EDITAL DO CONCURSO DE PROJETOS Nº. 0 01/2025 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 001/2025 
 
 
 
A COMISSÃO JULGADORA DO CONCURSO DE PROJETOS Nº. 001/2025, formada 
com base na Lei Federal nº. 9790/1999, torna público que a Prefeitura Municipal de 
Fama/MG, no dia 29/10/2025, até às 16:30 horas, receberá as propostas que 
concorrerão no Concurso de Projetos nº. 001/2025, com vistas à escolha do melhor 
projeto, de acordo com as disposições deste Edital e com amparo na Lei Federal nº. 
9.790, de 23 de março de 1.999. 
 
1. DO OBJETO 
 
 
1.1. CONCURSO DE PROJETOS para celebração de Termo de Parceria entre a 
Prefeitura Municipal de Fama/MG e a Organização da Sociedade Civil de Interesse 
Público ? OSCIP vencedora, visando à ?Gestão, execução e administração da 
decoração Natalina ? Projeto Natal de Luz?, conforme especificações técnicas 
descritas no termo de referência (ANEXO I), nos ditames do artigo 24 e artigo 25, inciso 
II, do Decreto Federal nº. 3.100, de 20 de junho de 1.999. 
 
 
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 
 
 
2.1. Poderá participar do CONCURSO DE PROJETOS, a entidade qualificada perante 
o Ministério da Justiça como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ? 
OSCIP, nos termos da Lei Federal nº. 9.790, de 23 de março de 1.999 e do Decreto 
Federal nº. 3.100, de 30 de junho de 1999, e que tenha em seus objetivos sociais 
?PROMOÇÃO CULTURA?, em redação que permita o enquadramento nos termos do 
inciso III do artigo 3º, da Lei Federal nº. 9.790, de 23 de março de 1.999.

2.2. É vedada a participação de organizações que tenham perdido a qualificação de 
OSCIP, de acordo com o artigo 7º, da Lei Federal nº. 9.790, de 23 de março de 1.999 e 
parágrafo único, do artigo 4º, do Decreto Federal nº. 3.100, de 30 de junho de 1999.  
 
 
3. DA INSCRIÇÃO  
 
 
3.1. Atendidos os requisitos dispostos no item anterior, serão inscritos no presente 
CONCURSO todos os projetos que forem entregues à Comissão Julgadora, no 
protocolo da Prefeitura Municipal de Fama, localizado na Praça Getúlio Vargas, 01 - 
Centro, Fama - MG, 37.138-000, até às 16:30 horas do dia 29/10/2025, devidamente 
acompanhados dos documentos e informações de que tratam os itens 4 e 5 deste 
Edital, em dois envelopes opacos, devidamente lacrados, e endereçados, na forma 
disposta nos subitens seguintes:  
 
3.1.1. Envelope 1 ? Documentos para habilitação e comprovação técnica: 
EDITAL DO CONCURSO DE PROJETOS Nº 001/2025 
Processo Administrativo nº. XXX/2025 
 
Envelope 1 ? Documentos para habilitação e comprovação técnica  
OSCIP: _____________________________ 
 
 
3.1.2. Envelope 2 ? Projeto: 
EDITAL DO CONCURSO DE PROJETOS Nº 00 1/2025 
Processo Administrativo nº. XXX/2025 
 
Envelope 2 ? Projeto 
OSCIP: _____________________________ 
 
3.1.3. O ?ENVELOPE 2 ? PROJETO? deverá conter o PROJETO, em apenas 01 (uma) 
via, com cabeçalho que explicite o Título do PROJETO, a menção à realização conjunta 
da Prefeitura do Município, por intermédio de sua SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL CULTURA E TURISMO .

3.1.3.1. No documento PROJETO não deverá constar quaisquer formas de identificação 
da candidata, tais como: sua razão social, nº do CNPJ, endereço, telefone, fax, 
símbolos, logotipos, timbre ou qualquer outro sinal que possibilite o reconhecimento. 
 
3.1.4. As candidatas deverão entregar, no mesmo momento, o ?ENVELOPE 1 ? 
DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO E COMPROVAÇÃO TÉCNICA?. 
 
3.1.5. A(s) OSCIP(s) receberá(ão), ao entregar os ENVELOPES 1 e 2, numeração 
específica com a finalidade de absoluto zelo para a não identificação da candidata 
proponente, nos termos do artigo 30, § 2º do Decreto n° 3.100, de 30 de junho de 1999.  
 
3.1.6. Não serão aceitos documentos ou projetos encaminhados por e-mail, fac-símiles, 
correio ou qualquer outro meio diverso da entrega de que trata o subitem 3.1 deste 
Edital, tampouco será aceita a apresentação de documentos complementares, 
encaminhados separadamente, com exceção do disposto no subitem 3.4.2 
(procuração).  
 
3.2. O ato da abertura dos envelopes ?1? e ?2? será público e realizar-se-á às 14:00 
horas, do dia 30/10/2025, na Sala da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Social 
Cultura e Turismo, localizado na Praça Getúlio Vargas, 01 - Centro, Fama - MG, 37.138-
000, dele sendo lavrada ata consubstanciada, devidamente assinada por 
representantes legais das proponentes presentes e pelos membros da Comissão 
Julgadora.  
 
3.3. As proponentes poderão nomear procuradores, conferindo-lhes poderes amplos 
para atuar em todas as fases do CONCURSO DE PROJETOS , inclusive para receber 
intimações e, eventualmente, desistir de recursos e impugnações.  
 
3.3.1. Somente terão direito ao uso da palavra e rubricar documentos que consignem 
impugnações e recursos, os procuradores devidamente investidos na forma disposta no 
subitem anterior ou os diretores que comprovarem tal condição.  
 
3.4. A procuração deverá ser entregue em separado por ocasião da apresentação dos 
envelopes.  
3.5. Será facultado à Comissão ou à autoridade superior, em qualquer fase do

CONCURSO DE PROJETOS, realizar ou promover diligência destinada a esclarecer ou 
complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou 
informação que deveria constar originariamente do certame.  
 
3.5.1 Ultrapassada a fase de habilitação das proponentes e inscrição dos projetos, não 
caberá a desclassificação por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos 
supervenientes ou levados posteriormente ao conhecimento da Comissão Julgadora.  
 
3.6. A Razão ou Denominação Social da OSCIP, constante do envelope ou quaisquer 
outros documentos, deverá ser a mesma do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 
(CNPJ), sendo vedada a utilização de nome ?fantasia? ou nome incompleto.  
 
3.7. Os documentos deverão ser apresentados em única via, preenchidos à máquina 
ou por meio eletrônico, sem emendas ou rasuras.  
 
3.8. Os projetos deverão ser apresentados em uma única via em papel tamanho A4 
(210x290mm), com todas as folhas numeradas sequencialmente e não deverão estar 
encadernados (espiral, brochura etc.) nem emendados ou rasurados ou com qualquer 
sinal indicativo, de modo a não permitir a identificação da proponente.  
 
3.9. Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de 
cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou 
publicação em órgão da imprensa oficial, salvo aqueles que puderem ser extraídos da 
internet.  
 
3.9.1. No ato da apresentação dos envelopes, não será permitida qualquer solicitação 
de autenticação de documentos por qualquer servidor membro da Comissão Julgadora.  
 
 
4. DO ENVELOPE 1 ? DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO E COMPROVAÇÃO 
TÉCNICA  
 
 
4.1. Neste envelope deverão estar os documentos hábeis à demonstração das 
condições de habilitação das OSCIP`s participantes, devendo conter o seguinte:

4.1.1. Quanto à habilitação jurídica, cujo objeto social deverá ser compatível com o 
objeto do presente concurso, nos termos do subitem 2.1:  
  
a) Certidão em vigor da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça de 
qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos 
da Lei Federal nº 9.790/99. 
 
b) Ato constitutivo em vigor e alterações subsequentes, com o devido registro em 
Cartório, dispondo sobre:  
 
1. Natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;  
2. Finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus 
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;  
3. Composição e atribuição da diretoria;  
4. Proibição de distribuição ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer 
hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de 
associado ou membro da entidade.  
 
c) Ata de eleição da diretoria em exercício. 
 
d) Registro no cartório de registro civil das pessoas jurídicas. 
 
 
4.1.2. Quanto à regularidade fiscal:  
 
I. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do 
Ministério da Fazenda.  
II. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal e estadual (caso 
haja), relativo ao domicílio ou a sede da proponente, pertinente ao ramo de 
atividade compatível com o objeto disposto em seu estatuto. 
III. Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal 
do domicílio ou sede da proponente. 
IV. Prova de regularidade para com a Seguridade Social (INSS), Fundo de 
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de débitos 
trabalhistas junto ao tribunal Superior do trabalho, demonstrando situação

regular no que tange ao cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. 
 
4.1.3. A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional deverá ser 
comprovada mediante certidão conjunta, emitida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos termos da Portaria Conjunta 
PGFN/RFB nº 3, de 2 de maio de 2007.  
 
4.1.4. A prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual deverá ser 
comprovada através da apresentação de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda 
do Estado em que estiver situada a sede da proponente.  
 
4.1.5. A prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal deverá ser 
comprovada através da apresentação de certidão expedida pelo respectivo órgão 
competente, relativo à sede da proponente.  
 
4.1.6. A prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ? 
FGTS deverá ser comprovada através de apresentação do certificado de regularidade 
do FGTS ? CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal ? CEF.  
 
4.1.7. A prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação 
regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, deverá ser comprovada 
através de certidão negativa de débito ? CND, emitida pelo Instituto Nacional de 
Seguridade Social ? INSS.  
 
4.1.8. Serão aceitas, como provas de regularidade, as certidões positivas com efeitos 
de negativas.  
 
4.2.  Deverão constar, ainda, do envelope 1:  
 
I. Declaração expressa da proponente de que não existem fatos impeditivos à 
sua habilitação; 
II. Declaração firmada pela proponente, nos termos do modelo ?A?, do Decreto 
Federal nº 4.358, de 5 setembro de 2002, de que não emprega menor de 18 
(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menor de 
16 (dezesseis) anos, podendo empregar menor, a partir de 14 (quatorze)

anos, na condição de aprendiz, de acordo com o artigo 7 º, inciso XXXIII, da 
Constituição Federal de 1988; 
III. Declaração dos autores do projeto, declinando de qualquer direito autoral 
sobre ele, especialmente quanto a sua execução; 
IV. Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito 
publico ou instituição de direito privado, comprovando a prestação de serviço 
pertinente e compatível, em características, ao objeto do Concurso de Projetos; 
VI. Declaração da OSCIP, comprometendo -se a apresentar à Prefeitura 
Municipal de Fama, caso seja a vencedora do presente concurso, ao término de 
cada exercício, um relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria a 
ser firmado, que conterá comparativo específico das metas propostas com os 
resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e 
receitas efetivamente realizados, nos termos do inciso V, do § 2º, do artigo 10, 
da Lei Federal nº. 9.790/99 e artigo 12 e incisos, do Decreto Federal nº. 
3.100/99. 
 
4.3. Neste envelope deverão estar os documentos hábeis à comprovação técnica 
necessária para a prestação de serviço objeto da parceria, o que deverá incluir: 
 
4.3.1. Apresentação dos dados de, pelo menos, um dirigente, que será o responsável 
pela boa administração dos recursos recebidos, cujo nome deverá ser publicado no 
extrato do Termo de Parceria a ser firmado, consoante dita o artigo 22 e seu parágrafo 
único, do Decreto Federal nº. 3.100/99.  
 
4.3.2. Poderão constar deste envelope outros documentos que, a critério da entidade, 
possam demonstrar qualidade técnica, nos termos do item 6.3 do presente edital.  
 
5. DO ENVELOPE 2 ? PROJETO  
 
5.1. Este envelope deverá conter o projeto, contemplando os seguintes elementos:  
 
5.1.2. Descrição do objeto, que deverá demonstrar:  
 
I. Especificação do programa de trabalho proposto.

II. Detalhamento dos objetivos, das metas e dos resultados a serem atingidos, 
nos ditames dos incisos I e II, do § 2º, do artigo 10, da Lei Federal nº. 9.790/99.  
III. Cronograma de execução do projeto (inciso II, do § 2º, do artigo 10, da Lei 
Federal nº. 9.790/99).  
IV. Critérios objetivos de avaliação de desempenho, com indicadores de 
resultados (inciso III, do § 2º, do artigo 10, da Lei Federal nº. 9.790/99).  
V. Previsão de receitas e despesas, na forma do inciso IV, do § 2º, do artigo 10, 
da Lei Federal nº. 9.790/99, observando-se o disposto no artigo 26, do Decreto 
Federal nº. 3.100/99. VI. Especificações técnicas do projeto. 
 
6. DA SELEÇÃO DOS PROJETOS 
 
6.1.1. Na seleção e no julgamento dos projetos serão considerados, especialmente: o 
seu mérito, a sua adequação, a comprovada capacidade técnica e operacional das 
proponentes, os custos, o cronograma anual, o ajustamento da proposta às 
especificações do presente edital, a regularidade jurídica das candidatas e a análise 
documental. Tudo, conforme os subitens 6.2 a 6.5 deste edital. 
 
6.1.2. Todos os projetos recebidos, nos termos do presente Edital, serão inscritos no 
concurso e analisados pela Comissão Julgadora do processo de seleção, que, para 
tanto, poderá requisitar auxílio do corpo técnico das Secretarias da Prefeitura Municipal 
de Fama.  
 
6.1.3. Será vencedor o projeto que obter a melhor classificação na área mencionada no 
item 1 deste Edital e que cumprir rigorosamente as exigências edilícias, observando-se 
os critérios de seleção e julgamento dispostos neste item 6 e seus subitens.  
6.2. Primeira Etapa (eliminatória) ? Análise dos documentos de habilitação  
 
6.2.1. Nesta etapa serão analisados os documentos constantes do Envelope 01 e será 
observada a fiel obediência aos ditames constantes do item 4.1 do presente Edital.  
 
6.3. Segunda Etapa da Seleção (classificatória) ? Avaliação  
 
6.3.1. Os projetos serão avaliados pela Comissão Julgadora, que poderá valer-se do 
auxílio disposto no subitem 6.1.2.

6.3.2. A melhor classificação será determinada pelo consenso da Comissão Julgadora, 
que levará em consideração os seguintes aspectos:  
 
I. Mérito intrínseco (qualitativo e quantitativo) do projeto, consistência, 
coerência e clareza dos seus objetivos e de suas metas (inciso I, do artigo 27, 
do Decreto Federal nº. 3.100/99).  
II. Adequação e ajustamento do projeto às especificações técnicas dispostas no 
Anexo I do presente edital (inciso I e IV, do artigo 27, do Decreto Federal nº. 
3.100/99).  
III. Capacitação técnico-operacional da proponente (inciso II, do artigo 27, do 
Decreto Federal nº. 3.100/99).  
IV. Adequação entre os meios sugeridos, seus custos - coerência entre os 
valores propostos, os recursos necessários e o número de pessoas a serem 
atendidas; cronogramas e resultados (inciso III, do artigo 27, do Decreto Federal 
nº. 3.100/99).  
V. Análise dos documentos referidos no artigo 11, § 2º, do Decreto 3.100/99, 
conforme preceitua o inciso VI, do artigo 27, do mesmo ordenamento. 
 
6.3.3 A proposta técnica além dos pressupostos estabelecimentos neste concurso de 
projetos, cujo não preenchimento será causa de desclassificação a critério da comissão 
julgadora, as propostas serão analisadas e classificadas por pontos obtidos, conforme 
critérios descritos abaixo: 
 
6.3.3.1. A entidade que não obtiver, no mínimo, 75 (setenta e cinco) pontos no total da 
pontuação, será inabilitada tecnicamente.  
 
6.3.3.2. As entidades deverão atingir a pontuação mínima em cada item, conforme 
estabelecido neste Edital.  
 
6.3.3.3. As entidades que não obtiverem o mínimo de pontos exigidos em um ou mais 
itens de avaliação serão inabilitadas tecnicamente.

ITENS DE AVALIAÇÃO E CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO 
 
01 - MÉRITO INTRÍNSECO DA PROPOSTA 
 
I ? Consistência, coerência e clareza dos seus objetivos e de suas metas, em face dos 
elementos do Edital ? TERMO DE REFERÊNCIA (inciso I, do artigo 27, do Decreto 
Federal nº 3.100/99) ? até 15 pontos. 
 
II ? Adequação dos elementos qualitativos e quantitativos do projeto ? até 30 pontos. 
 
III ? Qualidades do projeto de formação específicas nas áreas afins ? até 40 pontos. 
 
IV ? Cronograma detalhado de desembolso e respectiva totalização ? até 15 pontos.   
 
02 - CAPACITAÇÃO TÉCNICO -OPERACIONAL DA PROPONENTE 
 
CONHECIMENTO DO PROBLEMA E EXPERIÊNCIA COM O TEMA: 
 
Experiência da pessoa jurídica avaliada em função do tempo de experiência no 
desenvolvimento de atividades de capacitação institucional para o desenvolvimento de 
políticas, programas, projetos e serviços voltados ao objeto do presente. 
 
Tempo de experiência: 
 
I ? Abaixo de 01 ano: 00 ponto 
II ? Experiência de 01 a 03 anos: 10 pontos  
III ? Experiência de 04 a 08 anos ou mais: 20 pontos 
 
Quantidade de atestados apresentados comprovando aptidão em objetos similares:  
 
I - Máximo de 06 atestados (05 pontos por atestado) ? 30 pontos 
 
6.3.4. Os custos dos projetos deverão ser demonstrados por meio de proposta 
financeira.

6.3.5. A capacidade técnico-operacional das proponentes deverá ser 
demonstrada por meio de atestados de capacidade técnico-operacional, relativos 
a objetos semelhantes ao previsto neste Edital.  
 
6.3.5.1. A comprovação das experiências, no caso de pessoa jurídica, será feita 
por meio dos Atestados de Capacidade Técnica emitidos conforme a legislação 
vigente (Conhecimento do problema e experiência com o tema).  
 
6.4. CLASSIFICAÇÃO FINAL 
 
6.4.1. De acordo com o artigo 25, inciso III, e nos termos do § 2º, do artigo 30, do 
Decreto Federal nº 3.100/99, a melhor proposta será a de maior pontuação na 
classificação, conforme estabelecido a seguir: 
 
ITENS DE AVALIAÇÃO 
PONTUAÇÃO PONTUAÇÃO  
MÍNIMA MÁXIMA 
 
  
I - Mérito Intrínseco da Proposta 	50 pontos 100 pontos  
II - Capacitação técnico-operacional da proponente:  
 
Tempo de experiência  	10 pontos 30 pontos  
 
Atestados  	15 pontos 30 pontos  
TOTAL DE PONTOS 	75 pontos 160 pontos  
 
 
6.4.2. Em caso de empate, a Comissão Julgadora elegerá a vencedora, que apresentar 
o orçamento com menor valor para a execução do projeto. 
 
7. DO RESULTADO DO CONCURSO 
 
7.1. A Comissão Julgadora se reunirá no dia 31/10/2025 às 09:00 horas, na Sala 
secretaria municipal de desenvolvimento econômico, social cultura e turismo, localizada 
na Praça Getúlio Vargas, 01 - Centro, Fama - MG, 37.138-000, e na presença das

proponentes, caso estejam representadas, proclamará a classificação final, indicando 
como aprovado o projeto da OSCIP com maior pontuação, nos termos do § 4º, do artigo 
30, do Decreto Federal nº. 3.100/99 e de acordo com o subitem 6.4 deste edital, 
lavrando-se a respectiva ata, com posterior encaminhamento do processo à 
Excelentíssima Senhora Prefeita para homologação, consoante dita o § 2.º, do artigo 
31, do Decreto Federal nº. 3.100/99. 
 
7.2. O resultado do concurso será divulgado na imprensa oficial, declarando vencedora 
a organização proponente mais bem classificada.  
 
7.3. Após a divulgação do resultado e o encerramento do concurso, com exceção do 
projeto vencedor, os demais permanecerão em arquivo por até dois anos, podendo, 
após este período, ser inutilizados.  
 
8. DA ASSINATURA DO TERMO DE PARCERIA 
 
 
8.1. O projeto vencedor não poderá ter início e tampouco receber recursos deste 
Parceiro Público sem que o termo de parceria esteja devidamente assinado pelo 
representante legal da respectiva organização, coordenador responsável por sua 
execução, responsável financeiro, representante da Municipalidade.  
 
8.2. Para o preenchimento do termo de parceria, a OSCIP vencedora deverá 
encaminhar à Comissão Julgadora, no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar da 
solicitação, o comprovante da abertura de conta bancária, única e específica, no 
Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, para movimentação dos recursos a 
serem repassados pelo Parceiro Público (Prefeitura Municipal de Fama / MG), conforme 
preconiza o artigo 14, do Decreto Federal nº. 3.100/99.  
 
8.3. O termo de parceria não será celebrado com a OSCIP vencedora, caso esta não 
atenda ao subitem anterior ou deixe de disponibilizar, em prazo a ser assinalado pelo 
Parceiro Público (Prefeitura Municipal), outras eventuais informações imprescindíveis 
ao seu correto e atualizado preenchimento.  
 
8.4. O extrato do termo de parceria será publicado no Diário Oficial e em jornal de

grande circulação, oportunamente o demonstrativo de sua execução física e financeira, 
nos termos do inciso VI, do § 2 º, do artigo 10, da Lei Federal nº. 9.790/99; § 4º, do 
artigo 10, do Decreto Federal nº. 3.100/99 e artigo 18, do Decreto Federal nº. 3.100/99. 
 
9. DOS RECURSOS HUMANOS 
 
9.1. As contratações realizadas pela OSCIP são de inteira atribuição desta, eximindo a 
Prefeitura Municipal de Fama quaisquer responsabilidades ou encargos delas 
decorrentes, sejam sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários etc., incluindo-se as 
verbas rescisórias trabalhistas, devidas em função do término do termo de parceria.  
 
9.2. Respeitado o disposto no subitem anterior, a Prefeitura Municipal de Fama não 
será responsabilizada pelas relações estabelecidas entre a OSCIP e seus profissionais 
contratados.  
 
10. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO TERMO DE PARCERIA 
 
10.1. Os recursos financeiros destinados à OSCIP vencedora deste concurso serão 
empregados na execução do projeto vencedor.  
 
10.2. A liberação de recursos para a implementação do Termo de Parceria obedecerá 
ao respectivo cronograma, consoante dita o artigo 15, do Decreto Federal nº. 3.100/99 e 
de acordo com o disposto no inciso II, do subitem 5.1.2, deste edital.  
 
11. ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO 
 
11.1. A execução do objeto do Termo de Parceria será acompanhada e fiscalizada pela 
Secretaria Municipal de Cultura, nos termos do artigo 11, da Lei Federal nº. 9.790/99, 
observando-se o disposto no artigo 17 e seus parágrafos, do Decreto Federal nº. 
3.100/99.  
 
11.4. Os resultados atingidos com a execução do termo de parceria devem ser 
analisados por Comissão de Avaliação, a ser composta de comum acordo entre o órgão 
parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público vencedora, nos

termos do § 1º, do artigo 11, da Lei Federal nº. 9.790/99 e artigo 20 e seu parágrafo 
único, do Decreto Federal nº. 3.100/99.  
 
11.5. A comissão de avaliação de que trata o subitem anterior encaminhará à 
autoridade competente relatório conclusivo sobre a avaliação procedida, nos ditames do 
§ 2º, do artigo 11, da Lei Federal nº. 9.790/99.  
 
12. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 
 
12.1. Dos atos praticados pela Comissão Julgadora caberá recurso administrativo, no 
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou lavratura da respectiva 
ata.  
 
