PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FAMA-MG 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
PÇ GETÚLIO VARGAS, Nº 01 - CENTRO, FAMA - MG 
CEP 37.144-000 - TELEFONES: (35) 0800-1351000 
RAMAIS: 2217/2218 / LICITAÇÃOCOMPRAS@FAMA.MG.GOV.BR 
 
 
 
EDITAL DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR 
INEXIGIBILIDADE/CREDENCIAMENTO DE LICITAÇÃO 
Art. 79 da Lei 14.133/2021, inciso I, da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto 11.878/2024 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 54/2026 
INEXIGIBILIDADE Nº 27/2026 
EXECUÇÃO: INDIRETA 
CREDENCIAMENTO Nº 04/2026 
 
OBJETO: Credenciamento de Leiloeiro Oficial, devidamente matriculado pela Junta Comercial de sua federação, visando os 
serviços de coordenação, organização e venda de bens, através de licitação pública, para a alienação de bens móveis e bens 
imóveis de propriedade do Município de Fama - MG/ Poder Executivo. 
 
1. PREÂMBULO 
 
1.1. - O Município de Fama / Poder Executivo, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 
Nº 18.243.253/0001-51, com edifício-sede da Prefeitura localizado na Av. Tiradentes, 526, Bairro Inconfidentes, Fama - MG, CEP 
37.490-000, neste ato representado pelo Senhor ALEXANDRE ELLER DE SOUZA, portador do CPF Nº ***.447.806-**, Prefeito 
Municipal, atendendo Formalização de Demanda da Secretaria Municipal de Governo, torna público que através do Agente de 
Contratação, com fundamento no Art. 6°, inciso LX e Art. 8° da Lei Federal Nº 14.133 de 1º de abril de 2021, torna público que 
está promovendo o chamamento público para o CREDENCIAMENTO pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme exigências 
mínimas constantes neste Edital, regido pelo que dispõe o Art. 6º, inciso XLIII, Art. 72, Art. 74, inciso IV; Art. 79, inciso I e parágrafo 
único, do mesmo artigo, todos da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 
 
1.2. - O edital de credenciamento e seus anexos ficarão disponíveis para download no site https://fama.mg.gov.br/ 
 Não será encaminhado edital via postal ou através de fac-símile. 
 
1.3. ? Os documentos para credenciamento deverão ser entregues no Setor de Licitação, na Prefeitura 
Municipal de FAMA a partir do dia 09/03/2026. 
 
2. REPARTIÇÃO INTERESSADA 
 
2.1. CHEFE DE GABINETE 
 
3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
 
3.1. Art. 6°, inciso LX e Art. 8° da Lei Federal Nº 14.133 de 1º de abril de 202 
 
3.2. Art. 6º, inciso XLIII, Art. 72, Art. 74, inciso IV; Art. 79, inciso I e parágrafo único, do mesmo artigo, todos da Lei Federal Nº 
14.133, de 1º de abril de 2021. 
 
4. DO OBJETO 
 
4.1. Credenciamento de Leiloeiro Oficial, devidamente matriculado pela Junta Comercial de sua federação, visando os serviços 
de coordenação, organização e venda de bens, através de licitação pública, para a alienação de bens móveis e bens imóveis de 
propriedade do Município de Fama - MG/ Poder Executivo. 
 
4.2 - As especificações e demais condições do CREDENCIAMENTO constam dos Anexos a este Edital, partes integrantes deste 
instrumento, independente de transcrição. 
 
5. JUSTIFICATIVA 
 
5.1. Justifica-se o credenciamento de Leiloeiro Oficial, devidamente matriculado pela Junta Comercial de sua federação, visando 
os serviços de coordenação, organização e venda de bens, através de licitação pública, para a alienação de bens móveis e bens 
imóveis de propriedade do Município de Fama - MG/ Poder Executivo, promovendo a amplitude na venda de bens inservíveis ou 
em desuso pela Administração Municipal, a ser prestado por profissionais habilitados e capacitados para tal função. A 
Administração Pública por sua definição, adquirem bens destinados à utilização específica no desenvolvimento de suas

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FAMA-MG 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
PÇ GETÚLIO VARGAS, Nº 01 - CENTRO, FAMA - MG 
CEP 37.144-000 - TELEFONES: (35) 0800-1351000 
RAMAIS: 2217/2218 / LICITAÇÃOCOMPRAS@FAMA.MG.GOV.BR 
 
 
 
atividades, com o intuito de melhorias de vida da população. Com o decurso do tempo, se não utilizados para os fins que se 
especificou, no caso dos bens imóveis deixam de ser úteis ao órgão possuidor, tornando-se inservíveis e até mesmo ociosos e 
antieconômicos, pois pela forma que se encontram, perderam a objetividade finalística para qual foram adquiridos. Já pelos bens 
móveis, pela constante utilização e desgaste natural de uso, tais bens produzem valores elevados de manutenções e recuperação, 
tornando-se inservíveis e antieconômicos, cujos valores de recuperação podem chegar ao custo igual ou superior ao valor atual 
do bem. Assim sendo, não permanece motivos para que esses bens permaneçam integrados ao patrimônio público, pois além 
desvalorizados pelo desuso, com a venda reverterá recursos financeiros ao Município que empregará no avanço de ações 
governamentais, promovendo a melhoria para a população 
A adoção de um leiloeiro credenciado com atuação comprovada propicia maior credibilidade ao processo, minimizando riscos de 
questionamentos legais. 
A experiência em avaliação de bens móveis e imóveis assegura precificação adequada, evitando subavaliação ou 
superfaturamento, contribuindo para equilíbrio entre interesses públicos e privados. 
 
6. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 
  
6.1. Dos serviços a serem prestados: 
 
a) Os serviços deverão ser feitos de forma individual, conforme data e horário pré-agendado pelo Poder Executivo. 
 
b) A autorização para realização dos serviços e cronograma de execução será coordenada pelo Chefe de Gabinete. 
 
c) A Será de responsabilidade do Chefe de Gabinete, a distribuição das demandas de atendimentos entre os credenciados, bem 
como a indicação do local de atendimento, conforme acordado entre as partes.  
 
d) Recebido a autorização de serviços com o cronograma de execução, datas e horários pré-agendados, o credenciado seguirá 
os prazos acordados entre as partes, devendo realizar os serviços nas dependências do Município, em salas próprias ou nas 
suas dependências próprias, devidamente acordado antecipadamente. 
 
e) Será obrigatoriedade dos credenciados, a disponibilidade de equipe própria, veículo para deslocamento, equipamentos e 
aparelhos necessários para à execução dos serviços. 
 
f) O Município reserva-se o direito de fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços pelos credenciados, sendo-lhes 
facultado o descredenciamento, quando caracterizada a prestação de serviços de má qualidade, através de processo 
administrativo específico, com garantia da representação do contraditório e da produção da ampla defesa. 
 
g) Caberá ao credenciado arcar com todas as despesas relativas à execução dos serviços, tal como locomoção, alimentação e 
outros custos diretas e indiretas, exceto para os casos específicos, cujas despesas competirão ao Município. 
 
i) O relatório de aceitação dos serviços prestados é condição essencial para a emissão da Nota Fiscal e posterior pagamento. 
 
6.2. Poderão participar do presente credenciamento os Leiloeiros Oficiais, na condição de pessoas físicas ou jurídicas, 
devidamente inscritos na Junta Comercial de sua federação e que atenderem a todas as exigências do Edital e seus anexos. 
 
6.3. A profissão de leiloeiro será exercida mediante matrícula concedida pela Junta Comercial. 
 
6.4. O leiloeiro poderá matricular-se em outras unidades da federação. 
 
6.5. O leiloeiro poderá exercer suas funções em uma ou mais unidades da federação em que se encontrar matriculado. 
 
6.6. O leiloeiro deverá utilizar a matrícula válida naquela circunscrição. 
 
6.7. É pessoal o exercício das funções de leiloeiro em pregões e hastas públicas, não podendo exercê-las por intermédio de 
pessoa jurídica terceirizada e nem as delegar, senão por moléstia ou impedimento ocasional em seu preposto, cabendo ao 
leiloeiro comunicar o fato à Junta Comercial. 
 
6.8. É facultado ao leiloeiro registrar-se como empresário individual, em uma das Juntas Comerciais onde estiver matriculado, 
com possibilidade de abertura de filiais nas demais em que estiver matriculado.

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FAMA-MG 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
PÇ GETÚLIO VARGAS, Nº 01 - CENTRO, FAMA - MG 
CEP 37.144-000 - TELEFONES: (35) 0800-1351000 
RAMAIS: 2217/2218 / LICITAÇÃOCOMPRAS@FAMA.MG.GOV.BR 
 
 
 
6.9. O objeto será restrito à atividade de leiloaria, o que não o isenta do cumprimento das obrigações dos empresários em geral. 
 
6.10. O leiloeiro, ainda que não tenha se registrado como empresário individual, poderá ser representado em juízo por preposto, 
sempre que demandado em razão de sua atividade profissional, equiparando-se nesses casos, à pessoa jurídica. 
 
6.11. As atividades-meio e/ou acessórias do leiloeiro, tais como apoio, guarda, logística, divulgação e organização da leiloaria 
poderão ser exercidas por empresas organizadoras de leilão, inclusive por meio de plataforma digital ou eletrônica, o que não 
afasta a responsabilidade pessoal e direta do leiloeiro no exercício de suas funções em pregões e hastas públicas. 
 
6.12. Os leiloeiros são obrigados a fornecer às autoridades judiciais ou administrativas as informações que requisitarem, desde 
que não protegidas por sigilo. 
 
6.13. O Leiloeiro Oficial e sua equipe encontram-se incumbidos de realizar todas as etapas da fase externa do processo público 
de leilão, que poderá ocorrer de forma presencial ou eletrônica a ser definida entre as partes, e se eletrônica, através de plataforma 
digital do próprio Leiloeiro, não havendo este leilão qualquer ônus para a Município. 
 
6.14. O registro de Leiloeiros Oficiais através do procedimento de credenciamento é fundamental para que o Município possa 
realizar a escolha de único Leiloeiro para realização do procedimento de Leilão de bens móveis e imóveis de forma mais 
transparente e com capacidade técnica. 
 
6.15. Nesse sentido, o credenciamento para posterior sorteio entre os Leiloeiros credenciados, torna-se a alternativa mais viável 
para que sejam cumpridos os princípios da isonomia, da igualdade e da impessoalidade. 
 
6.16. É pessoal o exercício das funções de leiloeiro, que não poderá exercê-las por intermédio de pessoa jurídica e nem as 
delegar, senão por moléstia ou impedimento ocasional em seu preposto, cabendo ao leiloeiro comunicar o fato à Junta Comercial. 
 
7. DOS CRITÉRIOS E EXIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA O CREDENCIAMENTO 
 
7.1. As empresas deverão apresentar as documentações abaixo relacionadas, em original ou por cópia autenticada, em nome do 
solicitante do credenciamento eletrônico, sendo: 
 
7.2. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E CAPACIDADE TÉCNICA: 
 
7.2.1. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA: 
 
a) registro comercial, no caso de empresa individual; 
 
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor acompanhado da última alteração, se houver devidamente registrado, 
onde se possa identificar o administrador, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, 
acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores, devendo o objeto social ser compatível com 
o objeto da licitação; 
 
b.1) Em se tratando de alteração consolidada, esta deverá conter todas as cláusulas atribuídas por lei, em vigor, neste caso não 
será necessária a apresentação do primeiro contrato social. 
 
b.1.1) Se a alteração consolidada se encontrar desatualizada, o interessado deverá juntar, além desta, as modificações 
posteriores. 
 
b.1.2) Em caso de alteração parcial registrada após alteração consolidada, ambas deverão ser apresentadas pelo licitante. 
 
c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou 
autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 
 
7.2.2. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 
 
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ, que também servirá para fins de 
comprovação do enquadramento como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte;

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FAMA-MG 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
PÇ GETÚLIO VARGAS, Nº 01 - CENTRO, FAMA - MG 
CEP 37.144-000 - TELEFONES: (35) 0800-1351000 
RAMAIS: 2217/2218 / LICITAÇÃOCOMPRAS@FAMA.MG.GOV.BR 
 
 
 
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de 
atividade e compatível com o objeto da licitação; 
 
c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (certidão Conjunta de Débitos relativos a tributos federais e dívida ativa 
da União), estadual e Municipal, esta da sede da licitante; 
 
d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativa a 
contribuições previdenciárias ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa; 
 
e) Prova de regularidade relativa ao fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, através da apresentação de Certificado de 
Regularidade Fiscal emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF; 
 
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de 
Débitos Trabalhistas (CNDT) e/ou, no caso de estarem os débitos garantidos por penhora suficiente ou com a exigibilidade 
suspensa, será aceita a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, que tenha os mesmos efeitos da CNDT. 
 
7.2.3. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 
 
a) Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios 
sociais. No caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos, limitar-se-ão ao último exercício, nos termos 
do Art. 69, §6º da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021. A exigência da apresentação de balanço patrimonial, não se 
aplica às microempresas ou empresas de pequeno porte, em razão da dispensa de escrituração prevista no Art. 1.179, §2º do 
Código Civil, e da adoção de contabilidade simplificada prevista no Art. 27 da Lei Complementar Nº 123/2006. 
 
b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata da sede da pessoa jurídica, expedida pelo cartório distribuidor (Tribunal de 
Justiça), vigente em até 90 (noventa) dias da data de sua expedição; 
 
c) Considerando a participação de pessoas jurídicas em processo de falência ou recuperação judicial, deverá a licitante apresentar 
o plano de recuperação judicial homologado, bem como a apresentação de certidão passada pela instância judicial competente 
certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório público, na forma 
do Art. 58 da Lei Federal Nº 11.101/2005, além de todos os demais requisitos exigidos neste edital, visando a comprovação da 
capacidade econômico-financeira do proponente. 
 
7.2.4. DA HABILITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA: 
 
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Física (CPF); 
 
b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, 
na forma da lei; 
 
c) prova de regularidade trabalhista, através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ? CNDT; 
 
7.2.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, TANDO DAS PESSOAS JURÍDICAS COMO FÍSICAS: 
 
a) comprovar número de matrícula na Junta Comercial de origem vigente; 
 
b) comprovar experiência mínima de 1 (um) ano de profissão como Leiloeiro Oficial. 
 
c) comprovar aptidão para através de atestado de Capacidade Técnica como execução de serviços como Leiloeiro Oficial. 
 
7.2.6. DEMAIS DOCUMENTOS EXIGIDOS, TANDO DAS PESSOAS JURÍDICAS COMO FÍSICAS:  
 
a) Declaração conjunta que atende os artigos Art. 63, incisos I, IV e §1º, Art. 67, inciso VI e Art. 68 da Lei Federal Nº 14.133/2021, 
ANEXO III deste edital 
 
 
8. DOS CREDENCIANTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FAMA-MG 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
PÇ GETÚLIO VARGAS, Nº 01 - CENTRO, FAMA - MG 
CEP 37.144-000 - TELEFONES: (35) 0800-1351000 
RAMAIS: 2217/2218 / LICITAÇÃOCOMPRAS@FAMA.MG.GOV.BR 
 
 
 
8.1. Poderão participar do presente credenciamento, pessoas jurídicas legalmente constituídas, possuidora de regularidade 
jurídico-fiscal-trabalhista e com idoneidade econômico-financeira, bem como pessoas físicas, desde que não tenham sofrido 
penalidades de suspensão ou declaração de inidoneidade por parte do Poder Público, satisfazendo ainda, as condições fixadas 
neste edital. 
 
8.2. Não se admitirá neste credenciamento eletrônico a participação de: 
 
a) empresas que não atenderem às condições deste edital; 
b) empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou tenham sido declaradas inidôneas para 
licitar ou contratar com o poder público no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e nas respectivas entidades 
da administração indireta; 
c) empresas reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 
d) pessoas jurídicas das quais participem, como sócio, gerente e diretores os servidores do Município de Fama- MG. 
e) pessoas físicas, desde que possuem habilitação legal para função. 
 
8.3. Os participantes deverão enviar a documentação necessária, informar os serviços aos quais pretende se credenciar e 
solicitar a participação no credenciamento.  
 
8.4. Tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, conforme modelo ANEXO II, com 
reconhecimento de firma do outorgante, na qual constem poderes específicos para praticar todos os atos pertinentes ao 
certame, inclusive para recebimentos junto do Setor de Tesouraria, acompanhado do correspondente documento oficial de 
identificação que contenha foto. 
 
9. DOS BENS ALIENÁVEIS 
 
9.1. Constituem os bens imóveis passíveis de alienação, áreas urbana e rural, de propriedade do Município, em diversas 
localidades, em desuso há alguns anos e sem serventia de ordem pública que contemple o uso da coletividade, cujas aquisições 
ou desapropriações foram destinadas para fins específicos à época, perdendo seu objeto com o decorrer dos anos, quando que 
pela proposta de alienação, reverterá arrecadação financeira ao Município, proporcionando ao Poder Executivo que tal reversão 
promova novos investimentos de melhorias pública. 
 
9.2. Constituem bens móveis, os de essência material e que podem ser transportados sem alteração da substância ou da 
destinação econômico-social para outro lugar, que pela constante utilização e desgaste natural de uso, tais bens produzem valores 
elevados de manutenções e recuperação, tornando-se inservíveis e antieconômicos, cujos valores de recuperação podem chegar 
ao custo igual ou superior ao valor atual do bem. Assim sendo, não permanece motivos para que esses bens permaneçam 
integrados ao patrimônio público, pois além desvalorizados pelo desuso, com a venda reverterá recursos financeiros ao Município 
que empregará no avanço de ações governamentais, promovendo a melhoria para a população 
 
9.3. Os bens móveis e imóveis a serem alienados, encontra-se na fase de levantamento e estudo jurídico para viabilidade de 
serem levados à venda, que após concluso serão colocados à disposição do Chefe do Poder Executivo para autorização de 
alienação, no caso dos bens móveis e quanto aos bens imóveis serão encaminhados para análise e autorização do Poder 
Legislativo, visando sua desafetação e autorização legal para a devida alienação. 
 
9.4. Os bens alienáveis serão identificados em lotes, que poderão ser divididos em grupos ou subgrupos caso haja necessidade, 
para melhor execução do procedimento de leilão. 
 
9.5. No caso dos bens imóveis, conforme disposto do Art. 76, inciso I da Lei Federal Nº 14.133/21, a alienação de bens da 
Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e 
dependerá de autorização legislativa e licitação pública na modalidade leilão. 
 
9.6. No caso dos bens móveis, conforme disposto do Art. 76, inciso II da Lei Federal Nº 14.133/21, os bens dependerão de 
avaliação prévia e de licitação pública na modalidade leilão. 
 
10. DOS PAGAMENTOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS 
 
10.1. Os serviços prestados pelo Leiloeiro, serão pagos exclusivamente pelos compradores, na proporção de 5% (cinco por cento) 
do valor do lance de arrematação, não sendo devido pelo Município qualquer ônus decorrente da contratação, conforme previsto 
no Art. 24 do Decreto Federal Nº 21.981/32.

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FAMA-MG 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
PÇ GETÚLIO VARGAS, Nº 01 - CENTRO, FAMA - MG 
CEP 37.144-000 - TELEFONES: (35) 0800-1351000 
RAMAIS: 2217/2218 / LICITAÇÃOCOMPRAS@FAMA.MG.GOV.BR 
 
 
 
 
10.2. Não cabe ao Município qualquer responsabilidade pela cobrança da comissão devida pelos compradores, nem pelos gastos 
despendidos pelo Leiloeiro para recebê-las. 
 
10.3. Caso não ocorra a efetivação da finalização da venda por erro nas publicações legais, ou ainda, no caso de o leilão público 
ser suspenso por determinação judicial, o percentual será devolvido ao arrematante pelo Leiloeiro, sem que isso enseje reembolso 
de qualquer espécie por parte do Município. 
 
10.4. O Leiloeiro será o responsável pelos recolhimentos de seus impostos, taxas, contribuições à Previdência Social, encargos 
trabalhistas, prêmios de seguro, emolumentos e demais despesas que se façam necessárias à execução dos serviços 
contratados, como deslocamento, alimentação, hospedagens entre outras correlatas. 
 
11. DO PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO E DESCREDENCIAMENTO  
 
11.1. Serão credenciadas todas as empresas que atenderem todos os requisitos estabelecidos por este edital. 
 
11.2. A análise dos documentos apresentados para a inscrição no credenciamento será feita pela Agente de Contratação, devendo 
ser observado o seguinte: 
 
11.2.1. A análise da documentação ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, contados a partir 
da data de recebimento da documentação. 
 
11.2.2. O Agente de Contratação poderá realizar diligências e/ou vistorias nos estabelecimentos dos solicitantes do 
credenciamento eletrônico, para verificação das condições da prestação do serviço e do atendimento das exigências editalícias. 
 
11.3. Serão declarados inabilitados os interessados: 
 
11.3.1. Que por qualquer motivo, tenham sido declarados inidôneos ou tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar 
ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, com a publicação do ato no Diário 
Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o expediu ou que não possua estrutura mínima para a prestação 
dos serviços. 
 
11.3.2 Inadimplentes com as obrigações assumidas junto ao órgão fiscalizador da classe, sejam as pendências financeiras ou 
relativas ao registro profissional, bem como os que possuam qualquer nota desabonadora emitida pelo mesmo. 
 
11.3.3. Que deixarem de apresentar qualquer documentação de apresentação obrigatória exigida neste Edital. 
 
11.4.  O resultado do presente credenciamento será publicado no sítio oficial do Poder Executivo. 
 
11.5. Se alguma empresa interessada se recusar a assinar o termo de contrato, faculta-se ao Município independentemente de 
aviso, notificação ou interpelação judicial e extrajudicial, promover o descredenciamento da licitante. 
 
11.6. No decorrer da vigência deste credenciamento, havendo descumprimento por parte da licitante credenciada dos termos 
exposto neste procedimento, bem como a ocorrência da má qualidade dos serviços prestados, sendo confirmado pelo município 
dos fatos, importará no descredenciamento da licitante, que será notificada em até 30 (trinta) dias da data de emissão de termo 
de descredenciamento e consequentemente do respectivo distrato, excluindo imediatamente do rol de credenciados. 
 
