastradas no 
Módulo de Disciplinas para cada turma. 
Módulo de Administração de Professores e Supervisores: deve permitir cadastro, edição e exclusão 
do acesso dos professores ao Módulo do Professor e dos supervisores ao Módulo do Supervisor. 
O cadastro de acesso do professor deve relacioná-lo com as turmas e disciplinas em que leciona. 
Deve permitir alteração de senhas e bloqueio de acessos se necessário. 
Módulo de Administração de Alunos: deve permitir cadastro, edição e exclusão de alunos na 
escola. Bem como opções de remanejamento entre turmas, reclassificação, desistência, 
reclassificação de alunos para outras escolas do município e informar alunos falecidos, 
contempladas pelo software. Deve possibilitar a geração de relatórios com os dados inseridos no 
cadastro para informação ao Censo Escolar, relatórios dos alunos com informações inseridas pelo 
professor no Módulo do Professor, impressão de Ficha Individual do Aluno e correção de notas e 
faltas previamente inseridas no Módulo do Professor. 
Módulo de Relatórios: deve permitir a emissão dos relatórios utilizados pela Secretaria de

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
18 
 
Educação Municipal: Apuração da Frequência dos alunos, Frequência Mensal para informação a 
programas governamentais como o Bolsa Família, Boletim Escolar, Relação de Conteúdos 
Lecionados pelos professores, Informativo de Desempenho Escolar, Declaração de Escolaridade, 
Declaração de Transferência, Declaração de Conclusão Escolar, Ata de Matrícula Inicial, 
Consolidado dos Períodos, Ata de Resultado Final, Mapa de Aproveitamento, Relatório de Estudos 
Independentes, Relatório de Progressão Parcial e Histórico Escolar. 
Módulo de Acompanhamento Semanal: Emissão de um Relatório de Controle semanal informando 
todo o trabalho realizado pelos professores (Lançamentos de notas, frequências e conteúdos) em 
cada semana do ano letivo, separado por turmas e disciplinas, permitindo o acompanhamento do 
progresso no software pela Secretaria Escolar, Supervisão e Secretaria de Educação Municipal. 
Módulo de Calendário Escolar: deve permitir a configuração do calendário letivo, podendo este 
ser personalizado para cada turma, com inserção de feriados e/ou outros eventos atípicos. 
Módulo de Transporte Escolar: Deve permitir cadastro, edição e exclusão de Motoristas, Veículos 
e Rotas. Deve permitir o cadastro dos pontos de cada rota, com base no endereço ou na localização 
geográfica (latitude e longitude) e ser capaz de traçar uma sugestão viável de rota para o veículo 
de transporte escolar com base nos pontos cadastrados. 
Módulo de Gestão de Ativos: deve permitir cadastro, edição e exclusão de Ativos Escolares, 
apresentando no mínimo as seguintes informações do item: Categoria, data de aquisição, 
quantidade disponível, servilidade, valor, disponibilidade para reserva. Deve ser capaz de gerar 
fichas com códigos QR e permitir, por meio desses códigos QR, a consulta das informações 
cadastradas do item. Deve permitir o cadastro de reserva dos itens. 
Módulo de Comunicação: deve permitir o envio de mensagens entre os diferentes usuários do 
Software, alunos e responsáveis, professores, supervisores e secretários escolares e Secretaria 
Municipal de Educação. 
Módulo do Professor: deve permitir o acesso dos professores cadastrados no Módulo de 
Administração de Professores e Supervisores. Deve ser separado por turmas e componentes 
curriculares (disciplinas) nas quais o professor leciona, permitindo a configuração de dias letivos 
com base no calendário escolar definido no Módulo de Calendário Escolar, configuração de hora-
aula e aulas previstas. Deve permitir o lançamento de frequência dos alunos diariamente, cadastro 
de atividades de acordo com a matriz avaliativa de cada professor e lançamento de notas com base 
nas atividades cadastradas. Deve possibilitar também o lançamento de conteúdos trabalhados pelo 
professor, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). O software deve conter 
um banco de dados com todas as habilidades da BNCC previamente cadastradas, de modo que o 
professor possa buscar as descrições e conteúdos das habilidades utilizando o Código da 
Habilidade ou selecionando-as com base nos Componentes Curriculares, Ano/Faixa Etária, 
Unidades Temáticas e Objetos de Conhecimento. Deve permitir o lançamento de relatórios 
individuais sobre os alunos. Deve permitir o cadastro de Planos de Intervenção Pedagógica 
individuais para cada aluno. Deve permitir o lançamento de Programas de Educação Tutorial 
(PETs). Deve permitir o lançamento de Ocorrências da turma. 
Módulo do Supervisor: deve permitir o acesso dos supervisores cadastrados no Módulo de 
Administração de Professores e Supervisores a emissão de relatórios especificados no Módulo de 
Relatórios.  
Módulo do Aluno e Responsável: deve permitir o acompanhamento de notas, faltas e relatórios 
individuais gerados pelo professor e pela secretaria da escola. Esse acesso deverá ser realizado por 
meio de uma senha individual para cada aluno da rede. 
Módulo de Atividades Virtuais: deve permitir o cadastro, pelo professor, de atividades para os 
alunos, com textos, imagens, fórmulas matemáticas, questões de múltipla escolha e questões 
discursivas. Deve permitir o compartilhamento dessas atividades entre professores e escolas de 
toda a rede municipal contempladas pelo software. Deve permitir o agendamento de atividades 
para os alunos, sejam estas atividades criadas pelo próprio professor no sistema ou compartilhadas

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
19 
 
por outros professores. Os alunos poderão acessar as atividades agendadas pela Internet, 
respondendo as questões objetivas ao selecionar uma alternativa e respondendo as questões 
discursivas com textos ou figuras inseridas pelo aluno. O sistema deve realizar automaticamente a 
correção das questões objetivas, permitindo ao professor que avalie individualmente as respostas 
discursivas de cada aluno, insira comentários e, se necessário, solicite adequação das respostas 
pelo aluno. 
Módulo da Secretaria Municipal de Educação: deve apresentar painel de estatísticas em tempo 
real, informando a quantidade de vagas, o total de matriculados, número de vagas restantes e o 
desempenho e assiduidade geral de cada turma de cada escola do município contemplada pelo 
software. Deve permitir a emissão dos relatórios utilizados pela Secretaria de Educação Municipal: 
Apuração da Frequência dos alunos, Frequência Mensal para informação a programas 
governamentais como o Bolsa Família, Boletim Escolar, Relação de Conteúdos Lecionados pelos 
professores, Informativo de Desempenho Escolar, Declaração de Escolaridade, Declaração de 
Transferência, Declaração de Conclusão Escolar, Ata de Matrícula Inicial, Consolidado dos 
Períodos, Ata de Resultado Final, Mapa de Aproveitamento, Relatório de Estudos Independentes 
e Relatório de Progressão Parcial. Deve emitir Relatório de Controle especificado no Módulo de 
Acompanhamento Semanal. 
Suporte, treinamento e manutenção: o suporte deve ser através do WhatsApp e e-mail, já o 
treinamento através de videoaulas e vídeo conferência, as manutenções são feitas remotamente 
nos servidores próprios.  
 
5 JUSTIFICATIVA: 
5.1 - Justifica-se a contratação pois a Secretaria Municipal de Educação de Fama, tem como 
prioridade fundamental o desenvolvimento e investimento em uma educação de qualidade. A 
contratação é no sentido de proporcionar aos seus cidadãos uma melhor qualidade de ensino, que 
para continuar sua trajetória ascendente faz necessário que se disponha de um sistema que 
potencialize a comunicação e a interface administrativa entre a secretaria municipal de educação e 
as escolas, entre as escolas e os alunos e seus responsáveis, o monitoramento continuo do 
desempenho dos alunos e dos professores. 
6  - DA FORMALIZAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO: 
6.1 - Para a aquisição, será formalizado contrato, estabelecendo em suas cláusulas todas as 
condições, obrigações e responsabilidade. 
6.2 - Para a prestação de serviços serão emitidas ordens de compras, em conformidade            com 
as propostas vencedoras, para a (s) licitante (s) vencedora (s) de cada item/lote. 
6.3 ? O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, e poderá ser renovado conforme artigo 57 
da Lei 8666/93 
 
