@i cabecal ho
@fcabecal ho
Exercício: 2025
Página: 1
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51    Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 44
 de 02 de JULHO de 2025.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no  valor  de  R$  308 .000,
00 para reforço de dotações constantes do  vigente  orçamento  e 
da outras providências."
                       ALEXANDRE ELLER DE SOUZA, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das 
atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista 
a autorização contida na Lei/Resolução nº 1707, de 22 de OUTUBRO de 2024,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 308.000,00 (Trezentos e Oito Mil 
Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.03.01 - TRANSPORTE
26.782.0503 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.008 - AQUISICAO DE VEICULOS, MAQUINAS, INCLUSIVE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS PARA OS 
SERVIÇOS DE OBRAS E TRANSPORTE
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais)
02.03.02 - LIMPEZA URBANA E MEIO AMBIENTE
15.452.0504 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.024 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE LIMPEZA URBANA
2.501.99 - Outros Recursos não Vinculados
Valor: 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)
02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0124 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.092 - APOIO À ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SUAS - IGDSUAS
2.660.19 - Gestão do Programa Auxílio Brasil
Valor: 8.000,00 (Oito Mil Reais)
Adiciona: 308.000,00
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       SUPERÁVIT FINANCEIRO
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 02 DE JULHO DE 2025.

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Exercício: 2025
Página: 2
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 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51    Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 44
 de 02 de JULHO de 2025.
  ALEXANDRE ELLER DE SOUZA  
  PREFEITO  
  RG: 17412575