11.7. Para escolha do leiloeiro que realizará o certame, serão todos os aprovados no credenciamento convocados por meio de 
publicação no site do Poder Executivo www.fama.mg.gov.br , no e-mail cadastrado compras@fama.mg.gov.br e através do Diário 
Oficial do Estado de Minas Gerais ? Jornal Minas Gerais, para participação de sessão pública de escolha do leiloeiro conforme 
cada certame de leilão, cuja sorteio de dará através do site: https://sorteio.com/sorteio-de-nomes . 
 
11.8. A sessão pública do sorteio de escolha do Leiloeiro Oficial ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis após a convocação dos 
credenciados aprovados e contratados.  
 
11.9. O Leiloeiro que rejeitar a designação, ou tiver sido suspenso/impedido de realizar leilões, perderá a sua vez, situação em 
que será chamado o próximo na ordem de classificação do sorteio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FAMA-MG 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
PÇ GETÚLIO VARGAS, Nº 01 - CENTRO, FAMA - MG 
CEP 37.144-000 - TELEFONES: (35) 0800-1351000 
RAMAIS: 2217/2218 / LICITAÇÃOCOMPRAS@FAMA.MG.GOV.BR 
 
 
 
11.10. Havendo credenciado único leiloeiro interessado no prazo aberto para credenciamento, dispensará a realização de 
qualquer procedimento de escolha, designando o interessado para realização dos certames de leilão a serem publicados. 
 
12. DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO E DO INTERESSE DE CREDENCIAR 
 
12.1. O presente credenciamento vigorará por 12 (doze) meses, a contar de sua publicação, podendo neste período, as empresas 
interessadas protocolizarem seus documentos no Departamento de Licitações, para análise e contratação com o Município. 
 
12.2. O credenciamento poderá ser reaberto a cada 12 (doze) meses, a critério da Administração, por igual período, visando o 
credenciamento de mais empresas, dependendo das demandas de atendimentos necessárias. 
 
12.3. A apresentação de documentos para credenciamento dos serviços ora contratados pressupõe conhecimento de todos os 
dados e informações necessárias ao seu preparo e a aceitação das condições estipuladas nesta licitação, concordando 
integralmente com os termos expresso neste Edital. 
 
12.4. Caso seja reaberto o prazo de credenciamento para inclusão de novos interessados, os leiloeiros já credenciados estarão 
dispensados de apresentação de nova documentação, prevalecendo a vigência contratual. 
 
12.4. Todo os leiloeiros credenciamento firmarão termo de contrato com o Poder Executivo, da qual se promoverá a cada 
procedimento de leilão a ser realizado pelo Município, o sorteio entre os mesmos para escolha de realização do certame. Com 
base no princípio da isonomia e ampla concorrência, o mesmo leiloeiro somente poderá repetir a realização do certame em 
sequência uma única vez, ou seja, caso tenha realizado um certame anterior e tenha sido sorteado para o próximo, poderá 
executar os serviços. Ocorrendo tal situação posterior em terceiro sorteio, o contemplado nos dois certames anteriores não 
participará do sorteio futuro, respeitando janela de um procedimento de sorteio para nova participação. 
 
12.5. Os Credenciados ou a Administração Pública poderão denunciar o presente credenciamento, caso seja constatada qualquer 
irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital e na legislação pertinente ou no interesse de ambas 
as partes, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa, podendo o Poder Executivo ao verificar descumprimento das normas 
estabelecidas no presente Edital, bem como respectivo instrumento contratual, suspender temporariamente a execução dos 
serviços prestados. 
 
12.6. O Credenciado que desejar solicitar o descredenciamento, deverá fazê-lo mediante aviso escrito a ser encaminhado ao 
Setor de Compras e Licitações, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis no Departamento de Licitações. 
 
13. DOS RECUSROS ADMINISTRATIVOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 
 
13.1. Os atos praticados pela Agente de Contratação são susceptíveis de recursos pelos licitantes no prazo máximo de 3 (três) 
dias úteis a contar da data de divulgação da classificação, na forma do Art. 165 da Lei Federal Nº 14.133/21. 
 
13.2. Os recursos deverão ser interpostos mediante petição devidamente fundamentada e subscrita pelo interessado ou por seu 
representante legal. 
 
13.3. Os recursos devem observar os seguintes requisitos:  
 
a) Serem datilografados e devidamente fundamentados; 
b) Serem assinados pelo Recorrente ou por Procurador, que deverá juntar o instrumento original de procuração;  
c) Serem protocolados na Prefeitura Municipal; 
d) Serem dirigidos à Agente de Contratação.  
 
13.4. Interposto o recurso, será comunicado aos demais licitantes que poderão impugná-lo, no prazo de 3 (três) dias úteis. 
 
13.5. O recurso interposto fora do prazo não será conhecido. 
 
13.6. Qualquer cidadão poderá impugnar o ato convocatório deste certame, nos termos do Art. 164 da Lei Federal Nº 14.133/2021, 
devendo protocolizar o pedido no Departamento de Licitações, no prédio-sede da Prefeitura Municipal, localizado na PÇ GETÚLIO 
VARGAS, Nº 01 - CENTRO, FAMA ? MG. 
 
13.7. Caso seja acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para o presente certame.

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FAMA-MG 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
PÇ GETÚLIO VARGAS, Nº 01 - CENTRO, FAMA - MG 
CEP 37.144-000 - TELEFONES: (35) 0800-1351000 
RAMAIS: 2217/2218 / LICITAÇÃOCOMPRAS@FAMA.MG.GOV.BR 
 
 
 
 
13.8. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório. 
 
13.9. O Setor de Licitações não se responsabiliza por documentos encaminhados via e-mail ou por Correios e entregues em 
Setores diferentes do de Licitações. Os prazos de documentos entregues por Correios serão contados a partir da data de entrada 
no Setor de Licitações. 
 
14. DA FISCALIZAÇÃO 
 
14.1. A fiscalização dos serviços será do Município através de suas Secretarias, por seus Secretários ou a quem estes 
determinarem. 
 
14.2. A existência da fiscalização não eximirá as empresas credenciadas de nenhuma responsabilidade civil ou penal quanto aos 
seus atos para a prestação de serviços. 
 
14.3. Qualquer cidadão ou usuário é parte legitima para denunciar qualquer irregularidade verificada na prestação de serviço 
objeto deste procedimento licitatório. 
 
15. DAS RESPONSABILIDADES 
 
15.1. Será de responsabilidade da CONTRATANTE: 
 
15.1.1. Compete à CONTRATANTE propiciar ao CONTRATADO, condições para a plena execução deste contrato. 
 
15.1.2. Assegurar ao Leiloeiro e sua equipe, quando devidamente identificados, o livre acesso aos locais onde estão dispostos 
os bens imóveis pertencentes ao Município, desde que devidamente acompanhado por um representante da Prefeitura Municipal.  
 
15.1.3. Fornecer ao Leiloeiro os documentos e informações necessários à adequada instrução da sua atividade, livres de 
desembaraços, ônus e pendências.  
 
15.1.4. Apresentar ao Leiloeiro, antecipadamente, o Edital de Leilão, com as regras concernentes à regular execução de cada 
evento, conforme prevê o Art. 42º, §2 do Decreto Federal Nº 21.981 de 19/12/32. 
 
15.1.5. Designar o responsável pelo Setor de Patrimônio, que providenciará o levantamento dos bens a serem leiloados, com 
suas respectivas informações necessárias, bem como, deliberar sobre a proposta de avaliação, executada pelo leiloeiro 
contratado, dos bens postos em leilão. 
 