 5 - DO LOCAL E PRAZO PARA INÍCIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO : 
5.1 - O prazo para o início e local da prestação do serviço será informado à empresa vencedora 
por meio de Ordem de Compra emitida pelo Setor de Compra deste Município, no prazo máximo 
de 7 (sete) dias. 
6 - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO NA ENTREGA DOS PRODUTOS: 
6.1 ? A prestação do serviço será acompanhada e fiscalizada por servidor do Departamento 
demandante, o qual deverá atestar a correta prestação, quando comprovada a fiel e correta prestação 
do serviço para fins de pagamento. 
6.2 - Caberá ao servidor designado rejeitar totalmente ou em parte, qualquer produto que não 
esteja de acordo com as exigências. 
7  - DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA E FISCALIZAÇÃO: 
7.1.O fornecedor vai arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do fornecimento, 
tributos, impostos, encargos, taxas e demais obrigações vinculadas à legislação tributária,

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
20 
 
trabalhista e previdenciária. 
7.2.- Executar o fornecimento dentro das melhores técnicas, zelo e ética, com assiduidade e 
pontualidade, garantia e qualidade, obedecendo rigorosamente às especificações estabelecidas 
pela Contratante. 
7.3.Cumprir fielmente o presente Contrato, inclusive os prazos de execução do fornecimento nos 
termos acordados, executando-os sobre sua inteira responsabilidade. 
7.4.Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrente 
de sua culpa ou dolo no seu fornecimento. 
7.5.Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações                           assumidas, 
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
8 - DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE: 
8.1 - Designar servidor do Departamento Demandante para proceder ao acompanhamento do 
fornecimento. 
8.2 - Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações 
dentro das normas e condições deste processo. 
8.3 - Efetuar o pagamento na forma e no prazo estabelecido no Contrato e/ou Empenho, 
respeitando sempre a Ordem Cronológica de Pagamentos. 
8.4 - Rejeitar o fornecimento que não atendam aos requisitos constantes das especificações 
do Termo de Referência. 
8.5 - No caso de sublocação só poderá ser feito de acordo com a Lei Federal N° 8.666/93 e suas 
alterações posteriores, e conforme Termo de Referência. 
9  - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 
9.1 - Os pagamentos serão realizados á medida que os produtos forem solicitados, conforme as 
necessidades da Contratante, mediante apresentação da Nota Fiscal e fatura correspondente que 
deverão vir acompanhadas dos seguintes documentos: 
a) Certidão do FGTS-CRF; 
9.2 Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União. 
9.3  Caso a fatura seja aprovada pelo Ordenador de Despesas, o pagamento será efetuado até 30 
(trinta) dias após o protocolo da Fatura pela CONTRATADA, de acordo com a ordem cronológica 
de pagamento. 
9.4 - Qualquer atraso ocorrido na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou dos documentos 
exigidos como condição para pagamento por parte da CONTRATADA, importará em prorrogação 
automática do prazo de vencimento da obrigação do CONTRATANTE. 
9.5 - O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, creditado em favor do fornecedor, 
devendo para tal ficar explicito o nome e os dados da conta bancária (nº da agência e nº da conta 
bancária, e banco) do fornecedor para que seja efetivado o pagamento /crédito. 
9.6 As dotações orçamentárias referentes a esta contrataçao são: 
Reduzido 315 ? 02.07.02.3390.39.00.12.361.0009-4.081 ? fonte 1.500.94 
 
 
FAMA - MG, em 5 de abril de 2023. 
 
 
Flávia Pizani Junqueira Bertocco 
Pregoeira

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
21 
 
ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS   
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023. 
 
SESSÃO PÚBLICA: 20/04/2023, ÁS 14 HORAS 
LOCAL: PREFEITURA MUNCIPAL DE FAMA - MG. 
 
IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE 
NOME DE FANTASIA: 
RAZÃO SOCIAL: 
CNPJ: 
INSC. EST.: 
OPTANTE PELO SIMPLES? SIM ( ) NÃO ( ) 
ENDEREÇO: 
BAIRRO: 	CIDADE: 
CEP: 	E-MAIL: 
TELEFONE: 	FAX: 
CONTATO DA LICITANTE: TELEFONE: 
BANCO DA LICITANTE: CONTA BANCÁRIA DA LICITANTE: 
Nº DA AGÊNCIA: 
 
ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE UNIDADE MARCA/MODELO 
VALOR 
UNITÁRIO 
VALOR 
TOTAL 
 Colocar a decrição 
completa constante 
no termo de 
referência 
    
 
Valor total: 
 
A EMPRESA: ................................................... DECLARA QUE: 
Estão inclusas no valor cotado todas as despesas com mão de obra e, bem como, todos os tributos e 
encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais e, ainda, os gastos com transporte 
e acondicionamento dos produtos em embalagens adequadas. 
 
VALIDADE DA PROPOSTA: mínimo 60 (SESSENTA) DIAS. 
 
Prazo de início de fornecimento/execução dos serviços de acordo com o estabelecido no termo de 
referência (ANEXO I) do edital desse processo. 
 
Que não possui como sócio, gerente e diretores, servidores da Prefeitura Municipal de FAMA - MG, 
e ainda cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau. 
 
Que o prazo de início da entrega dos itens e/ou prestação dos serviços será de acordo com os termos 
estabelecidos no ANEXO I, deste edital a contar do recebimento (por e-mail), por parte da 
contratada, sob pena de devolução de não aceite, caso não atenda a descrição do termo de referência 
do referido edital ou de má qualidade. 
LOCAL E DATA 
 
CARIMBO DA EMPRESA/ASSINATURA DO RESPONSÁVEL 
 
OBS. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem cotações contendo preços excessivos, simbólicos, de valor zero ou inexequíveis 
na forma da legislação em vigor, ou ainda, que ofereçam preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
22 
 
ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES 
ESTABELECIDAS NO EDITAL EDE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES 
IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO  
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023. 
 
 
À 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA - MG  
À PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO. 
 
 
  	, PORTADOR DO RG   , ABAIXO 
ASSINADO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, 
  	, CNPJ  	, DECLARA 
EXPRESSAMENTE QUE SE SUJEITA ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL 
ACIMA CITADO E QUE ACATARÁ INTEGRALMENTE QUALQUER DECISÃO QUE 
VENHA A SER TOMADA PELO LICITADOR QUANTO À QUALIFICAÇÃO APENAS DAS 
PROPONENTES QUE TENHAM ATENDIDO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO 
EDITAL E QUE DEMONSTREM INTEGRAL CAPACIDADE DE EXECUTAR O A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 
 
DECLARA, AINDA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, A INEXISTÊNCIA DE FATOS 
SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO OU QUE COMPROMETA A 
IDONEIDADE DA PROPONENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 32, PARÁGRAFO 2º, E 
ARTIGO 97 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES. 
 
 
  EM, DE DE 2023. 
 
 
(ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF)

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
23 
 
ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO 
 XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023. 
 
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA) 
 
 
.............................................., INSCRITO NO CNPJ Nº .........................., POR INTERMÉDIO    
DE    SEU    REPRESENTANTE    LEGAL    O    (A)    SR    (A) 
................................,   PORTADOR   (A)   DA   CARTEIRA   DE   IDENTIDADE   Nº 
................ E CPF Nº..........................., DECLARA, PARA FINS DO DISPOSTO NO INC. V DO 
ART. Nº 27 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, ACRESCIDO PELA LEI Nº 9.854, 
DE 27 DE OUTUBRO DE 1999, QUE NÃO EMPREGA MENOR DE DEZOITO ANOS EM 
TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E NÃO EMPREGA MENOR DE 
DEZESSEIS ANOS. 
 
RESSALVA: EMPREGA MENOR, A PARTIR DE QUATORZE ANOS, NA CONDIÇÃO DE 
APRENDIZ (      )1. 
 
 
 
(LOCAL E DATA) 
 
 
 
(REPRESENTANTE LEGAL) 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1 Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
24 
 
 
ANEXO V 
MODELO DE DECLARAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA (MICROEMPRESA OU 
EMPRESA DE PEQUENO PORTE) PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023. 
 
[NOME DA EMPRESA], [QUALIFICAÇÃO: TIPO DE SOCIEDADE (LTDA, S.A, ETC.), ENDEREÇO 
COMPLETO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº [XXXX], NESTE ATO REPRESENTADA PELO 
[CARGO] [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 
[XXXX], INSCRITO NO CPF SOB O Nº [XXXX], DECLARA, SOB AS PENALIDADES DA LEI, QUE 
SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DO 
ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ESTANDO APTA A FRUIR 
OS BENEFÍCIOS E VANTAGENS LEGALMENTE INSTITUÍDAS POR NÃO SE ENQUADRAR EM 
NENHUMA DAS VEDAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. 
DECLARO, PARA FINS DA LC 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, SOB AS PENALIDADES DESTA, 
SER: 
 
( ) MICROEMPRESA - RECEITA BRUTA ANUAL IGUAL OU INFERIOR A 360.000,00 E ESTANDO 
APTA A FRUIR OS BENEFÍCIOS E VANTAGENS LEGALMENTE INSTITUÍDAS POR NÃO SE 
ENQUADRAR EM NENHUMA DAS VEDAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO ART. 3º DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 123/06 ALTERADA PELA LC 147/2014. 
 
( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE - RECEITA BRUTA ANUAL SUPERIOR A 360.000,00 E IGUAL 
OU INFERIOR A 4.800.000,00 VALORES, ESTANDO APTA A FRUIR OS BENEFÍCIOS E 
VANTAGENS LEGALMENTE INSTITUÍDAS POR NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS 
VEDAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 
ALTERADA PELA LC 147/2014. 
 
OBSERVAÇÕES: 
ESTA DECLARAÇÃO PODERÁ SER PREENCHIDA SOMENTE PELA LICITANTE ENQUADRADA 
COMO ME OU EPP, NOS TERMOS DA LC 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006; 
 
A NÃO APRESENTAÇÃO DESTA DECLARAÇÃO SERÁ INTERPRETADA COMO NÃO 
ENQUADRAMENTO DA LICITANTE COMO ME OU EPP, NOS TERMOS DA LC Nº 123/2006, OU A 
OPÇÃO PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO DIREITO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO. 
 
LOCAL E DATA 
NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL 
 
 
NOME E ASSINATURA DO CONTADOR (NO CASO DE ME E EPP) 
CPF: XXX.XXX.XXX-XX CRC:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
25 
 
ANEXO VI 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE  
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023. 
 
 
AO REDIGIR A PRESENTE DECLARAÇÃO, O PROPONENTE DEVERÁ 
UTILIZAR FORMULÁRIO COM TIMBRE DA PROPONENTE. 
 
À 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA - MG AA PREGOEIRA / EQUIPE DE APOIO 
 
 
A EMPRESA ............................., INSCRITA NO CNPJ Nº ................................, POR 
INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR .......................................... , 
PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº...................... E DO CPF Nº 
......................,    DECLARA    NÃO    TER    RECEBIDO    DO    MUNICÍPIO    DE 
  	/UF OU DE QUALQUER OUTRA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA OU INDIRETA, EM ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SUSPENSÃO 
TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E OU IMPEDIMENTO DE 
CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, ASSIM COMO NÃO TER RECEBIDO 
DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E OU CONTRATAR COM A 
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 
 
 
  EM, DE DE 2023. 
 
 
 
(ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF)

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
26 
 
 
 
ANEXO VII 
MODELO DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO  
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023. 
 
 
 
A ...........................................................(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ 
 
Nº........................, LOCALIZADA À .........................................., DECLARA, EM 
CONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.520/02, QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS PARA 
HABILITAÇÃO PARA ESTE CERTAME LICITATÓRIO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FAMA - MG - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2023. 
 
 
 
.............., ......... DE?.. DE 2023. 
 
 
 
 
 
 
REPRESENTANTE LEGAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
27 
 
 
ANEXO VIII-MINUTA DE CONTRATO 
 
 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FAMA ? MG 
/PODER EXECUTIVO E xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. 
 
O Município de Fama, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 18.243.253/0001-88, com 
edifício-sede da Prefeitura localizada na Praça Getúlio Vargas, 1, Centro, CEP 37144-000, neste ato representado por 
seu Prefeito Municipal, Osmair Leal dos Reis, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade Nº xxxxxx e CPF 
Nº xxxxxx, doravante denominado CONTRATANTE, e xxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ Nº xxxxxxxxxx, com sede na 
xxxxxxxxxxxxxx, neste instrumento representado por seu proprietário, o Senhor xxxxxxxx, portador do RG Nº 
xxxxxxxxxxxx e CPF Nº xxxxxxxxxx, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato de 
prestação de serviços de engenharia, mediante as cláusulas e condições seguintes: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 
1.1 ? O presente contrato tem como objeto a prestação de serviço de locação de Sistema de Diário de Classe 
Digital e Gestão Escolar Pedagógico para todas as escolas municipais, conforme condições, quantidades e 
exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, conforme especificações mínimas constantes nos Anexos 
do processo 053/2023, de acordo com os itens adjudicados à contratada em decorrência do julgamento da licitação, 
conforme proposta e demais peças integrantes do respectivo edital, as quais, conhecidas e aceitas pelas partes, 
incorporam-se a este instrumento, independentemente de sua transcrição. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - VALOR DO CONTRATO 
2.1   -  O   valor   deste   contrato   é de R$ ( 	), 
correspondente à soma dos produtos dos preços unitários cotados pela CONTRATADA na planilha 
orçamentária de serviços/custos apresentada pela contratada para julgamento, aplicados às quantidades 
estimadas. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO 
3.1. O pagamento será mensal, em até 30 (trinta) dias após a emissão de nota fiscal. 
3.2. Em todas as faturas deverão ser anexadas às provas de regularidades fiscais perante a Fazenda Nacional e do CRF 
- Certificado de Regularidade Fiscal do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 
3.3.- O pagamento das medições estará condicionado à apresentação dos documentos acima. 
3.4. OS recursos financeiros são provenientes de recursos próprios. 
 
