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Exercício: 2025
Página: 1Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 30
 de 21 de MAIO de 2025.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$  84 .094,
37 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e 
da outras providências."
                       ALEXANDRE ELLER DE SOUZA, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das 
atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista 
a autorização contida na Lei/Resolução nº 1707, de 22 de OUTUBRO de 2024,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 84.094,37 (Oitenta e Quatro Mil 
Noventa e Quatro Reais e Trinta e Sete Centavos) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme 
especificação abaixo:
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0209 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.041 - INVESTIMENTO - ATENÇÃO BÁSICA
1.621.83 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas parlamentares individuais
Valor: 84.094,37 (Oitenta e Quatro Mil Noventa e Quatro Reais e Trinta e Sete Centavos)
Adiciona: 84.094,37
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
84.094,372.4.2.1.50.00.01.01.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Principal Fonte 154
84.094,371.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 21 DE MAIO DE 2025.
ALEXANDRE ELLER DE SOUZA
PREFEITO 109.202.926-58