15.1.6. Informar ao CONTRATADO, por escrito, os dados dos servidores e/ou órgão responsáveis pela fiscalização e gestão do 
contrato. 
 
15.1.7. Fiscalizar, através do Departamento de Patrimônio, a exata execução do contrato, informando à autoridade competente 
de eventuais irregularidades na sua execução, para a adoção das providências legalmente estabelecidas; 
 
15.1.8. Providenciar a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Jornal Minhas Gerais. 
 
15.1.9. Obedecer ao estabelecido na Lei Federal Nº 14.133/21 e alterações, e demais normas que disciplinam a matéria. 
 
15.1.10. Deliberar sobre a prestação de contas do leiloeiro contratado, referente à venda dos bens postos em leilão, aprovando-
a ou rejeitando-a, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis contados da data do seu recebimento. 
 
15.2. O CONTRATADO deverá realizar os seguintes serviços, para operacionalização do Leilão: 
 
15.2.1. Definir, juntamente com o responsável do Poder Executivo, como serão subdivididos, ser for o caso, os lotes dos bens 
imóveis a serem alienados. 
 
15.2.2. Definir, juntamente com o responsável pela Secretaria Municipal de Finanças, as condições de venda e as regras para os 
participantes, inclusive, estabelecendo lances mínimos e forma de pagamento.

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FAMA-MG 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
PÇ GETÚLIO VARGAS, Nº 01 - CENTRO, FAMA - MG 
CEP 37.144-000 - TELEFONES: (35) 0800-1351000 
RAMAIS: 2217/2218 / LICITAÇÃOCOMPRAS@FAMA.MG.GOV.BR 
 
 
 
15.2.3. Após a definição dos lotes a serem alienados, formas de pagamento e os procedimentos a serem adotados, deverá 
fornecer cópia ao Setor de Licitações para juntada da pasta do Processo Licitatório de Leilão, a respectiva relação dos bens e 
condições de pagamento para elaboração de edital do certame. 
 
15.2.4. Emitir recibo, no ato do recebimento da relação dos bens a serem alienados, atestando o estado de conservação e registro 
cartorário. 
 
15.2.5. Emitir relatórios relativo aos bens que possuírem alguma restrição para alienação, eliminando-as e deixando-as em acordo 
com as determinações legais para que sejam devidamente leiloados. 
 
15.2.6. Fornecer cópias dos documentos e procedimentos que foram efetuados para a resolução das restrições acima citadas, 
entregando às devidas cópias ao responsável pelo Departamento de Patrimônio do Município.  
 
15.2.7. Planejar, em conjunto com o Município, todas as fases do leilão e executá-las em conformidade com este planejamento. 
 
15.2.8. Promover agendamento para acompanhamento de visita pessoal dos interessados ao local onde se encontrarem os bens 
imóveis a serem leiloados. 
 
15.2.9. Promover a divulgação do leilão de forma ampla, visando atingir o máximo de interessados. 
 
15.2.10. Os avisos de leilão deverão ser elaborados em conformidade com os padrões definidos pelo Município, bem como com 
as determinações legais vigente no que tange a matéria.  
 
15.2.11. O leiloeiro só poderá proceder à publicação do aviso de leilão após o Município autorizá-lo, o que será feito à vista da 
aprovação da minuta, publicação e da concordância com o veículo de comunicação proposto para divulgação, sem ônus para o 
Município. 
 
15.2.12. Os custos de divulgação dos avisos deverão ser pagos pelo leiloeiro, sem ônus para o Município, tais como: Diários 
oficiais, folhetos, outdoors, cartazes, catálogos, faixas, inserções em rádio e televisão, etc... 
 
15.2.13. Encaminhar ao Município uma cópia de cada publicação realizada em jornal de grande circulação, para comprovação da 
conformidade do Art. 54, §1º da Lei Federal Nº 14.133/21. 
 
15.2.14. Não receber nenhum pagamento referente ao bem arrematado no leilão, cabendo apenas o pagamento direto ao Poder 
Executivo. 
 
15.2.15. Realizar os leilões de bens móveis e imóveis do Município com estrita observância da legislação pertinente e do 
planejamento elaborado em conjunto com o Poder Executivo e não entregar os bens negociados aos respectivos arrematantes 
antes de recebido integralmente o valor correspondente ou conforma forma de pagamento ajustado. 
 
15.2.16. Prestar contas ao Município do leilão realizado até 2 (dois) dias úteis após sua respectiva realização, inclusive com 
relatório dos bens leiloados com valores de arrematação, dados do arrematante (nome, endereço, telefone, RG, CPF e CNPJ) e 
relatório dos bens não leiloados. 
 
15.2.17. Em hipótese alguma o leiloeiro ou sua equipe poderão realizar retenção parcial ou total do valor de venda dos bens, que 
serão pagos integralmente ao Município, com exceção do percentual de 5% (cinco por cento) proveniente de sua comissão pelos 
trabalhos como leiloeiro. 
 
15.2.18. É vedado ao Leiloeiro ou sua equipe, utilizar o nome do Município / Poder Executivo em quaisquer atividades de 
divulgação profissional, como cartões de visita, anúncios diversos impressos, com exceção da divulgação do evento específico 
para a realização do leilão. 
 
15.2.19. Manter sigilo dos serviços e das informações que lhe serão repassadas para a realização do leilão e responsabilizar-se 
perante o Município / Poder Executivo pela indenização de eventuais danos decorrentes da quebra de sigilo dessas informações 
pelo seu uso indevido. 
 
15.2.20. Utilizar às suas expensas de sistema de áudio e sonorização durante o leilão, com a disponibilização de equipe para 
acompanhamento dos lances de arrematações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FAMA-MG 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
PÇ GETÚLIO VARGAS, Nº 01 - CENTRO, FAMA - MG 
CEP 37.144-000 - TELEFONES: (35) 0800-1351000 
RAMAIS: 2217/2218 / LICITAÇÃOCOMPRAS@FAMA.MG.GOV.BR 
 
 
 
 
15.2.21. Utilizar de sistemas informatizados para gerenciamento do Leilão, que permita nos locais de sua realização, a impressão 
de notas de venda ou recibos, a execução de controles administrativos, realizações de cópias de documentos e a cesso à rede 
mundial de computadores. 
 
15.2.22. Preparar os bens a serem alienados em conjunto com o Município, deixando-os identificados e organizados para o dia 
do leilão.  
 
15.2.23. Mantes atualizado seus dados cadastrais (telefone, e-mail) de forma que serão utilizados para notificação quando dos 
sorteios para escolha de vencedor para contratação. 
 
15.2.24. Promover a confecção e distribuição de materiais publicitários impresso acerca do leilão, como catálogos, folhetos de 
divulgação, ente outros em quantidade mínima suficiente para que sejam fornecidos ato aos interessados e conhecimento da 
população do Município. 
 
15.2.25. Fazer constar na divulgação do evento na rede mundial de computadores e no material impresso a descrição dos bens 
ofertados, informações sobre o leilão, telefones e endereços eletrônicos para contatos e esclarecimentos adicionais. 
 
15.2.26. Disponibilizar equipe para atendimento aos interessados para o bom funcionamento do leilão. 
  
15.2.27. Emitir toda a documentação necessária e exigível, a exemplo de: 
 
a) Notas de arrematação dos bens em nome dos titulares dos lances vencedores; 
 
b) Documento para Pagamento de Bem Arrematado, visando o pagamento das arrematações em nome do Município. 
 
15.2.28. Além da documentação acima, a Administração reserva-se ao direito de indicar outros documentos necessários ou 
exigíveis, a seu critério.  
 
15.2.29. Cumprir e fazer cumprir a legislação tributária vigente. 
 
15.2.30. Cumprir todas as disposições legais e administravas necessárias à realização do Leilão. 
 
15.2.31. Possuir sistema eletrônico para realização do Leilão e que emita no mínimo os seguintes documentos: 
 
a) Nota de arrematação;  
b) Autorização de retirada de bens; 
c) Termo de recebimento de bens; 
d) Cadastro de pessoas inadimplentes de participarem de Leilões. 
 
15.2.32. Providenciar junto aos arrematantes todos os trâmites necessários para a finalização do processo de venda do Leilão, 
tais como, orientação de transferências cartorários entre outros. 
  
15.2.33. Entregar na prestação de contas do Leilão com, no mínimo, os seguintes documentos: 
 
a) Ata do Leilão; 
b) Relatório pormenorizado do Leilão; 
c) 3 (três) publicações realizadas em jornais de grande circulação, feitas pelo Leiloeiro; 
d) Relatório sintético do Leilão;  
e) Relatório analítico do Leilão;  
f) Relatório apresentando os valores arrecadados com o Leilão, constando o valor de avaliação dos bens, o valor inicial de lance, 
o valor final arrematado e o percentual de ganho em relação ao valor inicial de lance. 
16. DO CONTRATO E PRAZOS 
 
16.1. As licitantes credenciadas serão convocadas para assinar o contrato no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da 
convocação. 
 
16.2. O credenciamento eletrônico se efetivará após a assinatura do termo contratual.

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FAMA-MG 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
PÇ GETÚLIO VARGAS, Nº 01 - CENTRO, FAMA - MG 
CEP 37.144-000 - TELEFONES: (35) 0800-1351000 
RAMAIS: 2217/2218 / LICITAÇÃOCOMPRAS@FAMA.MG.GOV.BR 
 
 
 
 
16.3. O prazo para início será imediatamente ao da assinatura do contrato. 
 
16.4. O contrato terá vigência até a data limite do exercício financeiro vigente e coincidente com o ano civil, ou seja, 
independentemente do dia e mês de início da vigência, será encerrado a cada 31/12, admitindo sua prorrogação via termo aditivo 
por iguais e sucessivos períodos, conforme disposto dos Artigos 105 e 107 da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 
respeitada a vigência máxima decenal. 
 
16.5. O Leiloeiro e sua equipe deverão entregar os serviços requisitados pelo Poder Executivo em horários estipulados pela 
Administração Municipal, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da expedição da Ordem de Serviços ou em prazo 
previamente definidos pela Administração Municipal e o CONTRATADO, visando adequar a razoabilidade do prazo para melhor 
execução. 
 
16.6. Os serviços entregues serão conferidos, quando de sua entrega, e, se achado irregular ou com necessidade de correções, 
serão devolvidos ao Leiloeiro, que deverá substituí-lo no prazo máximo de 3 (três) dias ou em prazo previamente definido pela 
Administração Municipal, contado do recebimento da notificação. 
 
16.7. O contrato, bem como os direitos e obrigações dele decorrentes, não poderá ser subcontratado, cedido ou transferido, total 
ou parcialmente, nem ser executado em associação da contratada com terceiros. 
 
16.8. Todos os leiloeiros interessados e aprovados no credenciamento, serão contratados para o período de 12 (doze) meses, 
entretanto, observará o início de sua vigência respeitando o exercício financeiro vigente à época, coincidindo sempre com o ano 
civil, ou seja, independentemente do dia e mês de início da vigência, será encerrado no dia 31 de dezembro de cada ano, podendo, 
contudo, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, conforme disposto dos Art. 107 e 113 da Lei Federal Nº 14.133/93. 
 
16.9. Quanto aos serviços a serem prestados por certame de leilão definido pela Administração Municipal, ocorrerá sorteio entre 
os contratados para escolha do profissional que executará os serviços. 
 
16.10. O CONTRATADO responderá por todo e qualquer dano provocado ao CONTRATANTE, seus servidores ou terceiros, 
decorrentes de atos ou omissões de sua responsabilidade, a qual não poderá ser excluída ou atenuada em função da fiscalização 
ou do acompanhamento exercido pelo CONTRATANTE, obrigando-se, a todo e qualquer tempo, a ressarci-los integralmente, 
sem prejuízo das multas e demais penalidades previstas no instrumento contratual. 
 
17. DO CANCELAMENTO 
 
17.1. O cancelamento da prestação dos serviços terá lugar de pleno direito, independente de interposição judicial ou extrajudicial, 
quando os credenciados: 
 
a) recusar-se a prestar os serviços, preestabelecidos na ordem de convocação. 
b) falir ou dissolver-se. 
c) transferir, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes desta licitação, sem prévia e expressa anuência da Prefeitura 
Municipal. 
 
18. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
 
18.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA o que dispõe o artigo 155 
e 156 da Lei Federal Nº 14.133/2021, isolada ou cumulativamente. Será também penalizada pelo descumprimento das cláusulas 
do presente contrato, com: 
 
 
a) advertência; 
b) multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato; 
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal, no prazo máximo 
de 3 (três) anos; 
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, facultada a defesa prévia no prazo de 15 
(quinze) dias úteis.

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FAMA-MG 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
PÇ GETÚLIO VARGAS, Nº 01 - CENTRO, FAMA - MG 
CEP 37.144-000 - TELEFONES: (35) 0800-1351000 
RAMAIS: 2217/2218 / LICITAÇÃOCOMPRAS@FAMA.MG.GOV.BR 
 
 
 
18.1.1. As sanções previstas nas alíneas ?a?, ?c? e ?d? poderão ser aplicadas juntamente com a da alínea "b", pelo Município, 
facultando a defesa prévia do interessado, exceto alínea ?a?,  no respectivo processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, da 
abertura de vistas ao processo, conforme estabelecido no § 7º, art. 156 e arts. 157 e 158  da Lei Federal Nº 14.133/2021. 
 
18.2. Pelo atraso injustificado na realização da prestação dos serviços, serão aplicadas à CONTRATADA as seguintes multas: 
 
a) 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso até o trigésimo dia; 
b) 10% (dez por cento) após ultrapassado o prazo da alínea anterior. 
 
18.2.1. As multas a que se refere esta Cláusula incidem sobre o valor da nota fiscal e serão descontadas dos pagamentos 
eventualmente devidos pela Prefeitura Municipal ou, quando for o caso, cobradas judicialmente. 
 
18.3. Considera-se ocorrência passível de multa: 
 
a) atraso na execução do serviço; 
b) impedir a realização da fiscalização. 
 
18.4. Os valores das multas deverão ser deduzidos das faturas correspondentes ao mês subsequente ao da ocorrência ou de 
acordo com o interesse do CONTRATANTE. 
 
18.5. As multas são independentes e a aplicação de uma não excluirá a possibilidade de aplicação de outras por parte do 
CONTRATANTE. 
 
18.6. A aplicação das penalidades previstas nessa cláusula é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. 
 
19. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 
 
19.1. A contratação do Leiloeiro Oficial não gera ônus para Município de Fama - MG, Poder Executivo, pois sua remuneração 
será paga exclusivamente pelos compradores, na proporção de 5% (cinco por cento) do valor do lance de arrematação, nos 
termos do Art. 24 do Decreto Federal Nº 21.981/32. 
 
20. DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
20.1. A Prefeitura Municipal, na defesa do interesse do serviço público e de acordo com a legislação vigente, reserva-se o direito 
anular ou revogar, no todo, ou em parte, o presente credenciamento eletrônico, de oficio ou por provocação, ou conveniência 
pública, sempre que ocorrer ilegalidade ou irregularidade. 
 
