@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2024
Página: 1
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 65
 de 27 de SETEMBRO de 2024.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
101.263,94 para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento e da outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1661, de 07 de NOVEMBRO de 2023,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 101.263,94 (Cento e Um Mil 
Duzentos e Sessenta e Três Reais e Noventa e Quatro Centavos) para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento, conforme especificação abaixo:
02.03.02 - LIMPEZA URBANA E MEIO AMBIENTE
15.452.0504 - 3390.37.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
4.024 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE LIMPEZA URBANA
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 31.000,00 (Trinta e Um Mil Reais)
02.03.02 - LIMPEZA URBANA E MEIO AMBIENTE
18.541.0507 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.035 - MANUTENCAO DE ÁREAS VERDES, PRACAS, PARQUES E JARDINS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
02.04.02 - ESPORTE E LAZER
27.812.0721 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.045 - MANUTENCAO DE CAMPOS DE FUTEBOL,  QUADRAS POLIESPORTIVAS E DEMAIS LOCAIS DE 
PRÁTICA ESPOTIVAS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
02.04.07 - FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.392.0471 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.093 - PROMOVER, APOIAR E ESTIMULAR EVENTOS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 2.000,00 (Dois Mil Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0200 - 3390.37.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
4.066 - MANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0200 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.066 - MANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD
1.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: 4.483,94 (Quatro Mil Quatrocentos e Oitenta e Três Reais e Noventa e Quatro Centavos)
02.07.03 - EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA)
12.365.0007 - 3390.37.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2024
Página: 2
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 65
 de 27 de SETEMBRO de 2024.
4.080 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR -  FROTA PRÓPRIA
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 2.700,00 (Dois Mil Setecentos Reais)
02.07.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
12.365.0007 - 3390.37.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
4.080 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR -  FROTA PRÓPRIA
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 2.080,00 (Dois Mil Oitenta Reais)
02.07.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
12.365.0008 - 3390.37.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 6.000,00 (Seis Mil Reais)
Adiciona: 101.263,94
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.04.04 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS
16.481.0515 - 3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
4.050 - PROMOÇÃO DA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE MORADIA E  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 3.000,00 (Três Mil Reais)
02.04.04 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS
16.481.0515 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA
4.050 - PROMOÇÃO DA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE MORADIA E  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 2.000,00 (Dois Mil Reais)
02.04.04 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS
16.481.0515 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.050 - PROMOÇÃO DA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE MORADIA E  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 3.000,00 (Três Mil Reais)
02.04.04 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS
16.481.0515 - 4490.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
3.031 - DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL PARA DOAÇÃO DE TERRENOS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais)
02.04.04 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS
16.482.0515 - 3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
4.050 - PROMOÇÃO DA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE MORADIA E  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 2.000,00 (Dois Mil Reais)
02.04.04 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS
16.482.0515 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA FÍSICA
4.050 - PROMOÇÃO DA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE MORADIA E  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2024
Página: 3
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 65
 de 27 de SETEMBRO de 2024.
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 1.000,00 (Um Mil Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0201 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.104 - MANUTENÇÃO  DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
1.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: 4.483,94 (Quatro Mil Quatrocentos e Oitenta e Três Reais e Noventa e Quatro Centavos)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0211 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.073 - MANUTENÇÃO DO BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0211 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.073 - MANUTENÇÃO DO BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 1.000,00 (Um Mil Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0211 - 3390.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
4.073 - MANUTENÇÃO DO BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 6.000,00 (Seis Mil Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0211 - 3390.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
4.073 - MANUTENÇÃO DO BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 6.000,00 (Seis Mil Reais)
02.07.03 - EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA)
12.365.0009 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.081 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS, INSTALAÇÕES , EQUIPAMENTOS E REALIZAÇÃO DE 
ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DO ENSINO
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 10.780,00 (Dez Mil Setecentos e Oitenta Reais)
02.07.05 - DEMAIS NÍVEIS DA EDUCAÇÃO
12.364.0407 - 3390.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
4.086 - APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 31.000,00 (Trinta e Um Mil Reais)
Reduz: 101.263,94
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 27 DE SETEMBRO DE 2024.
OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO