Objeto:
CERTIFICADO DIGITAL A1 E A3 CERTIFICADO DIGITAL A3
Informação complementar:
A presente dispensa de licitação fundamenta-se na legalidade, excepcionalidade e economicidade frente à natureza
singular dos serviços de certificado digital necessários às atividades administrativas da Prefeitura de Fama-MG. A empresa
contratada possui exclusividade técnica para emitir, renovar e gerenciar certificados digitais utilizados para assinatura
eletrônica de atos oficiais, autenticação de usuários e implementação de infraestrutura de chave pública (PKI), assegurando
compatibilidade, interoperabilidade e continuidade dos serviços públicos com custos compatíveis, prazos de entrega mais
céleres e menor risco de failover tecnológico. Dada a urgência de manter a integridade, confidencialidade e validade jurídica
dos atos administrativos, bem como a impossibilidade prática de atendimento por fornecedores alternativos que apresentem
habilitação técnica semelhante no curto prazo, a contratação direta sem licitação revela-se a solução mais eficiente e
adequada ao interesse público, a... Continuar Lendo >
?? Editais
Ato que autoriza a Contratação Direta nº
7/2026
Última atualização 26/02/2026
Acessar Contratação
Local: Fama/MGÓrgão: MUNICIPIO DE FAMA
Unidade compradora: 02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Modalidade da contratação: DispensaAmparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Tipo: Ato que autoriza a Contratação DiretaModo de disputa: Não se aplicaRegistro de preço: Não
Fonte orçamentária: Não informada
Data de divulgação no PNCP: 26/02/2026Situação: Divulgada no PNCP
Id contratação PNCP: 18243253000151-1-000037/2026Fonte: Diretriz informatica eireli
VALOR TOTAL ESTIMADO DA COMPRA
R$ 2.393,34
VALOR TOTAL HOMOLOGADO DA
COMPRA
R$ 2.320,00
Itens Arquivos Histórico
Número
c
Descrição
c
Quantidade
c
Valor unitário estimado
c
Valor total estimado
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26/02/2026, 10:53	Portal Nacional de Contratações Públicas
https://pncp.gov.br/app/editais/18243253000151/2026/37	1/2

AGRADECIMENTO AOS PARCEIROS
Texto destinado a exibição de informações relacionadas à licença de uso.
1261 CERTIFICADO DIGITAL A1
PESSOA JURÍDICA
2	R$ 200,00	R$ 400,00
4262 CERTIFICADO DIGITAL A1
PESSOA FÍSICA
2	R$ 160,00	R$ 320,00
4798 CERTIFICADO DIIGITAL A-3 -
PESSOA JURÍDICA
2	R$ 466,6666	R$ 933,34
4799 CERTIFICADO DIIGITAL A-3 -
PESSOA FISICA
2	R$ 370,00	R$ 740,00
Exibir:	1-4 de 4 itens	Página:5	1? ? 
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Criado pela Lei nº 14.133/21, o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é
o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos
exigidos em sede de licitações e contratos administrativos abarcados pelo novel
diploma.
É gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, um
colegiado deliberativo com suas atribuições estabelecidas no Decreto nº 10.764,
de 9 de agosto de 2021.
O desenvolvimento dessa versão do Portal é um esforço conjunto de construção
de uma concepção direta legal, homologado pelos indicados a compor o aludido
comitê.
A adequação, fidedignidade e corretude das informações e dos arquivos relativos
às contratações disponibilizadas no PNCP por força da Lei nº 14.133/2021 são de
estrita responsabilidade dos órgãos e entidades contratantes.
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?0800 978 9001
26/02/2026, 10:53	Portal Nacional de Contratações Públicas
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