20.2. A anulação ou revogação do procedimento licitatório não gera direito de indenização, salvo nos casos previstos em Lei. 
 
20.3. A Agente de Contratação reserva-se o direito de realizar a análise das propostas reservadamente ou em público. 
 
20.4. É vedada a transferência total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente Edital. 
 
20.5. Constituem anexos deste Edital, dele fazendo parte integrante: 
 
 
ANEXO I  Itens do credenciamento eletrônico e dos serviços a serem prestados. 
ANEXO II Modelo de credenciamento Procuração. 
ANEXO III Modelo de Declaração do Conjunta 
ANEXO IV Modelo de Proposta de Contratação de Serviços 
ANEXO V Minuta do Contrato.

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FAMA-MG 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
PÇ GETÚLIO VARGAS, Nº 01 - CENTRO, FAMA - MG 
CEP 37.144-000 - TELEFONES: (35) 0800-1351000 
RAMAIS: 2217/2218 / LICITAÇÃOCOMPRAS@FAMA.MG.GOV.BR 
 
 
 
 
 
 
 
 
Fama ? MG, 04/03/2026 
 
 
 
 
CAMILA DE SOUZA CRUZ 
Agente de Contratação

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FAMA-MG 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
PÇ GETÚLIO VARGAS, Nº 01 - CENTRO, FAMA - MG 
CEP 37.144-000 - TELEFONES: (35) 0800-1351000 
RAMAIS: 2217/2218 / LICITAÇÃOCOMPRAS@FAMA.MG.GOV.BR 
 
 
 
ANEXO I 
 
ITENS DO CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO E OS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 54/2026 
INEXIGIBILIDADE Nº 27/2026 
EXECUÇÃO: INDIRETA 
CREDENCIAMENTO Nº 04/2026 
 
Item 	Especificação 	Unid. 
1 
SERVIÇOS DE LEILOEIRO OFICIAL (BENS IMÓVEIS) ? Prestação de serviços por Leiloeiro Oficial, devidamente 
matriculado na Junta Comercial de sua federação, visando os serviços de coordenação, organização e venda de 
bens, através de licitação pública, para a alienação de bens imóveis de propriedade do Município de Fama - MG / 
Poder Executivo 
Serviço 
2 
SERVIÇOS DE LEILOEIRO OFICIAL (BENS MÓVEIS) ? Prestação de serviços por leiloeiro oficial, devidamente 
matriculado na Junta Comercial de sua federação, visando os serviços de coordenação, organização e venda de 
bens, através de licitação pública, para a alienação de bens móveis de propriedade do Município de Fama - MG / 
Poder Executivo 
Serviço 
 
1.1. Dos serviços a serem prestados: 
 
a) Os serviços deverão ser feitos de forma individual, conforme data e horário pré-agendado pelo Poder Executivo. 
 
b) A autorização para realização dos serviços e cronograma de execução será coordenada pela Secretaria Municipal de Governo. 
 
c) A Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Governo, a distribuição das demandas de atendimentos entre os 
credenciados, bem como a indicação do local de atendimento, conforme acordado entre as partes.  
 
d) Recebido a autorização de serviços com o cronograma de execução, datas e horários pré-agendados, o credenciado seguirá 
os prazos acordados entre as partes, devendo realizar os serviços nas dependências do Município, em salas próprias ou nas 
suas dependências próprias, devidamente acordado antecipadamente. 
 
e) Será obrigatoriedade dos credenciados, a disponibilidade de equipe própria, veículo para deslocamento, equipamentos e 
aparelhos necessários para à execução dos serviços. 
 
f) O Município reserva-se o direito de fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços pelos credenciados, sendo-lhes 
facultado o descredenciamento, quando caracterizada a prestação de serviços de má qualidade, através de processo 
administrativo específico, com garantia da representação do contraditório e da produção da ampla defesa. 
 
g) Caberá ao credenciado arcar com todas as despesas relativas à execução dos serviços, tal como locomoção, alimentação e 
outros custos diretas e indiretas, exceto para os casos específicos, cujas despesas competirão ao Município. 
 
i) O relatório de aceitação dos serviços prestados é condição essencial para a emissão da Nota Fiscal e posterior pagamento. 
 
2.2. Poderão participar do presente credenciamento os Leiloeiros Oficiais, na condição de pessoas físicas ou jurídicas, 
devidamente inscritos na Junta Comercial de sua federação e que atenderem a todas as exigências do Edital e seus anexos. 
 
2.3. A profissão de leiloeiro será exercida mediante matrícula concedida pela Junta Comercial. 
 
2.4. O leiloeiro poderá matricular-se em outras unidades da federação. 
 
2.5. O leiloeiro poderá exercer suas funções em uma ou mais unidades da federação em que se encontrar matriculado. 
 
2.6. O leiloeiro deverá utilizar a matrícula válida naquela circunscrição. 
 
2.7. É pessoal o exercício das funções de leiloeiro em pregões e hastas públicas, não podendo exercê-las por intermédio de 
pessoa jurídica terceirizada e nem as delegar, senão por moléstia ou impedimento ocasional em seu preposto, cabendo ao 
leiloeiro comunicar o fato à Junta Comercial.

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FAMA-MG 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
PÇ GETÚLIO VARGAS, Nº 01 - CENTRO, FAMA - MG 
CEP 37.144-000 - TELEFONES: (35) 0800-1351000 
RAMAIS: 2217/2218 / LICITAÇÃOCOMPRAS@FAMA.MG.GOV.BR 
 
 
 
 
2.8. É facultado ao leiloeiro registrar-se como empresário individual, em uma das Juntas Comerciais onde estiver matriculado, 
com possibilidade de abertura de filiais nas demais em que estiver matriculado. 
 
2.9. O objeto será restrito à atividade de leiloaria, o que não o isenta do cumprimento das obrigações dos empresários em geral. 
 
2.10. O leiloeiro, ainda que não tenha se registrado como empresário individual, poderá ser representado em juízo por preposto, 
sempre que demandado em razão de sua atividade profissional, equiparando-se nesses casos, à pessoa jurídica. 
 
2.11. As atividades-meio e/ou acessórias do leiloeiro, tais como apoio, guarda, logística, divulgação e organização da leiloaria 
poderão ser exercidas por empresas organizadoras de leilão, inclusive por meio de plataforma digital ou eletrônica, o que não 
afasta a responsabilidade pessoal e direta do leiloeiro no exercício de suas funções em pregões e hastas públicas. 
 
2.12. Os leiloeiros são obrigados a fornecer às autoridades judiciais ou administrativas as informações que requisitarem, desde 
que não protegidas por sigilo. 
 
2.13. O Leiloeiro Oficial e sua equipe encontram-se incumbidos de realizar todas as etapas da fase externa do processo público 
de leilão, que poderá ocorrer de forma presencial ou eletrônica a ser definida entre as partes, e se eletrônica, através de plataforma 
digital do próprio Leiloeiro, não havendo este leilão qualquer ônus para a Município. 
 
2.14. O registro de Leiloeiros Oficiais através do procedimento de credenciamento é fundamental para que o Município possa 
realizar a escolha de único Leiloeiro para realização do procedimento de Leilão de bens móveis e imóveis de forma mais 
transparente e com capacidade técnica. 
 
2.15. Nesse sentido, o credenciamento para posterior sorteio entre os Leiloeiros credenciados, torna-se a alternativa mais viável 
para que sejam cumpridos os princípios da isonomia, da igualdade e da impessoalidade. 
 
2.16. É pessoal o exercício das funções de leiloeiro, que não poderá exercê-las por intermédio de pessoa jurídica e nem as 
delegar, senão por moléstia ou impedimento ocasional em seu preposto, cabendo ao leiloeiro comunicar o fato à Junta Comercial.

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FAMA-MG 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
PÇ GETÚLIO VARGAS, Nº 01 - CENTRO, FAMA - MG 
CEP 37.144-000 - TELEFONES: (35) 0800-1351000 
RAMAIS: 2217/2218 / LICITAÇÃOCOMPRAS@FAMA.MG.GOV.BR 
 
 
 
 
ANEXO II 
 
MODELO DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO/PROCURAÇÃO 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 54/2026 
INEXIGIBILIDADE Nº 27/2026 
EXECUÇÃO: INDIRETA 
CREDENCIAMENTO Nº 04/2026 
 
À 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA - MG 
Agente de Contratação 
 
OBJETO: Credenciamento de Leiloeiro Oficial, devidamente matriculado pela Junta Comercial de sua federação, visando os 
serviços de coordenação, organização e venda de bens, através de licitação pública, para a alienação de bens móveis e bens 
imóveis de propriedade do Município de Fama - MG/ Poder Executivo.  
 
 
Através da presente, a OUTORGANTE: (Razão Social da licitante) ........................, inscrita no CNPJ Nº ........................, sediada 
na ........................, na pessoa de seu proprietário/administrador/procurador, ........................, portador do RG Nº ........................ e 
CPF Nº ........................, credencia-se o OUTORGADO: ........................, portador do RG Nº ........................ e CPF Nº 
........................, a participar do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 54/2026, INEXIGIBILIDADE Nº 27/2026, CREDENCIAMENTO Nº 
4/2026, instaurada pelo Poder Executivo do Município de Fama - MG, na qualidade de representante legal, outorgando-lhe, para 
o fim especial de representação perante a Prefeitura Municipal no certame público em questão, estando autorizado a manifestar-
se verbalmente; assinar atas; renunciar e interpor recursos; formular propostas; oferecer lances de preços; assinar, entregar e 
retirar documentos relacionados aos autos processuais; assinar instrumentos contratuais; receber e efetuar pagamentos junto ao 
Setor de Tesouraria e praticar todos os demais atos pertinentes ao presente procedimento público em nome da outorgante e tudo 
mais que for lícito e necessário para o fiel e cabal cumprimento, pelo que darei por bom, firme e valioso. 
 
 
 
 
Local, data 
 
 
 
 
______________________________________________ 
Assinatura do representante legal da Outorgante 
 
 
 
______________________________________________ 
Assinatura do Credenciado/Procurador Outorgado

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FAMA-MG 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
PÇ GETÚLIO VARGAS, Nº 01 - CENTRO, FAMA - MG 
CEP 37.144-000 - TELEFONES: (35) 0800-1351000 
RAMAIS: 2217/2218 / LICITAÇÃOCOMPRAS@FAMA.MG.GOV.BR 
 
 
 
 
 
ANEXO III 
 
DECLARAÇÃO 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 54/2026 
INEXIGIBILIDADE Nº 27/2026 
EXECUÇÃO: INDIRETA 
CREDENCIAMENTO Nº 04/2026 
 
 
OBJETO: Credenciamento de Leiloeiro Oficial, devidamente matriculado pela Junta Comercial de sua federação, visando os 
serviços de coordenação, organização e venda de bens, através de licitação pública, para a alienação de bens móveis e bens 
imóveis de propriedade do Município de Fama - MG/ Poder Executivo.  
 
(Razão Social da licitante) ........................, inscrito no CNPJ Nº ........................, sediada na ........................, DECLARA, nos 
termos da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para fins de contratação por licitação pública, o que se segue: 
 
- Art. 63, inciso I, que atende aos requisitos de habilitação, respondendo como declarante na forma da lei, pela veracidade das 
informações aqui prestadas; 
 
- Art. 63, inciso IV, que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência 
Social, previstas em lei e em outras normas específicas; 
 
- Art. 63, §1º, que na proposta econômica, compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas 
assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos 
termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta. 
 
- Art. 67, inciso III, a indicação que possui o pessoal técnico, as instalações e o aparelhamento adequado e disponível para a 
realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos 
trabalhos; 
 
- Art. 67, inciso VI, que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações 
objeto da licitação; 
 
- Art. 68, inciso VI, que cumpre o disposto do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho 
noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de 
aprendiz, a partir de quatorze anos.  
 
 
 
Por ser verdade, firmamos a presente. 
 
 
 
Local, data 
 
 
 
 
 
 
 
_____________________________________ 
RAZÃO SOCIAL 
Assinatura do Representante Legal 
(Preferencialmente por assinatura digital)

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FAMA-MG 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
PÇ GETÚLIO VARGAS, Nº 01 - CENTRO, FAMA - MG 
CEP 37.144-000 - TELEFONES: (35) 0800-1351000 
RAMAIS: 2217/2218 / LICITAÇÃOCOMPRAS@FAMA.MG.GOV.BR 
 
 
 
 
 
ANEXO IV 
 
MODELO DE PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS 
 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 54/2026 
INEXIGIBILIDADE Nº 27/2026 
EXECUÇÃO: INDIRETA 
CREDENCIAMENTO Nº 04/2026 
 
À 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA - MG 
Agente de Contratação 
 
OBJETO: Credenciamento de Leiloeiro Oficial, devidamente matriculado pela Junta Comercial de sua federação, visando os 
serviços de coordenação, organização e venda de bens, através de licitação pública, para a alienação de bens móveis e bens 
imóveis de propriedade do Município de Fama - MG/ Poder Executivo.  
 
A empresa (Razão Social da licitante) ........................, inscrito no CNPJ Nº ........................, sediada na ........................, por seu 
representante legal, vem, perante V. Sa., apresentar sua Proposta de Contratação de Serviços, para a licitação em epígrafe: 
 
Opção Item 	Especificação 	Unid. 
[marcar com X] 1 
SERVIÇOS DE LEILOEIRO OFICIAL (BENS IMÓVEIS) ? Prestação de serviços por Leiloeiro 
Oficial, devidamente matriculado na Junta Comercial de sua federação, visando os serviços de 
coordenação, organização e venda de bens, através de licitação pública, para a alienação de 
bens imóveis de propriedade do Município de Fama - MG/ Poder Executivo 
Serviço 
[marcar com X] 2 
SERVIÇOS DE LEILOEIRO OFICIAL (BENS MÓVEIS) ? Prestação de serviços por leiloeiro 
oficial, devidamente matriculado na Junta Comercial de sua federação, visando os serviços de 
coordenação, organização e venda de bens, através de licitação pública, para a alienação de 
bens móveis de propriedade do Município de Fama - MG/ Poder Executivo 
Serviço 
 
Declara, sob as penas da lei, que esta proposta atende a todos os requisitos constantes do edital do PROCESSO LICITATÓRIO 
Nº 54/2026, INEXIGIBILIDADE Nº 27/2026, CREDENCIAMENTO Nº 4/2026, e ainda que: 
 
a) A presente proposta tem prazo de validade de 60 (sessenta) dias; 
b) Estão inclusos no preço todos os encargos tributários, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, assim como fretes e 
seguros; 
c) Concorda com todas as condições estipuladas no instrumento convocatório. 
 
Local, data. 
 
____________________________________________________________ 
(Assinatura do responsável legal da empresa e carimbo com CNPJ) 
Nome: 
Cargo: 
Identidade: 
CPF: