@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2025
Emissão: 22/12/2025 11:25
Página: 1Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 86
 de 14 de NOVEMBRO de 2025.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 360.000,
00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e 
da outras providências."
                       ALEXANDRE ELLER DE SOUZA, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das 
atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista 
a autorização contida na Lei/Resolução nº 1707, de 22 de OUTUBRO de 2024,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta 
Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.03.01 - TRANSPORTE
26.782.0503 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.008 - AQUISICAO DE VEICULOS, MAQUINAS, INCLUSIVE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS PARA OS 
SERVIÇOS DE OBRAS E TRANSPORTE
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais)
Adiciona: 360.000,00
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       SUPERÁVIT FINANCEIRO
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
ALEXANDRE ELLER DE SOUZA
PREFEITO 109.202.926-58