NV PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA -ME CNPJ: 21.440.202/0001-24 - INC. 
ESTADUAL: 0024688740018 RUA JOSÉ ROSA, Nº 113 A , BAIRRO NOSSA 
SRA APARECIDA, ARCOS/MG CEP:35588 -000 - FONE: (37) 3351 3208 
 
 
 
 Assunto: Declínio ao direito de habilitação  
De: Nelson do Vale Filho, no uso de suas atribuições legais, vem, 
respeitosamente, à presença de V./Sr./Sra. Prefeito(a), apresentar o seguinte  
Para: Setor de licitações, da Prefeitura Municipal de Fama  
Ofício n° 01 de 15 de dezembro de 2025  
Interessado: NV Prestação de Serviços LTDA-ME  
Processo n°: 140/2025  
Objeto: Registro de preços para contratação de empresa de engenharia para 
ampliação e reforma da Escola Municipal Olinto Magalhães ? Fama/MG.  
Interessado: Casarão Materiais e Serviços Ltda. CNPJ: 53.565.012/0001-20  
1. Síntese  
1.1. A empresa interessada conclama a administração a promover a 
inabilitação da licitante NV Prestação de Serviços LTDA-ME do procedimento 
licitatório em curso, alegando que, após revisão interna, não possuirá 
condições de cumprir o prazo estipulado para a execução da obra, visto que já 
há outra obra em andamento na praça Sagrado Coração de Jesus ? Centro, 
Fama/MG.  
 
1.2. Com vistas a evitar prejuízo ao erário e à Administração, propõe-se, de 
forma bilateral, declinar a fase de habilitação, assegurando a continuidade do 
atendimento à população e a correta aplicação dos recursos públicos.  
2. Fundamentação jurídica  
 
2.1. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ? Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos (LC), em seus arts. 29 a 41, e demais dispositivos aplicáveis, 
estabelece princípios e regras para a habilitação, julgamento e contratação, 
bem como as hipóteses de inexecução ou imprestabilidade de atendimento ao 
objeto licitado, cabendo à Administração, dentro do contraditório e da ampla 
defesa, adotar medidas que garantam a validade, eficiência e economicidade 
do certame.

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ESTADUAL: 0024688740018 RUA JOSÉ ROSA, Nº 113 A , BAIRRO NOSSA 
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2.2. Em especial, com base nos arts. 49, 50, 55 e 174, e demais dispositivos 
correlatos da citada lei, é admissível a inabilitação da licitante que, após a fase 
de julgamento, demonstre a inaptidão para cumprir o objeto, ou que apresente 
comprovada insuficiência técnico-operacional para a execução do contrato, 
preservando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade, eficiência, bem como os atos de supervisão da Administração.  
2.3. Princípio da economicidade e da eficiência (art. 2º, caput, da LC 
14.133/2021), bem como o dever de evitar prejuízos ao erário, justificam a 
adoção de medidas que assegurem a continuidade do objeto licitado por meio 
do repasse para o próximo colocado, desde que observados os direitos da 
competição, a ratio do julgamento e as garantias administrativas cabíveis.  
2.4. A invocação de medidas para evitar dano ao erário está em consonância 
com o postulado de observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição, bem 
como com a finalidade de assegurar o pleno atendimento do interesse público, 
conforme o art. 14, §1º, da LC 14.133/2021.  
3. Dos fatos  
 
3.1. Consta que a licitante Casarão Materiais e Serviços Ltda. comunicou-se 
com esta Administração requerendo a inabilitação do concorrente NV 
Prestação de Serviços LTDA-ME, alegando que não terá condições de cumprir 
o prazo de execução da obra, por já possuir outra obra em andamento na 
praça Sagrado Coração de Jesus, o que potencialmente comprometeria o 
cronograma e a qualidade da obra, bem como a continuidade municipal.  
3.2. A Administração, observando os princípios da legalidade, publicidade e 
eficiência, pretende evitar prejuízos ao erário e à continuidade do serviço 
público, avaliando, com base na documentação técnica, declinamos a 
habilitação, desde que resguardados os direitos de defesa e o devido processo 
licitatório.  
4. Do pedido  
 
4.1. Diante do exposto, requer-se:  
a) a análise técnica e jurídica para avaliação da viabilidade da inabilitação da 
licitante NV Prestação de Serviços LTDA-ME no certame em curso, com 
fundamentação em dispositivos da Lei 14.133/2021 e demais normas 
aplicáveis;

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b) caso seja verificada a incompatibilidade da licitante com a execução do 
contrato, a adoção de medidas para evitar prejuízos ao erário, legitimando o 
repasse da obra ao próximo colocado, conforme o devido processo licitatório, 
observando-se os direitos de defesa e o contraditório;  
c) eventuais providências administrativas para o imediato Prosseguimento do 
certame, resguardando a competitividade entre os licitantes e assegurando a 
continuidade da obra planejada, com a devida atualização do cronograma 
físico-financeiro e dos encargos.  
 
5. Das considerações finais  
5.1. A presente solicitação visa exclusivamente resguardar o interesse público, 
a lisura do certame e a economicidade na aplicação de recursos, evitando-se, 
assim, eventual prejuízo ao erário ou atraso na entrega da obra.  
5.2. Caso haja necessidade de diligência adicional, requer-se o 
encaminhamento de ofício à setor de licitações e contratos, para a análise 
técnica da situação fática e a emissão de parecer conclusivo.  
Termos em que, pede e espera deferimento.  
Arcos, 15 de dezembro de 2025  
 
 
 
 
 
NELSON DO VALE FILHO  
SÓCIO ADMINISTRADOR