12.2. A interposição de recurso será comunicada aos demais proponentes, que poderão 
impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis.  
 
12.3. Os recursos serão dirigidos à Comissão Julgadora, que poderá reconsiderar sua 
decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis.  
 
12.4. O órgão estatal parceiro não examinará recursos administrativos contra as 
decisões da comissão julgadora e não poderá anular ou suspender administrativamente 
o resultado do concurso nem celebrar outros termos de parceria, com o mesmo objeto, 
sem antes finalizar o processo iniciado pelo concurso, conforme prescreve o § 1.º e 
seus incisos, do decreto federal nº. 3.100/99.  
 
12.5. Todas as intimações poderão ser feitas por meio de fax ou e-mail, sendo 
consideradas recebidas quando enviadas. 
 
12.6. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios 
ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo candidato. 
 
12.7. A falta de manifestação no prazo estipulado importará na decadência do direito de 
recorrer.

13. DA GESTAO DA SEGURANÇA PÚBLICA 
 
13.1. O Parceiro Público assumira a responsabilidade pelos serviços de segurança 
eventualmente necessários, ou se propõe a aditivar o valor previsto, se for necessário 
inserir segurança privada na execução do objeto, caso não esteja previsto no Termo de 
Referência. 
 
13.1.1. O serviço de segurança pública, bem como o apoio para ela, seja através da 
Polícia Militar local ou de Equipes treinadas e capacitadas para execução de segurança 
desarmada, é de inteira responsabilidade do Parceiro Público.  
 
14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
14.1. O presente Edital será disponibilizado no sítio oficial da Prefeitura Municipal 
de Fama: www.fama.mg.gov.br  
 
14.2. Os interessados, que tenham retirado o presente Edital, poderão, em até 05 
(cinco) dias antes da data disposta no subitem 3.2, solicitar esclarecimentos e 
informações referentes ao presente concurso, desde que o façam por escrito ao 
Presidente da Comissão Julgadora com o protocolo sendo feito diretamente no Setor de 
Protocolo.  
 
14.3. A Comissão Julgadora responderá as questões formuladas em até 03 (três) dias 
antes da data de que trata o subitem 3.2.  
 
14.4. As impugnações contra o presente edital deverão ser apresentadas em até 02 
(dois) dias antes da data fixada no subitem 3.2, no Setor de Protocolo sendo que a 
Comissão Julgadora terá de respondê-la no prazo assinalado no subitem anterior. 
 
14.5. A Prefeitura Municipal poderá, antes de firmar o Termo de Parceria, revogar ou 
anular o presente concurso, não cabendo qualquer indenização.  
 
14.6. Correrão, exclusivamente, por conta da OSCIP vencedora, as responsabilidades 
sobre os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do

presente concurso, podendo ser requisitados pelo Parceiro Público (Prefeitura Municipal 
de Fama), a qualquer tempo, os comprovantes desses recolhimentos.  
 
14.7. A apresentação do projeto pela OSCIP implica no pleno reconhecimento das 
disposições contidas neste edital, sujeitando a organização proponente às disposições 
nele estabelecidas.  
 
14.8. As despesas decorrentes do presente concurso correrão por conta das 
Dotações Orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual do ano corrente: 
 
Fonte de Recurso Dotação Orçamentária Valor Orçado R$ 
Recursos não 
vinculados 
13.392.0471.0933350.41.00 
(240) 
295.000,00 
 	Totais R$ 	295.000,00 
 
O valor estimado foi obtido por meio de coleta de preços juntada aos autos 
 
14.9. A celebração do termo de parceria se dará conforme inciso VI, do artigo 25, do 
Decreto Federal nº. 3.100/99, com vigência por 12 (doze) meses, podendo ser 
prorrogado por período necessário para análise das prestações de contas, mediante 
termos aditivos específicos, sendo que a cada prorrogação deverão serem 
repactuadas as metas a serem atingidas.  
 
14.10. O valor máximo a ser desembolsado pela Administração será R$ 295.000,00 
(duzentos e noventa e cinco mil reais), de acordo com o inciso VII, do artigo 25, do 
Decreto Federal nº. 3.100/99, a ser repassado à OSCIP em parcela única conforme 
especificado no termo de referência.  
 
14.11. A proponente vencedora fará publicar, no prazo máximo de trinta dias, contado 
da assinatura do Termo de Parceria, regulamento próprio contendo os procedimentos 
que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com 
emprego de recursos provenientes do Poder Público, de acordo com artigo 14, da Lei 
Federal nº. 9.790/99 e artigo 21, do Decreto Federal nº. 3.100/99.

14.12. É vedada à proponente vencedora a participação em campanhas de interesse 
político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas, nos ditames do artigo 
16, da Lei Federal nº. 9.790/99.  
 
14.13. Aplicam-se neste Edital, no que for omisso e quando se fizer necessário, e as 
demais disposições da Lei Federal nº 9.790/99 e do Decreto Federal nº 3.100/99. 
 
14.14. Integram este Edital: 
 
ANEXO I ? Termo Referência 
 
ANEXO II ? Minuta do Termo de Parceria 
 
 
Fama, 22 de outubro de 2025. 
 
 
ALEXANDRE ELLER DE SOUZA 
Prefeito Municipal

OMISSÃO DO CONCURSO DE PROJETOS N º 001/2025 
NOMEADA PELA PORTARIA Nº 046, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025. 
 
ANEXO I 
 
 
TERMO DE REFERÊNCIA 
 
TIPO: MELHOR PROJETO 
1 ? OBJETO:  
 
1.1. CONCURSO DE PROJETOS para celebração de Termo de Parceria entre a 
Prefeitura Municipal de Fama/MG e a Organização da Sociedade Civil de Interesse 
Público ? OSCIP vencedora, visando à ?Gestão, execução e administração da 
decoração Natalina ? Projeto Natal de Luz 2025?, a ser inaugurado no dia 15 de 
novembro de 2025 e permanecendo até 10 de janeiro de 2026, conforme 
especificações técnicas descritas no presente termo de referência, nos ditames do 
artigo 24 e artigo 25, inciso II, do Decreto Federal nº. 3.100, de 20 de junho de 1.999. 
2 - DAS ESPECIFICAÇÕES DO PLANO DE TRABALHO:  
 
2.1. O Projeto a ser apresentado pela proponente deverá contemplar todos os serviços, 
materiais, equipamentos e profissionais necessários na execução do Termo de 
Parceria, bem como constar valores unitários e totais.  
2.2. Cronograma para execução da decoração Natalina:  
 
a) Montagem das estruturas em todos os pontos indicados: até 15/11/2025; 
b) Teste da iluminação: 14/11/2025; 
c) Previsão de Inauguração das Luzes Natalinas: 15/11/2025; 
d) Previsão de término e retiradas das estruturas: 10/01/2026. 
 
2.3. Previsão de público: 1.000 na inauguração e previsão de público diversificado em 
todos os dias para visitação da decoração. 
 
2.4. O evento de inauguração será realizado na Passarela José França de Morais, 
Centro, Fama - MG, 37.138-000, dia 15 de novembro de 2025, é responsabilidade da

OSCIP interessada visitar e conhecer os locais de aplicação, de acordo com 
cronograma encaminhado pela Prefeitura Municipal. 
 
2.5.  Escopo básico do evento para o levantamento das demandas:  
 
2.5.1 Devem estar contemplados no Plano de Trabalho os seguintes endereços 
devidamente ornamentados: 
 
PASSARELA DO LAGO 
 
Sugestões de ornamentações: 
? Arabescos nos postes da passarela e pista de caminhada no entorno da lagoa; 
? Iluminações em árvores no entorno; 
? Letreiro iluminado contendo o ano de ?2026?; 
? Arco em 3D; 
? Outras sugestões contidas no Projeto. 
  
 
 
CALÇADÃO DA RUA AFONSO PEREIRA 
 
Sugestões de ornamentações: 
? Iluminações em árvores no decorrer da calçada; 
? Iluminações no parapeito; 
? Outras sugestões contidas no Projeto. 
 
IGREJA MATRIZ 
 
Sugestões de ornamentações: 
? Iluminações em árvores do jardim; 
? Iluminações nos contornos da Igreja; 
? Outras sugestões contidas no Projeto. 
 
ENTRADA DA CIDADE, RODOVIA AMG 1540

Sugestões de ornamentações: 
? Iluminações nos coqueiros; 
? Ornamentação completa do portal de entrada; 
Outras sugestões contidas no Projeto.  
 
CANTEIROS CENTRAIS EM FRENTE AO CAMPO MUNICIPAL 
 
Sugestões de ornamentações: 
? Iluminações nas palmeiras; 
? Iluminações e/ou ornamentações nas estruturas metálicas do local; 
Outras sugestões contidas no Projeto.  
 
AVENIDA PADRE JOSÉ NASSER 
 
Sugestões de ornamentações: 
? Arabescos nos postes do canteiro central; 
? Iluminações nos arbustos do canteiro central; 
Outras sugestões contidas no Projeto.  
 
PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA MUNICIPAL 
 
Sugestões de ornamentações: 
? Iluminações nas árvores do jardim (principalmente coqueiro grande); 
? Iluminações nos contornos do prédio; 
Outras sugestões contidas no Projeto.  
 
BAIRRO DOS ROCHAS 
 
Sugestões de ornamentações: 
? Iluminações na Igreja católica do bairro; 
? Iluminações em árvores do jardim da igreja; 
? Iluminação nos coqueiros; 
Outras sugestões contidas no Projeto.

PRAÇA DO CRUZEIRO 
 
Sugestões de ornamentações: 
? Iluminações Nas árvores; 
? Iluminação e ornamentação no cruzeiro; 
Outras sugestões contidas no Projeto.  
 
PRAÇA DO CRISTO  
 
Sugestões de ornamentações: 
? Iluminações e ornamentação no Cristo; 
? Iluminações em árvores; 
? Arabescos no gramado; 
Outras sugestões contidas no Projeto.  
 
PRAÇA ARCANJO ALVES 
 
Sugestões de ornamentações: 
? Iluminações em árvores; 
? Iluminações na Igreja; 
Outras sugestões contidas no Projeto.  
 
3 - DAS CONDIÇÕES DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 
 
3.1. A contratada, por ser detentora de um Termo de Parceria, atuará como extensão 
das prerrogativas e deveres do Parceiro Público, representando, com base na sua 
titulação Federal, o interesse público sobre os eventos frutos deste edital, e deverá gerir 
a mão de obra especializada para execução dos serviços, objeto de contratos distintos 
ao previsto neste edital, bem como deverá informar e observar junto à Prefeitura 
Municipal, o devido cumprimento pelas empresas contratadas, ou seja, todo e qualquer 
serviço empregado na execução do objeto deste edital, será regido e fiscalizado pela 
OSCIP, para que esta seja o interlocutor entre os fornecedores, a população e o 
governo municipal;

3.2. A mão-de-obra a ser empregada na execução dos trabalhos, não gerará quaisquer 
vínculos empregatícios com a Prefeitura Municipal, tampouco com a OSCIP vencedora, 
por consequência, ficando estas, isentas da imputação de obrigações trabalhistas;  
 
3.3. Deverá cobrar junto às demais empresas contratadas pela Prefeitura Municipal, que 
sejam providenciados todos os equipamentos, ferramentas e materiais necessários ou 
incidentes sobre a execução dos serviços;  
 
3.4. Cobrar e cumprir os prazos de entrega dos serviços pactuados e garantir a boa 
execução dos serviços a serem prestados; responsabilizar-se pela prestação dos 
serviços de decoração natalina em todas as áreas especificadas, além de seu 
adequado funcionamento e manutenção, mantendo todas as luzes acessas, em 
perfeitas condições, no período de realização do projeto; 
 
3.5. Todo o serviço de montagem, manutenção e desmontagem serão 
supervisionados por um funcionário da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, a ser 
designado pela contratante;  
 
3.6. As empresas, mesmo que de contratos distintos (desde que aplicadas na execução 
do objeto deste Termo de Referência), supervisionadas pela OSCIP contratada, 
deverão testar o funcionamento da montagem e iluminação, sob supervisão da 
contratante, bem como designar funcionário especializado para o dia do lançamento da 
decoração natalina. Este funcionário deverá estar presente durante todos os dias de 
realização do projeto, de modo a zelar pelo bom funcionamento da iluminação;  
 
4 - DAS OBRIGAÇÕES   
 
4.1 - DA OSCIP VENCEDORA 
 
4.1.1 - Além das obrigações resultantes da observância da Lei 9.790/99, são obrigações da 
OSCIP:  
 
a - Executar, conforme aprovado pelo Município de Fama/MG, o Programa de Trabalho, 
zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados e buscando alcançar 
eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades;

b - observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas 
do Município de Fama - MG, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão; 
 
c - responsabilizar-se integralmente pela contratação e pagamento do pessoal que vier 
a ser necessário e se encontrar em efetivo exercício nas atividades inerentes à 
execução deste TERMO DE PARCERIA, inclusive pelos encargos sociais e obrigações 
trabalhistas decorrentes, observando-se o disposto no art. 4º, inciso VI, da Lei 9.790, de 
23 de março de 1999;  
 
d - Promover, até 28 de fevereiro de cada ano, a publicação integral em meio de 
comunicação de grande expressão, de extrato de relatório de execução física e 
financeira do TERMO DE PARCERIA, de acordo com o modelo constante do Anexo II 
do Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999;  
 
e ? Publicar, no prazo máximo de trinta dias, contados da assinatura deste 
TERMO DE PARCERIA, regulamento próprio contendo os procedimentos que 
adotará para promover a aquisição ou contratação de quaisquer bens, obras e 
serviços, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade, economicidade e da eficiência; 
 
f ? indicar pelo menos um responsável pela boa administração e aplicação dos recursos 
recebidos, cujo nome constará do extrato deste TERMO DE PARCERIA a ser publicado 
pelo PARCEIRO PÚBLICO, conforme modelo apresentado no Anexo I do Decreto 
3.100, de 30 de junho de 1999; 
 
g ? Movimentar os recursos financeiros, objeto deste TERMO DE PARCERIA, em conta 
bancária específica indicada pelo Município de Fama - MG; 
 
4.2 ? DO PARCEIRO PUBLICO: 
 
4.2.1 - Além das obrigações resultantes da observância da Lei 9.790/99, são obrigações 
do PARCEIRO PUBLICO:

a ? Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste TERMO DE PARCERIA, 
de acordo com o Programa de Trabalho aprovado; 
 
b ? Indicar à OSCIP o banco para que seja aberta conta bancária específica para 
movimentação dos recursos financeiros necessários à execução deste TERMO DE 
PARCERIA; 
 
c ? Repassar os recursos financeiros à OSCIP nos termos estabelecidos no presente 
termo; 
 
d ? Publicar no Diário Oficial (Município) extrato deste TERMO DE PARCERIA e de 
seus aditivos e apostilamentos, no prazo máximo de quinze dias após sua assinatura; 
 
e - Criar Comissão de Avaliação para este TERMO DE PARCERIA, composta por um 
representante do Município de Fama - MG, um da OSCIP e um do Conselho de Política 
Pública; 
 
f ? Prestar o apoio necessário à OSCIP para que seja alcançado o objeto deste TERMO 
DE PARCERIA em toda sua extensão;  
 
g - Fornecer ao Conselho de Política Pública (quando houver) da área correspondente à 
atividade ora fomentada, todos os elementos indispensáveis ao cumprimento de suas 
obrigações em relação a este TERMO DE PARCERIA, nos termos do art. 17 do Decreto 
nº 3.100, de 30 de junho de 1999; 
 
h - Fornecer no final dos trabalhos atestado de capacitação quanto ao cumprimento do 
objeto deste Termo de Parceira; 
 
i ? Responsabilizar-se pelos critérios de seleção dos comerciantes, distribuição das 
barracas, verificação do número de comércios autorizados dentro da área do evento, o 
tipo de comércio, suas condições de funcionamento, fiscalização das condições 
sanitárias, bem como o controle e arrecadação dos valores auferido com elas. 
 
5 - DO PREÇO GLOBAL:

5.1 - Fica estabelecido como teto máximo para execução do TP o valor estimado de R$ 
295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), destinados ao pagamento do 
serviço objeto do presente CONCURSO DE PROJETO , incluindo-se as despesas de 
alimentação, transporte, hospedagem, do pessoal de apoio e trabalhadores, enfim todas 
aquelas necessárias a execução do TERMO DE PARCERIA. 
 
5.2 - Os preços deverão ser expressos em reais e inclusos todos os tributos e, ou 
encargos sociais. 
 
6 - PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE PARCERIA: 
 
6.1 - A vigência será vinculada à realização das metas e etapas relativas ao evento 
denominado ?Gestão e administração da decoração Natalina ? Projeto Natal 
Iluminado 2025?, a ser inaugura no dia 15 de novembro de 2025, permanecendo 
até 10 de janeiro de 2026. 
 
7 - PENALIDADES APLICÁVEIS: 
 
7.1 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela vencedora, sem 
justificativa aceita pela Prefeitura Municipal de Fama, resguardada os procedimentos 
legais pertinentes, poderá acarretar nas seguintes sanções: 
 
7.1.1 - Multa compensatória no percentual de 20% (vinte por cento), calculada sobre o 
valor total estimado do TERMO DE PARCERIA, pela recusa em assiná-lo, no prazo 
máximo de 48 (quarenta e oito) horas após regularmente convocada, sem prejuízo da 
aplicação de outras sanções previstas no art. 87 da Lei Federal 8.666/93; 
 
7.1.2 - Multa de mora no percentual correspondente a 0,5 % (meio por cento) calculada 
sobre o valor total estimado no TERMO DE PARCERIA, por dia de inadimplência, até o 
limite de 02 (dois) dias úteis, na entrega do objeto deste, caracterizando a inexecução 
parcial;

7.1.3 - Multa compensatória no percentual de 20% (vinte por cento), calculada sobre o 
valor total estimado do TERMO DE PARCERIA pela inadimplência, além do prazo de 02 
(dois) dias úteis, caracterizando parcial o mesmo; 
 
7.1.4 - Advertência; 
 
7.1.5 - A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui a possibilidade da 
aplicação de outros, previstas na Lei Federal 8.666/93, inclusive a responsabilidade da 
OSCIP vencedora por eventuais perdas e danos causadores à Administração; 
 
7.1.6 - A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de Fama, via 
Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do 
recebimento da notificação enviada pela Prefeitura Municipal de Fama; 
 
7.1.7 - O valor da multa poderá ser descontado na nota fiscal ou crédito existente na 
Prefeitura, em favor da OSCIP vencedora, sendo que, caso o valor da multa seja 
superior ao crédito existente, a diferença será cobrada na forma da lei; 
 
7.1.8 - As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas motivadamente 
por conveniência administrativa, mediante ato do Excelentíssimo Prefeito Municipal, 
devidamente justificado; 
 
7.1.9 - À OSCIP vencedora que, convocada dentro do prazo de validade de sua 
proposta, não celebrar o TERMO DE PARCERIA, deixar de entregar a documentação 
exigida ou representar documentação falsa exigida, enseja o retardamento da execução 
do objeto deste CONCURSO DE PROJETO, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar 
a execução do TERMO DE PARCERIA, comporta -se de modo inidôneo, ou cometer 
fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o Município de Fama e será 
descredenciada do Município, pelo período de 05 anos se credenciado for, sem prejuízo 
das multas previstas nesse edital, no TERMO DE PARCERIA e nas demais cominações 
legais; 
 
7.1.10 - As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas 
isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis;

7.1.11 - Em qualquer hipótese e aplicação de sanções, assegurado à OSCIP vencedora 
o contraditório e a ampla defesa. 
 
 
8 - RECURSOS FINANCEIROS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
 
8.1 - Para o cumprimento das metas estabelecidas neste TERMO DE PARCERIA: 
 
I - A OSCIP XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX receberá o valor de R$ xxx.000,00 (xxxxxxxx 
mil reais) para a implementação do Programa de Trabalho que é parte integrante deste 
instrumento, em parcela única. 
 
8.2 O MUNICIPIO DE Fama - MG, no processo de acompanhamento e supervisão 
deste TERMO DE PARCERIA, poderá recomendar a alteração de valores, que implicará 
a revisão das metas pactuadas, ou recomendar revisão das metas, o que implicará a 
alteração do valor global pactuado, tendo como base o custo relativo, desde que 
devidamente justificada e aceita pelos PARCEIROS, de comum acordo, devendo, 
nestes casos, serem celebrados Termos Aditivos. 
 
8.3 ? Os recursos repassados pelo MUNICIPIO DE FAMA - MG à OSCIP 
XXXXXXXXXXXXX, enquanto não utilizados, deverão sempre que possível ser 
aplicados no mercado financeiro, devendo os resultados dessa aplicação ser revertidos 
exclusivamente à execução do objeto deste TERMO DE PARCERIA. 
 
8.4 ? Na hipótese de a OSCIP pagar, com recursos próprios, despesas do TERMO DE 
PARCERIA, em virtude de atraso nos repasses previstos, tendo sido reconhecidas as 
despesas efetivadas, desde que em montante igual ou inferior aos valores ainda não 
desembolsados, e ainda que elas estejam previstas no Programa de Trabalho, aquela 
terá direito ao reembolso, na forma da legislação vigente. 
 
8.5 ? Na hipótese de formalização de Termo Aditivo, as despesas previstas e realizadas 
no período compreendido entre a data original de encerramento deste TERMO DE 
PARCERIA e a formalização da nova data de início serão consideradas legítimas, 
desde que cobertas pelo respectivo empenho.

8.6 ? As despesas decorrentes do presente concurso correrão por conta das Dotações 
Orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual 2024 
 
Fonte de Recurso Dotação Orçamentária Valor Orçado R$ 
Recursos não 
Vinculados 
13.392.0471.0933350.41.00 
(240) 
295.000,00 
 	Totais R$ 	295.000,00 
 
As despesas relativas a exercícios futuros correrão à conta dos respectivos orçamentos, 
devendo ser os créditos e empenhos indicados por meio de: 
a) registro por simples apostila, dispensando-se a celebração de Termo Aditivo, quando 
se tratar apenas da indicação da dotação orçamentária para o novo exercício, mantida a 
programação anteriormente aprovada; 
b) celebração de Termo Aditivo, quando houver alteração dos valores globais definidos 
no caput desta Cláusula. 
 
8.7 ? Caso sejam liberados os recursos em mais de uma parcela, ficará condicionada à 
comprovação das metas para o período correspondente à parcela imediatamente 
anterior a última liberação, mediante apresentação dos documentos constantes dos 
incisos I e IV do art. 12 do Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999.  
Fama, 22 de outubro de 2025. 
 
DOUGLAS JESUS PRADO FUTEMMA 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Cultural e Turismo 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO II

TERMO DE PARCERIA XXX/2025 
TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FAMA / MG E A 
OSCIP XXXXXXXXXXXXX. 
O Município de Fama doravante denominado PARCEIRO PÚBLICO, com sede na 
Praça Getúlio Vargas, 01 - Centro, Fama - MG, 37.144-000, inscrita no CNPJ sob 
o nº. 18.243.253/0001-51, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. 
Alexandre Eller de Souza, e a OSCIP XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , com sede na 
Rua XXXXXXXXXX, XXXXXX, Bairro XXXXXXXXXXXXX, inscrito no CNPJ 
XXXXXXXXXXX, doravante denominada OSCIP, pessoa jurídica de direito privado, sem 
fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse 
Público, conforme consta do processo MJ nº XXXXXXXXXXXXXX e do Despacho da 
Secretaria Nacional de Justiça, de XX/XX/XXXXX, publicado no Diário Oficial da União 
de XX/XX/XXXX, neste ato representada na forma de seu estatuto pelo Senhor 
XXXXXXXXXXXXXXXXX , brasileiro, XXXX, inscrito no CPF sob o número 
XXXXXXXXXXX e portador do RG XXXXXXXXXXXX, com endereço a Rua XXXX 
XXXXX, XXXX, XXXXX, XXXXX XXXX, CEP: XX.XXX.000, com fundamento no que 
dispõem a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, e o Decreto nº 3.100, de 30 de junho 
de 1999, resolvem firmar o presente TERMO DE PARCERIA , que será regido pelas 
cláusulas e condições que seguem: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
CONCURSO DE PROJETOS para celebração de Termo de Parceria entre a Prefeitura 
Municipal de Fama/MG e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ? 
OSCIP vencedora, visando à GESTÃO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO 
PROJETO ?Gestão e administração da decoração Natalina ? Projeto Natal 
Iluminado 2025?, a ser realizado de 15 de novembro de 2025 a 10 de janeiro de 
2026, conforme especificações técnicas descritas no presente termo de referência, nos 
ditames do artigo 24 e artigo 25, inciso II, do Decreto Federal nº. 3.100, de 20 de junho 
de 1.999 
 
Subcláusula Única - O Programa de Trabalho poderá ser ajustado de comum acordo 
entre as partes, por meio de:

a) registro por simples apostila, dispensando-se a celebração de Termo Aditivo, 
quando se tratar de ajustes que não acarretem alteração dos valores definidos 
na Cláusula Quarta; e; 
celebração de Termo Aditivo, quando se tratar de ajustes que impliquem alteração dos 
valores definidos na Cláusula Quarta. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DO PROGRAMA DE TRABALHO, DAS METAS, DOS 
INDICADORES DE DESEMPENHO E DA PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS. 
O detalhamento dos objetivos, das metas, dos resultados a serem atingidos, do 
cronograma de execução, dos critérios de avaliação de desempenho, com os 
indicadores de resultados, e a previsão de receitas e despesas, na forma do inciso IV do 
§ 2º do art. 10 da Lei nº 9.790/99, constam do Programa de Trabalho proposto pela 
OSCIP e aprovado pelo MUNICIPIO sendo parte integrante deste TERMO DE 
PARCERIA, independentemente de sua transcrição. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES 
São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste 
TERMO DE PARCERIA: 
I - Da OSCIP XXXXXXXXXXX : 
a - executar, conforme aprovado pelo Município, o Programa de Trabalho, zelando pela 
boa qualidade das ações e serviços prestados e buscando alcançar eficiência, eficácia, 
efetividade e economicidade em suas atividades;  
b - observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas 
do Município, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão; 
c - responsabilizar-se integralmente pela contratação e pagamento do pessoal que vier 
a ser necessário e se encontrar em efetivo exercício nas atividades inerentes à 
execução deste TERMO DE PARCERIA, inclusive pelos encargos sociais e obrigações 
trabalhistas decorrentes, observando-se o disposto no art. 4º, inciso VI, da Lei 9.790, de 
23 de março de 1999;  
 
d - promover, até 28 de fevereiro de cada ano, a publicação integral na imprensa oficial 
(Município) de extrato de relatório de execução física e financeira do TERMO DE

PARCERIA, de acordo com o modelo constante do Anexo II do Decreto 3.100, de 30 de 
junho de 1999;  
e ? publicar, no prazo máximo de trinta dias, contados da assinatura deste TERMO DE 
PARCERIA, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para 
promover a aquisição ou contratação de quaisquer bens, obras e serviços, observados 
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e 
da eficiência; 
f ? indicar pelo menos um responsável pela boa administração e aplicação dos recursos 
recebidos, cujo nome constará do extrato deste TERMO DE PARCERIA a ser publicado 
pelo PARCEIRO PÚBLICO, conforme modelo apresentado no Anexo I do Decreto 
3.100, de 30 de junho de 1999; 
g ? Movimentar os recursos financeiros, objeto deste TERMO DE PARCERIA, em conta 
bancária específica indicada pelo Município; 
 
II - Do MUNICIPIO DE FAMA.  
a ? Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste TERMO DE PARCERIA, 
de acordo com o Programa de Trabalho aprovado; 
b ? indicar à OSCIP o banco para que seja aberta conta bancária específica para 
movimentação dos recursos financeiros necessários à execução deste TERMO DE 
PARCERIA; 
c ? repassar os recursos financeiros à OSCIP nos termos estabelecidos na Cláusula 
Quarta. 
d ? Publicar no Diário Oficial (Município) extrato deste TERMO DE PARCERIA e de 
seus aditivos e apostilamentos, no prazo máximo de quinze dias após sua assinatura, 
conforme modelo do Anexo I do Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999; 
e - Criar Comissão de Avaliação para este TERMO DE PARCERIA, composta por um 
representante do Município, um da OSCIP e um do Conselho de Política Pública 
(quando houver o Conselho de Política Pública); 
f ? prestar o apoio necessário à OSCIP para que seja alcançado o objeto deste TERMO 
DE PARCERIA em toda sua extensão;  
g - fornecer ao Conselho de Política Pública (quando houver) da área correspondente 
à atividade ora fomentada, todos os elementos indispensáveis ao cumprimento de suas 
obrigações em relação a este TERMO DE PARCERIA, nos termos do art. 17 do Decreto 
nº 3.100, de 30 de junho de 1999;

h - Fornecer no final dos trabalhos atestado de capacitação quanto ao cumprimento do 
objeto deste Termo de Parceira. 
 
I - Promover a segurança pública, bem como o apoio para a mesma, seja através da 
Policia Militar local ou de Equipes treinadas e capacitadas para execução de segurança 
desarmada. 
 
CLÁUSULA QUARTA ? DOS RECURSOS FINANCEIROS E CONDIÇÕES DE 
PAGAMENTO 
Para o cumprimento das metas estabelecidas neste TERMO DE PARCERIA: 
I - A OSCIP XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX receberá o valor de xxxxxxxxxxxx para a 
implementação do Programa de Trabalho que é parte integrante deste instrumento, da 
seguinte forma: em 02 (duas) parcelas. 
 
Subcláusula Primeira: ? O MUNICIPIO, no processo de acompanhamento e 
supervisão deste TERMO DE PARCERIA, poderá recomendar a alteração de valores, 
que implicará a revisão das metas pactuadas, ou recomendar revisão das metas, o que 
implicará a alteração do valor global pactuado, tendo como base o custo relativo, desde 
que devidamente justificada e aceita pelos PARCEIROS, de comum acordo, devendo, 
nestes casos, serem celebrados Termos Aditivos. 
 
Subcláusula Segunda ? Os recursos repassados pelo MUNICIPIO à OSCIP 
XXXXXXXXXXXXX, enquanto não utilizados, deverão sempre que possível ser 
aplicados no mercado financeiro, devendo os resultados dessa aplicação ser revertidos 
exclusivamente à execução do objeto deste TERMO DE PARCERIA. 
 
Subcláusula Terceira ? Na hipótese de a OSCIP pagar, com recursos próprios, 
despesas do TERMO DE PARCERIA, em virtude de atraso nos repasses previstos, 
tendo sido reconhecidas as despesas efetivadas, desde que em montante igual ou 
inferior aos valores ainda não desembolsados, e ainda que elas estejam previstas no 
Programa de Trabalho, aquela terá direito ao reembolso, na forma da legislação vigente.

Subcláusula Quarta ? Na hipótese de formalização de Termo Aditivo, as despesas 
previstas e realizadas no período compreendido entre a data original de encerramento 
deste TERMO DE PARCERIA e a formalização da nova data de início serão 
consideradas legítimas, desde que cobertas pelo respectivo empenho. 
 
Subcláusula Quinta ? As despesas decorrentes do presente concurso correrão 
por conta das Dotações Orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual 
2025 nº 1.689 de 05/06/2024, conforme abaixo: 
 
Fonte de Recurso Dotação Orçamentária Valor Orçado R$ 
Recursos  
não vinculados 
13.392.0471.0933350.41.00 (240) 295.000,00 
 	Totais R$ 	295.000,00 
 
As despesas relativas a exercícios futuros correrão à conta dos respectivos 
orçamentos, devendo ser os créditos e empenhos indicados por meio de: 
 
a) registro por simples apostila, dispensando-se a celebração de Termo Aditivo, quando 
se tratar apenas da indicação da dotação orçamentária para o novo exercício, mantida a 
programação anteriormente aprovada; 
 
b) celebração de Termo Aditivo, quando houver alteração dos valores globais definidos 
no caput desta Cláusula. 
 
