@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2024
Página: 1
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 29
 de 17 de ABRIL de 2024.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
338.511,03 para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento e da outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1661, de 07 de NOVEMBRO de 2023,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 338.511,03 (Trezentos e Trinta e 
Oito Mil Quinhentos e Onze Reais e Três Centavos) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme 
especificação abaixo:
02.03.02 - LIMPEZA URBANA E MEIO AMBIENTE
15.452.0504 - 3390.37.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
4.024 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE LIMPEZA URBANA
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 221.208,03 (Duzentos e Vinte e Um Mil Duzentos e Oito Reais e Três Centavos)
02.07.03 - EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA)
12.365.0007 - 3390.37.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
4.080 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR -  FROTA PRÓPRIA
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 4.100,00 (Quatro Mil Cem Reais)
02.07.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
12.365.0007 - 3390.37.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
4.080 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR -  FROTA PRÓPRIA
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 12.900,00 (Doze Mil Novecentos Reais)
02.07.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
12.365.0008 - 3390.37.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 100.303,00 (Cem Mil Trezentos e Três Reais)
Adiciona: 338.511,03
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
15.452.0052 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL
4.030 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE OBRAS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 221.208,03 (Duzentos e Vinte e Um Mil Duzentos e Oito Reais e Três Centavos)

@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2024
Página: 2
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 29
 de 17 de ABRIL de 2024.
02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0007 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.077 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR - TERCEIRIZADOS
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 77.303,00 (Setenta e Sete Mil Trezentos e Três Reais)
02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0007 - 3390.37.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
4.080 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR -  FROTA PRÓPRIA
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
Reduz: 338.511,03
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 17 DE ABRIL DE 2024.
OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO