PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
DESPACHO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO EM RAZÃO DO 
INTERESSE PÚBLICO 
 
Modalidade: PROCESSO 096/2022 ? PREGÃO PRESENCIAL 006/2022 
 
Objeto: Registro de preços para futura e possível aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores 
para uso dos veículos da frota municipal e Polícia Militar visando atender as demandas do Município 
de FAMA- MG/Poder Executivo 
A Prefeitura Municipal de Fama-MG, no uso de suas atribuições legais, em 
conformidade com a Lei 8666/93; 
CONSIDERANDO que, os itens do termo de referência sairam em desacordo com os 
lançados no sistema e na plataforma do pregão eletrônico; 
 
CONSIDERANDO que nem todos os licitantes se atentaram ao aviso emitido;  
 
CONSIDERANDO os fatos supervenientes, quando da tentativa de prosseguir, 
ocasionando vários propostas invertidas na hora do certame; 
 
CONSIDERANDO  a necessidade de correção do termo de referência; 
 
CONSIDERANDO que a administração zela pela legalidade e eficiência de suas 
contratações. 
 
CONSIDERA-SE por final que, a administração pública norteia-se por princípios 
constitucionais, dentre eles o princípio da autotutela, através do qual pode rever seus atos a qualquer 
tempo. 
 
 
RESOLVE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
REVOGAR em todos os seus termos, por interesse da administração, o processo 
licitatório 096/2022, e consequentemente a licitação por pregão 006/2022. 
 
Fama, 30 de dezembro de 2022. 
 
OSMAIR LEAL DOS REIS 
Prefeito Municipal 
 
Este despacho foi publicado no site e no mural da Prefeitura em 30/12/2022 
 
Flávia Pizani Junqueira Bertocco