Subcláusula Sexta ? Caso sejam liberados os recursos em mais de uma parcela, ficará 
condicionada à comprovação das metas para o período correspondente à parcela 
imediatamente anterior a última liberação, mediante apresentação dos documentos 
constantes dos incisos I e IV do art. 12 do Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999.  
CLÁUSULA QUINTA ? DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A OSCIP elaborará e apresentará ao MUNICIPIO prestação de contas do adimplemento 
do seu objeto e de todos os recursos e bens de origem pública recebidos mediante este 
TERMO DE PARCERIA, até sessenta dias após o término deste (na hipótese do Termo

de Parceria ser inferior ao ano fiscal) ou até 28 de fevereiro do exercício subseqüente 
(na hipótese do Termo de Parceria ser maior que um ano fiscal) e a qualquer tempo por 
solicitação do MUNICIPIO. 
 
Subcláusula Primeira ? A OSCIP deverá entregar ao MUNICIPIO a Prestação de 
Contas instruída com os seguintes documentos: 
 
I - Relatório sobre a execução do objeto do TERMO DE PARCERIA, contendo 
comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados; 
II ? Demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução do objeto, 
oriundos dos recursos recebidos do MUNICIPIO, bem como, se for o caso, 
demonstrativo de igual teor dos recursos originados da própria OSCIP e referentes ao 
objeto deste TERMO DE PARCERIA, assinados pelo contabilista e pelo responsável da 
OSCIP indicado na Cláusula Terceira; 
III ? extrato da execução física e financeira publicado na imprensa oficial 
(União/Estado/Município), de acordo com modelo constante do Anexo II do Decreto 
3.100, de 30 de junho de 999; 
IV ? Parecer e relatório de auditoria independente sobre a aplicação dos recursos objeto 
deste TERMO DE PARCERIA. 
 
Subcláusula Segunda ? Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e 
despesas constantes dos demonstrativos de que trata o inciso II da Subcláusula anterior 
deverão ser arquivados na sede da OSCIP XXXXXXXXXXXXXXXXXXX por, no mínimo, 
cinco anos, separando-se os de origem pública daqueles da própria OSCIP. 
 
Subcláusula Terceira ? Os responsáveis pela fiscalização deste TERMO DE 
PARCERIA, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na 
utilização dos recursos ou bens de origem pública pela OSCIP, darão imediata ciência 
ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade 
solidária, consoante o art. 12 da Lei 9.790, de 23 de março de 1999. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS 
Os resultados atingidos com a execução do TERMO DE PARCERIA devem ser 
analisados pela Comissão de Avaliação citada na Cláusula Terceira.

Subcláusula Única ? A Comissão de Avaliação emitirá relatório conclusivo sobre os 
resultados atingidos, de acordo com o Programa de Trabalho, com base nos 
indicadores de desempenho citados na Cláusula Segunda, e o encaminhará ao 
MUNICIPIO, até 60 (sessenta) dias após o término deste TERMO DE PARCERIA. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO 
 
O presente TERMO DE PARCERIA terá vigência por 06 (seis) meses, podendo ser 
prorrogado desde que necessário à prestação de contas ou atendimento de metas. 
 
Subcláusula Primeira ? Findo o TERMO DE PARCERIA e havendo adimplemento do 
objeto e excedentes financeiros disponíveis junto a OSCIP XXXXXXXXXXXXX, o 
MUNICIPIO poderá, com base na indicação da Comissão de Avaliação, citada na 
Cláusula Sexta, e na apresentação de Programa de Trabalho suplementar, prorrogar 
este TERMO DE PARCERIA, mediante registro por simples apostila ou requerer a 
devolução do saldo financeiro disponível. 
 
Subcláusula Segunda ? Findo o TERMO DE PARCERIA e havendo inadimplemento 
do objeto e restando desembolsos financeiros a serem repassados pelo MUNICIPIO à 
OSCIP, este TERMO DE PARCERIA poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, 
por indicação da Comissão de Avaliação citada na cláusula Sexta, para cumprimento 
das metas estabelecidas. 
 
Subcláusula Terceira ? Havendo inadimplemento do objeto com ou sem excedentes 
financeiros junto à OSCIP, o MUNICIPIO poderá, desde que não haja alocação de 
recursos públicos adicionais, prorrogarem este TERMO DE PARCERIA, mediante 
Termo Aditivo, por indicação da Comissão de Avaliação citada na cláusula Sexta, ou 
requerer a devolução dos recursos transferidos e/ou outra medida que julgar cabível. 
 
Subcláusula Quarta ? Nas situações previstas nas Subcláusulas anteriores, a 
Comissão de Avaliação deverá se pronunciar até trinta dias após o término deste 
TERMO DE PARCERIA, caso contrário, o MUNICIPIO deverá decidir sobre a sua 
prorrogação ou não.

CLÁUSULA OITAVA ? DA RESCISÃO 
O presente TERMO DE PARCERIA poderá ser rescindido por acordo entre as partes ou 
administrativamente, independente das demais medidas cabíveis, nas seguintes 
situações: 
I ? Se houver descumprimento, ainda que parcial, das Cláusulas deste TERMO DE 
PARCERIA;  
II ? Unilateralmente pelo MUNICIPIO se, durante a vigência deste TERMO DE 
PARCERIA, a OSCIP XXXXXXXXXXXXXXXXX perder, por qualquer razão, a 
qualificação como "Organização da Sociedade Civil de Interesse Público". 
 
CLÁUSULA NONA ? DA MODIFICAÇÃO 
Este TERMO DE PARCERIA poderá ser modificado em qualquer de suas Cláusulas e 
condições, exceto quanto ao seu objeto, mediante registro por simples apostila ou 
Termo Aditivo, de comum acordo entre os PARCEIROS, desde que tal interesse seja 
manifestado, previamente, por uma das partes, por escrito. 
CLÁUSULA DÉCIMA ? DISPOSIÇÕES FINAIS 
I - O Município Parceiro não poderá transferir no todo ou em parte, a execução do 
objeto do presente Termo de Parceria, sem previa e expressa anuência da OSCIP 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX; 
II - A rescisão do presente Termo de Parceria, não exonera o Parceiro do dever de 
indenizar a OSCIP pelo que esta houver executado até a data em que ela for declarada 
e por outros prejuízos regularmente comprovados; 
III ? Serão de exclusiva responsabilidade da OSCIP, todas as despesas e providências 
inerentes à execução do presente TP, bem como as obrigações fiscais, trabalhistas e 
previdenciárias. Excluído o que dispõe na Cláusula Terceira, item II; 
IV - As partes PARCEIRAS comprometem-se a cumprir as obrigações estipuladas a 
seguir, bem como outras previstas nas demais cláusulas deste TERMO DE PARCERIA, e 
ainda a: 
(a) empregar seus melhores esforços na consecução dos objetivos do Termo de 
Parceria;

(b) implementar corretamente os projetos que vierem a fazer parte deste Termo de 
Parceria; 
(c) garantir que os profissionais externos e os funcionários vinculados às atividades 
desenvolvidas sob o âmbito deste Termo de Parceria executem normalmente suas 
atividades. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DO FORO 
 
Fica eleito o foro da cidade de Paraguaçu/MG para dirimir qualquer dúvida ou 
solucionar questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando 
as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
 
E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam as partes o presente TERMO DE 
PARCERIA em 2 (duas) vias de igual teor e forma e para os mesmos fins de direito, na 
presença das testemunhas abaixo qualificadas. 
 
 
Fama, xx de outubro de 2025. 
 
 
     Alexandre Eller de Souza 
Prefeito Municipal de Fama / MG 
 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 
Presidente da OSCIP  
  
 
 
 
 
 
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