@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2025
Emissão: 26/11/2025 10:27
Página: 1Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 73
 de 15 de OUTUBRO de 2025.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$  55 .475,
08 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e 
da outras providências."
                       ALEXANDRE ELLER DE SOUZA, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das 
atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista 
a autorização contida na Lei/Resolução nº 1707, de 22 de OUTUBRO de 2024,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 55.475,08 (Cinquenta e Cinco Mil 
Quatrocentos e Setenta e Cinco Reais e Oito Centavos) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, 
conforme especificação abaixo:
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.303.0209 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
3.043 - INVESTIMENTO - BLOCO ASSISTENCIA FARMACEUTICA
1.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: 55.475,08 (Cinquenta e Cinco Mil Quatrocentos e Setenta e Cinco Reais e Oito Centavos)
Adiciona: 55.475,08
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
55.475,081.7.2.3.50.00.01.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Principal
55.475,081.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 15 DE OUTUBRO DE 2025.
ALEXANDRE ELLER DE SOUZA
PREFEITO 109.202.926-58