@icabecalho @fcabecalho Exercício: 2025 Página: 1Prefeitura Municipal de Fama - MG PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO CNPJ: 18.243.253/0001-51 Telefone: (35)3296-1180 DECRETO Nº 66 de 18 de SETEMBRO de 2025. "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 257.800, 00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." ALEXANDRE ELLER DE SOUZA, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na Lei/Resolução nº 1707, de 22 de OUTUBRO de 2024, D E C R E T A: Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 257.800,00 (Duzentos e Cinquenta e Sete Mil Oitocentos Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo: 02.01.02 - SECRETARIA GERAL 04.122.0052 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ?23 PESSOAL CIVIL 4.004 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA GERAL 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 15.500,00 (Quinze Mil Quinhentos Reais) 02.01.02 - SECRETARIA GERAL 04.122.0052 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.004 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA GERAL 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 3.000,00 (Três Mil Reais) 02.03.01 - TRANSPORTE 26.782.0503 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ?23 PESSOAL CIVIL 4.022 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 72.500,00 (Setenta e Dois Mil Quinhentos Reais) 02.03.01 - TRANSPORTE 26.782.0710 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 3.025 - MELHORIAS E PAVIMENTAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 1.720.00 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 Valor: 68.500,00 (Sessenta e Oito Mil Quinhentos Reais) 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.122.0200 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ?23 PESSOAL CIVIL 4.063 - MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.122.0200 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.063 - MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 8.500,00 (Oito Mil Quinhentos Reais) 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.122.0200 - 3390.14.00 - DIÁRIAS ?23 PESSOAL CIVIL 4.063 - MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE @icabecalho @fcabecalho Exercício: 2025 Página: 2Prefeitura Municipal de Fama - MG PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO CNPJ: 18.243.253/0001-51 Telefone: (35)3296-1180 DECRETO Nº 66 de 18 de SETEMBRO de 2025. 1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 4.000,00 (Quatro Mil Reais) 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0201 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 4.104 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 1.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais) 02.07.03 - EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) 12.365.0008 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ?23 PESSOAL CIVIL 4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício Valor: 6.000,00 (Seis Mil Reais) 02.07.03 - EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) 12.365.0009 - 3390.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 4.081 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS, INSTALAÇÕES , EQUIPAMENTOS E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DO ENSINO 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 2.500,00 (Dois Mil Quinhentos Reais) 02.07.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) 12.365.0009 - 3390.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 4.081 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS, INSTALAÇÕES , EQUIPAMENTOS E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DO ENSINO 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 2.500,00 (Dois Mil Quinhentos Reais) 02.11.00 - CONSELHO TUTELAR 14.243.0011 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.048 - MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 9.800,00 (Nove Mil Oitocentos Reais) Adiciona: 257.800,00 Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 02.01.02 - SECRETARIA GERAL 06.181.0013 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ?23 PESSOA FÍSICA 4.040 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM A POLICIA CIVIL 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 3.000,00 (Três Mil Reais) 02.02.01 - GESTAO DO TRABALHO 09.272.0000 - 3190.01.00 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS 4.012 - DESPESAS COM REMUNERACAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 15.500,00 (Quinze Mil Quinhentos Reais) 02.03.01 - TRANSPORTE 15.451.0501 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES @icabecalho @fcabecalho Exercício: 2025 Página: 3Prefeitura Municipal de Fama - MG PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO CNPJ: 18.243.253/0001-51 Telefone: (35)3296-1180 DECRETO Nº 66 de 18 de SETEMBRO de 2025. 3.012 - CALÇAMENTO, RECAPEAMENTO E PAVIMENTACAO DE VIAS PUBLICAS 1.720.00 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 Valor: 68.500,00 (Sessenta e Oito Mil Quinhentos Reais) 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.122.0200 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 4.066 - MANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD 1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 17.500,00 (Dezessete Mil Quinhentos Reais) 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.122.0209 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.039 - INVESTIMENTO - GESTAO ADMINISTRATIVA 1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0014 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ?23 PESSOA FÍSICA 4.002 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ESTAGIO 1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 30.000,00 (Trinta Mil Reais) 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0201 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ?23 PESSOA JURÍDICA 4.104 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 1.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais) 02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0008 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício Valor: 6.000,00 (Seis Mil Reais) 02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0014 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ?23 PESSOA FÍSICA 4.002 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ESTAGIO 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais) 02.09.00 - PROCURADORIA GERAL 02.062.0000 - 3190.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS 4.096 - MANUTENÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 82.300,00 (Oitenta e Dois Mil Trezentos Reais) Reduz: 257.800,00 Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. FAMA - MG, 18 DE SETEMBRO DE 2025. ALEXANDRE ELLER DE SOUZA PREFEITO 109.202.926-58