@icabecalho @fcabecalho Exercício: 2025 Página: 1Prefeitura Municipal de Fama - MG PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO CNPJ: 18.243.253/0001-51 Telefone: (35)3296-1180 DECRETO Nº 64 de 12 de SETEMBRO de 2025. "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 10 .000, 00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." ALEXANDRE ELLER DE SOUZA, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na Lei/Resolução nº 1626, de 05 de OUTUBRO de 2022, D E C R E T A: Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo: 01.01.00 - CAMARA MUNICIPAL 01.031.0001 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 2.003 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais) Adiciona: 10.000,00 Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 01.01.00 - CAMARA MUNICIPAL 01.031.0001 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ?23 PESSOA FÍSICA 2.002 - REALIZACAO DE EVENTOS DE INTERESSE DO LEGISLATIVO 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais) 01.01.00 - CAMARA MUNICIPAL 01.031.0001 - 3390.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2.003 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais) Reduz: 10.000,00 Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. FAMA - MG, 12 DE SETEMBRO DE 2025. ALEXANDRE ELLER DE SOUZA PREFEITO 109.202.926-58