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTAMENTO DE PREÇOS 
 
4.1 - Os preços unitários contratuais serão fixos e irreajustáveis. 
4.2 - Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custo que não 
possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes de comum acordo, 
com base no artigo 65, inciso II, alínea ?d?, da Lei de Licitações, buscarão uma solução para a questão. Durante as 
negociações, o prestador de serviço contratado em hipótese alguma poderá paralisar a execução dos serviços. 
4.3 Reajustes poderão ser realizados, após o período de 12 (doze) meses, conforme índice: IGPM, comprovadamente 
se os custos forem vantajosos para a administração e se for de interesse da administração.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
28 
 
 
CLÁUSULA QUINTA - PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA 
5.1 - O prazo de vigência deste instrumento se inicia a contar da data de sua assinatura e encontrará termo por 12 
(doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei. 
5.2 - A execução terá início com a emissão da Ordem de Serviço, devidamente autorizada e assinada pela Secretaria 
Municipal de Educação da Prefeitura Municipal ou por servidor competente designado pela CONTRATANTE . 
 
CLÁUSULA SEXTA - REGIME LEGAL E CLÁUSULAS COMPLEMENTARE S 
6.1. O presente contrato rege-se, basicamente, pelas normas consubstanciadas na Lei Federal Nº 8.666/93, 
de 21 de junho de 1993, e pelo disposto no Edital do Processo Licitatório Nº 053/2023, independentemente 
da transcrição. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE 
7.1 - São obrigações da CONTRATADA: 
7.1.1 - Cumprir, dentro dos prazos assinalados, as obrigações assumidas, bem como manter em dia as obrigações 
sociais e salariais dos empregados. 
7.1.2 - Assegurar, durante a execução, a proteção e conservação dos serviços prestados. 
7.1.3 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, imediatamente, às suas expensas, no total ou em parte, o 
objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais 
empregados, independentemente das penalidades aplicáveis ou cabíveis. 
7.1.4 - Permitir e facilitar à fiscalização ou supervisão pela CONTRATANTE , a inspeção do serviço, em qualquer 
dia e horário, devendo prestar todos os esclarecimentos solicitados. 
7.1.5 - Participar à fiscalização ou supervisão da CONTRATANTE a ocorrência de qualquer fato ou condição que 
possa atrasar ou impedir a conclusão dos serviços, no todo ou em parte, de acordo com o cronograma, indicando as 
medidas para corrigir a situação. 
7.1.6 - Executar, conforme a melhor técnica, os serviços contratados, obedecendo rigorosamente às normas da ABNT, 
bem como as instruções, especificações e detalhes fornecidos ou ditados pela CONTRATANTE . 
7.1.7 - Respeitar e fazer respeitar, sob penas da Lei, a Legislação e Posturas Municipais sobre execução de serviços 
em locais públicos. 
7.1.8 - Substituir, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer elemento do seu quadro de pessoal cuja 
permanência seja considerada inconveniente pela administração. 
7.1.9 - Manter preposto aceito pela CONTRATANTE , no local do serviço, para representá-la na execução do 
contrato. 
7.1.10 - Responder por danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou 
dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento 
pela CONTRATANTE . 
7.1.11 - Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução 
do contrato, inclusive o ISSQN para a CONTRATANTE , no percentual de 2% (dois por cento) do valor da fatura. 
7.1.12 - Manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as 
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
7.1.13 - Cumprir e fazer cumprir as normas regulamentares de Segurança, Medicina e Higiene do Trabalho. 
7.1.14 - Fornecer aos funcionários utilizados nos serviços contratados, uniformes e equipamentos de segurança 
necessários. 
7.1.15 - A fiscalização efetuada pela CONTRATANTE poderá determinar à CONTRATADA o reforço de 
equipamento ou substituição de unidades, caso venha a constatar serem os mesmos insuficientes ou impróprios para 
dar aos serviços o andamento previsto. 
7.1.16 - Comunicar à CONTRATANTE , por escrito, no prazo de 2 (dois) dias úteis, quaisquer alterações de 
endereço, telefone, ou no contrato social, durante o prazo de vigência deste Contrato, bem como apresentar os

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
29 
 
documentos comprobatórios da nova situação. 
7.1.17 - Acatar, sem ônus para a CONTRATANTE , as determinações no sentido de refazer, reparar, corrigir, remover 
ou reconstruir os serviços executados com vícios e/ou defeitos. 
7.2 - São obrigações da CONTRATANTE: 
7.2.1 - Manter o acompanhamento e a fiscalização da execução do serviço prestado. 
7.2.2 - Efetuar o respectivo pagamento dos serviços observando o disposto neste Edital, termo de referência e no 
Contrato. 
7.2.3 - O setor financeiro da CONTRATANTE se reserva o direito de reter o percentual de 2% (dois por cento) do 
valor da fatura, relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ?ISSQN. 
7.2.4 - O setor financeiro da CONTRATANTE se reserva o direito de reter o valor das contribuições previdenciárias. 
7.2.5 - Publicar no Órgão oficial do Estado, e no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Fama, o extrato do 
Contrato e suas alterações. 
7.2.6 - Emitir ordem de serviço, ou qualquer outro documento equivalente, com todas as informações necessárias, 
por intermédio do representante da CONTRATANTE . 
7.2.7 - Prestar as informações e os esclarecimentos, pertinentes ao objeto do presente Instrumento, que venham a ser 
solicitados pelos empregados da CONTRATADA . 
7.2.8 - Comunicar formal, circunstanciada e tempestivamente à CONTRATADA , qualquer anormalidade havida 
durante a execução dos serviços. 
7.2.9 - Permitir que a CONTRATADA instale serviços provisórios para uso de seus empregados e prepostos em 
local adequado, a critério do CONTRATANTE . 
 
CLÁUSULA OITAVA -FISCALIZAÇÃO 
8.1. - A fiscalização da execução dos serviços será feita pela CONTRATANTE , através de seus serviços próprios de 
ou por terceiros legalmente autorizados. 
8.2. A fiscalização ou supervisão da CONTRATANTE , não eximirá de responsabilidade a CONTRATADA pela 
execução dos serviços. 
8.3. A fiscalização exigirá o cumprimento de todas as normas e equipamentos de segurança do trabalho para serviços 
dessa natureza. 
8.4. No caso dos serviços não estarem em conformidade com as especificações constantes deste Instrumento, o Fiscal 
de Contrato discriminará, através de termo as irregularidades encontradas e providenciará a imediata comunicação 
dos fatos, ficando a CONTRATADA , com o recebimento do termo, cientificada da obrigação de sanar as 
irregularidades apontadas dentro do prazo estipulado no referido termo. 
 
CLÁUSULA NONA - CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO 
9.1. A CONTRATADA não poderá ceder o contrato, total ou parcialmente, a terceiros, em qualquer hipótese. 
9.2. A CONTRATADA não poderá, ainda, subcontratar, total ou parcialmente, as atividades que constituam objeto 
do contrato, salvo prévio, expresso e formal consentimento da CONTRATANTE . 
9.3. A subcontratação autorizada não modificará a integral responsabilidade da mesma contratada pela execução 
satisfatória dos serviços. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA - RESCISÃO 
10.1 - A CONTRATANTE poderá promover a rescisão do contrato, se a contratada, além dos demais motivos 
previstos no artigo 78 da Lei nº8.666/93: 
10.2 não observar prazo estabelecido no edital ou neste contrato; 
10.3 - não observar o nível de qualidade proposto para execução dos serviços; 
10.4 subcontratar, total ou parcialmente, o objeto do contrato, sem a prévia e expressa autorização da 
CONTRATANTE ; 
10.5 ceder ou transferir, total ou parcialmente, o contrato a terceiros.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
30 
 
