PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
 
AUTORIZAÇÃO 
 
 
 
Em vistas das razões alinhadas no Processo nº 087/2025 ? Inexigibilidade nº 022/2025 e Parecer 
Jurídico, AUTORIZO a inexigibilidade de licitação visando à contratação da empresa D E 
MAZALA, inscrita no CNPJ nº 24.957.529/0001-66, estabelecida na Rua Desembargador 
Continentino, n.º 550, Bairro Caiçaras, CEP 30.770-180 em Belo Horizonte/MG, para 
contratação de Sistema pedagógico estruturado para bilinguismo e consultoria técnica 
especializada em ensino bilíngue que contenha serviços pedagógicos, plataforma digital, 
material didático personalizado e montagem de sala de aula para toda a Rede Municipal de 
Ensino do Município de Fama, nos termos do Art. 74, inciso I da Lei Federal n. 14.133/2021, 
no valor total de R$ 285.120,00 (duzentos e oitenta e cinco mil cento e vinte reais). Dê-se 
ciência desta decisão ao interessado, providencie-se a celebração do necessário contrato, e o 
empenho da despesa na dotação do orçamento vigente, e publique-se o presente ato na imprensa 
oficial, conforme estabelecido no art. 176, inciso III da Lei Federal nº 14.133/21, para fins de 
eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida. 
 
 
Fama, 30 de julho de 2025 
Gabinete do Prefeito Municipal, 
 
 
 
 
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ALEXANDRE ELLER DE SOUZA 
Prefeito Municipal