10.6 a ocorrência de desmesurado número de ajuizamento de reclamações trabalhistas contra a CONTRATADA 
ou suas subcontratadas, com a CONTRATANTE incluída no polo passivo da ação como responsável solidária 
ou subsidiária. 
10.7 Esta situação agravar-se-á se, na primeira Audiência de Conciliação e Julgamento, a 
CONTRATANTE não for excluída da lide. 
10.8. Rescindido o contrato, ficará a contratada, além da multa imposta, sujeita à perda da garantia contratual e, 
ainda, às sanções estabelecidas no Art. 80 da Lei Federal n°8.666/93. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DAS PENALIDADES 
11.1. O atraso injustificado na execução do contrato ou sua inexecução total ou parcial sujeita a contratada às seguintes 
sanções: 
a) multa compensatória de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso 
injustificado até 30 (trinta) dias na execução dos serviços contratados; 
b) multa de 1% (um por cento) ao dia, sobre o valor atualizado do contrato, pelo atraso superior a 30 (trinta) dias na 
execução dos serviços contratados; 
c) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato pela inexecução total ou parcial do contrato. 
11.2. As multas referidas no subitem anterior não impedem a aplicação concomitante de outras sanções previstas na 
Lei nº 8.666/93, tais como: 
a) advertência por escrito; 
b) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar coma 
CONTRATANTE por prazo não superior a 02 (dois) anos; 
c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os 
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou 
a penalidade. 
d) Rescisão contratual. 
11.3. - O valor da multa aplicada deverá ser recolhido pela CONTRATANTE , no prazo de 3 (três) dias 
úteis, contados da respectiva notificação. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESOLUÇÃO 
12.1.  Constituem condições resolutivas do contrato: 
12.2. o integral cumprimento do seu objeto, 
12.3. O decurso do prazo de vigência contratual, sem que prorrogado no interesse da CONTRATANTE. 
12.4. Resolvido o contrato, pelo decurso do prazo de vigência ou por força de acordo formal entre as partes, a 
CONTRATANTE pagará à CONTRATADA , deduzido todo e qualquer débito inscrito em nome desta, apenas 
o valor correspondente aos serviços efetivamente executados e aproveitados. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL 
13.1 - A CONTRATADA assumirá, automaticamente, ao firmar contrato, a responsabilidade exclusiva por 
danos causados a CONTRATANTE ou a terceiros, inclusive por acidentes e mortes, em consequência de 
falhas na execução dos serviços contratados, decorrentes de culpa ou dolo da CONTRATADA ou de 
qualquer de seus empregados ou prepostos. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QU ARTA- TRIBUTOS, OBRIGAÇÕES TRAB ALHISTAS E 
PREVIDENCIÁRIAS 
 
14.1. - Todos os tributos que incidirem sobre o contrato ou atividades que constituam seu objeto deverão ser pagos, 
regularmente, pela CONTRATADA , e por sua conta exclusiva.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
31 
 
14.2. A CONTRATADA fica obrigada, ao pagamento do ISSQN para a Prefeitura Municipal de Fama, sendo que o 
setor financeiro da CONTRATANTE se reserva o direito de reter o percentual de 2% (dois por cento) do valor da 
fatura, relativo ao referido imposto. 
14.3. Competirá, igualmente, à CONTRATADA , exclusivamente, o cumprimento de todas as obrigações impostas 
pela legislação trabalhista e de previdência social, pertinentes ao pessoal contratado para a execução dos serviços 
avençados. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
15.1 - Para fazer face às despesas, serão utilizadas as dotações orçamentárias do orçamento vigente do 
Município de Fama: 
 
Dotação:  
Reduzido 315 ? 02.07.02.3390.39.00.12.361.0009-4.081 ? fonte 1.500.94 
 
  
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS 
16.1 - Os casos omissos serão resolvidos em conformidade com as disposições da Lei Federal Nº 8.666/93, 
no que couber, e respeitarão na integra o edital e anexos. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DISPOSIÇÕES FINAIS 
17.1. A CONTRATANTE não tem responsabilidade solidária ou substitutiva com as obrigações legais próprias da 
CONTRATADA . 
17.2. Os prepostos e demais contratados pela CONTRATADA para a execução do presente contrato não criam 
vínculo empregatício com a CONTRATANTE . 
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FORO 
18.1 - Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes deste contrato, elegem as partes o foro da Comarca de 
Paraguaçu - MG, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja. 
20.1 - E, por estarem justas e contratadas, mandaram imprimir o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e 
forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo. 
 
Local, data. 
 
MUNICÍPIO DE FAMA  
FORNECEDOR 
TESTEMUNHAS: 
1. NOME: 
ASSINATURA: 
CPF: 
2. NOME: 
ASSINATURA: 
CPF: