PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2023 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL FAMA/MG, com sede à Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro, CNPJ Nº 
18.243.253/0001-51, neste ato representada por seu Prefeito, Sr. Osmair Leal dos Reis, por meio da Pregoeira 
Municipal FLÁVIA PIZANI JUNQUEIRA BERTOCCO , torna público que realizará licitação na 
modalidade pregão, na FORMA ELETRÔNICA, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR 
ITEM, nos termos  da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Federal nº 10.024, de 20 
de setembro de 2019, do Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, das Leis Complementares 
n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e 147/2014, demais legislações pertinentes à matéria de licitação, e as 
exigências estabelecidas neste edital e seus anexos. Os trabalhos serão conduzidos por servidor designado, 
denominada Pregoeira, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos diretamente 
para a página eletrônica www.portaldecompraspublicas.com.br. O servidor terá, dentre outras, as seguintes 
atribuições: coordenar o processo licitatório; receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, 
apoiado pela sua equipe responsável pela sua elaboração; conduzir a sessão pública na internet; verificar a 
conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos neste edital; dirigir a etapa de lances; verificar e 
julgar as condições de habilitação; receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade 
competente quando mantiver sua decisão; indicar o vencedor do certame; conduzir os trabalhos da equipe de 
apoio; e encaminhar o processo devidamente instruído a autoridade responsável pela adjudicação e propor a 
homologação. 
 
ÓRGÃOS 
INTERESSADOS: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO 
DATA E HORA DE 
INICIO DAS 
PROPOSTAS: 
30/06/2023 - 13:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). 
DATA E HORA 
LIMITE PARA  
IMPUGNAÇÃO: 
07/07/2023 - 13:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). 
DATA E HORA 
FINAL DAS 
PROPOSTAS: 
12/07/2023 - 13:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). 
DATA DE 
ABERTURA DAS  
PROPOSTAS - 
SESSÃO PÚBLICA: 
 
12/07/2023 - 13:01 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). 
LOCAL: 	www.portaldecompraspublicas.com.br 
MODO DE DISPUTA: ABERTO. 
 
1  - DO OBJETO: 
1.1 - O objeto da presente licitação é o registro de preços para futura e possível contratação de empresas 
para prestação de serviço de transporte de alunos no município da rede municipal da Prefeitura Municipal de 
Fama ? MG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 
1. 2 - A licitação será por item, conforme tabela constante do Termo de Referência. 
1.3 - O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as exigências 
contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 
 
2  - DO CREDENCIAMENTO: 
2.1. O Credenciamento é o nível básico do Registro Cadastral no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS 
que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA PREGÃO, em sua FORMA 
ELETRÔNICA. 
2.2. O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio 
www.portaldecompraspublicas.com.br. 
2.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu 
representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este 
Pregão. 
2.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume

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como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu 
representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da 
licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 
2.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE 
COMPRAS PÚBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo 
proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se 
tornem desatualizados. 
2.6. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da 
habilitação 
 
3  - DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO; 
3.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta 
licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS . 
3.2. Será concedido tratamento favorecido para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para o 
Microempreendedor Individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 
3.3. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO OS INTERESSADOS: 
3,3,1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma   da legislação vigente; 
3.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu (s) anexo (s); 
3.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e 
responder administrativa ou judicialmente; 
3.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; 
3.3.5. Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou 
liquidação; 
3.3.6. Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; 
3.3.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 
746/2014-TCU-Plenário). 
3.3.8. Que não estejam impedidas de participar de licitar com a administração por declaração de inidoneidade, 
estando impossibilitada de firmar contratos com a Administração Pública. 
3.4. COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO, A LICITANTE ASSINALARÁ 
?SIM? OU ?NÃO? EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS 
SEGUINTES DECLARAÇÕES : 
3.5. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a 
usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 da mencionada Lei Complementar; 
3.6. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 
3.7. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em 
conformidade com as exigências editalícias; 
3.8. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar 
ocorrências posteriores; 
3.9. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 
16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da 
Constituição; 
3.10. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, 
observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 
3.11. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas 
em lei e neste Edital. 
 
4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE    HABILITAÇÃO; 
4.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os 
documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data 
e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa 
de envio dessa documentação. 
4.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio 
de chave de acesso e senha. 
4.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, 
ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123,

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de 2006. 
4.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, 
ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens 
emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 
4.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de 
habilitação anteriormente inseridos no sistema. 
4.6. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o 
que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 
4.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão 
disponibilizados para avaliação da Pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 
4.8. Todos os documentos, de acordo com a sua natureza deverão ser apresentados com autenticação digital e 
ou assinatura digital. 
 
5  - DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA: 
5.1.  O LICITANTE DEVERÁ ENVIAR SUA PROPOSTA MEDIANTE O PREENCHIMENTO, NO 
SISTEMA ELETRÔNICO, DOS SEGUINTES CAMPOS: 
5.2. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda corrente nacional; 
5.3. Marca e modelo de cada item ofertado,caso tenha; 
5.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: 
indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição 
do bem no órgão competente, quando for o caso. 
5.5. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 
5.6. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, 
tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou 
serviços. 
5.7. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva 
responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de 
erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 
5.8.  O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (SESSENTA) DIAS, a contar da data de sua 
apresentação. 
5.9. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações 
públicas, quando participarem de licitações públicas. 
 
6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE 
LANCES: 
6.1.  A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, 
horário e local indicados neste Edital. 
6.2. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em 
conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem 
as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência; 
6.3. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante; 
6.4. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo 
real por todos os participantes; 
6.5. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a 
efeito na fase de aceitação. 
6.6. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da 
fase de lances. 
6.7. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a pregoeira e os licitantes. 
6.8.  Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema 
eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro; 
6.9. O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preambulo deste edital. 
6.10. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão 
e as regras estabelecidas no Edital. 
6.11. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao

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último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 
6.12. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em 
relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser R$ 0,05 
(cinco centavos) 
6.13. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) 
segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 03 (três) segundos, sob pena de serem 
automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances. 
6.14. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa ?ABERTO?, em que 
os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 
6.15. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada 
automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração 
da sessão pública. 
6.16. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e 
ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso 
de lances intermediários. 
6.17. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-
á automaticamente. 
6.18. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema,       poderá a 
pregoeira, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, 
em prol da consecução do melhor preço. 
6.19. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser 
desconsiderados pela pregoeira. 
6.20. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e 
registrado primeiro. 
6.21. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do 
menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 
6.22. No caso de desconexão com a pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema 
eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 
6.23. Quando a desconexão do sistema eletrônico para a pregoeira persistir por tempo superior a dez 
minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa da Pregoeira aos 
participantes do certame, publicada no Portal de Compras Públicas, 
http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. 
E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pela pregoeira aos 
participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 
6.24. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 
6.25. As propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5 % 
(cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira 
colocada. 
6.26. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para 
desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada,   no prazo do sistema, contados 
após a comunicação automática para tanto. 
6.27. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste 
no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que 
se encontrem naquele intervalo de 5 % (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do 
mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 
6.28. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte 
que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para 
que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 
6.29. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto

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estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às 
margens de preferência, conforme regulamento. 
6.30. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de 
maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da 
fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 
6.31. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no 
Art. 3º, § 2º, da LEI Nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: 
6.31.1.  Produzidos no país; 
6.31.2. - Produzidos por empresas brasileiras; 
6.3.2. Produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 
6.3.3. Produzidos por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para 
pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de 
acessibilidade previstas na legislação. 
6.3.4. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas 
empatadas. 
6.3.5. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, a pregoeira deverá encaminhar, pelo sistema 
eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida 
melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital; 
6.3.6. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 
6.3.7. Após a negociação do preço, a pregoeira iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 
 
7.  DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA: 
7.1. Encerrada a etapa de negociação, a pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto 
à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao               máximo estipulado para contratação 
neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do 
Decreto n.º 10.024/2019. 
7.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo 
fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível. 
7.3. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de 
valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos 
encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando 
se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela 
ou à totalidade da remuneração. 
7.4. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade 
das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita. 
7.5. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao 
saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema 
com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. 
7.6. A pregoeira poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de 
funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta; 
7.7. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pela pregoeira por solicitação escrita         e justificada do licitante, 
formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pela pregoeira; 
7.7.1. Dentre os documentos passíveis de solicitação pela pregoeira, destacam-se os que contenham as 
características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras 
informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, 
ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pela pregoeira, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo 
sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta. 
7.7.2. ? Para conferência das especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e 
desempenho, a pregoeira exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostras, sob pena 
de não aceitação, conforme descrito no termo de referência ? Anexo I deste edital. 
7.7.2.1. - Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema; 
7.7.2.2. - No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita 
pela pregoeira, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do 
licitante será recusada;

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7.7.2.3. - Se a (s) amostra (s) apresentada (s) pelo primeiro classificado não for (em) aceita (s), a pregoeira 
analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a 
verificação da (s) amostra (s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações 
constantes no Termo de Referência; 
7.8. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, a pregoeira examinará a proposta ou lance 
subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 
7.9. Havendo necessidade, a pregoeira suspenderá a sessão, informando no ?chat? a nova   data e horário 
para a sua continuidade. 
7.10. - A pregoeira poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que 
apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação 
em condições diversas das previstas neste Edital; 
7.10.1. - Também nas hipóteses em que a pregoeira não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá 
negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 
7.10.2. - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais 
licitantes. 
7.11. - Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, 
sempre que a proposta não for aceita, e antes de a pregoeira passar à subsequente, haverá nova verificação, 
pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e seguintes da LC nº 123, de 
2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. 
7.12. - Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, a pregoeira verificará a habilitação do 
licitante, observado o disposto neste Edital. 
 
8. DA HABILITAÇÃO: 
8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta 
classificada em primeiro lugar, a pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de 
participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a 
futura contratação, mediante a consulta aos documentos inseridos no portal de compras públicas, e ainda nos 
seguintes cadastros: 
8.1.2 Possuir Cadastro do Portal de Compras Públicas; 
8.1.1. - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Nacional de 
Empresas Punidas - CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br/); 
8.1.2. - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido 
pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 
8.1.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União ? TCU 
https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:0. 
8.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio 
majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao 
responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, 
inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário; 
8.1.5. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, 
o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de 
Ocorrências Impeditivas Indiretas; 
8.1.6. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, 
dentre outros; 
8.1.7. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 
8.1.8. Constatada a existência de sanção, a pregoeira reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de 
participação. 
8.1.9. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, 
previsto nos Artigos 44 e seguintes da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes 
estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 
8.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do 
PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, 
à qualificação econômica financeira e habilitação técnica; 
8.3. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do PORTAL DE COMPRAS 
PÚBLICAS, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto

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com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada; 
8.3.1. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios 
eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pela pregoeira lograr êxito em encontrar a (s) certidão (ões) 
válida (s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019. 
8.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à 
confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, 
em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 
8.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação 
dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 
8.6. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles 
legalmente permitidos. 
8.7. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a 
filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria 
natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; 
8.8. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos 
pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas 
contribuições. 
8.9. Ressalvado o disposto no item 5, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste edital a 
documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: 
8.2. - HABILITAÇÃO JURÍDICA: 
8.2.1. - No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo 
da Junta Comercial da respectiva sede; 
8.2.2. - Em se tratando de microempreendedor individual - MEI: Certificado da Condição de 
Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade 
no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br e ainda, a Certidão atualizada emitida pela Junta 
Comercial; 
8.2.3. - No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: 
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da 
respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 
8.2.4. - Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro 
onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 
8.2.5. - No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas 
Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 
8.2.6. - No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que 
o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da 
respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 
8.2.7. - No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 
8.2.8. - Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação 
respectiva. 
8.3. - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 
8.3.1. - CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas 
Físicas, conforme o caso; 
8.3.2. - Certidão conjunta de regularidade relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, bem 
como as contribuições sociais, emitida pela Secretaria da Receita Federal; 
8.3.3. - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 
8.3.4. - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a 
apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da 
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 
8.3.5. - Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos 
Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada; 
8.3.6. - Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos 
Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada; 
8.3.7. - Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de 
pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade 
fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

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8.4. - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 
8.4.1. - Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 
11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou 
que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão; 
 
8.5. - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 
8.5.1. - O licitante deverá apresentar no mínimo 01 (um) atestado, emitido por entidade de direito público 
ou privado comprovando que a empresa licitante forneceu produtos e/ou serviços compatíveis com o objeto 
do presente certame; 
8.5.2. - O atestado a que se refere o subitem deverá conter no mínimo as seguintes informações 
8.5.2.1. - Produtos e/ou serviços fornecidos e em qual período; 
8.5.2.2. - Clara identificação do emitente, visando realização de possíveisl diligências; 
8.5.2.3. - Manifestação quanto a qualidade dos produtos e/ou serviços fornecidos. 
 
8.6. Deverao ser apresentadas as declarações conforme modelos constantes no edital: 
8.6..1. DECLARAÇÃO DE SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E DE 
INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO; 
8.6.2. DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII, ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 
8.6.3. DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE; 
8.6.4. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO; 
 
8.7. - A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a 
licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que 
atenda a todas as demais exigências do edital. 
8.7.1. - A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação. 
8.8. - Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou 
empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma       restrição no que tange à regularidade 
fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a declaração do 
vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da 
administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. 
8.9. - A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a 
inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos 
licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra 
microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação 
fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. 
8.10. - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a pregoeira 
suspenderá a sessão, informando no ?chat? a nova data e horário para a continuidade da mesma. 
8.11. - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer 
dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 
8.12. - Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, 
haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 
seguintes da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta 
subsequente. 
8.13. - Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado 
vencedor. 
 
OBS: - Quanto à inserção dos documentos no site: caso não haja o nome específico do documento solicitado 
no edital na plataforma eletrônica, basta inserí-lo juntamente com outro, ?zipados?/?compactados?, que a 
equipe de apoio receberá e analisará. 
- Todos os documentos deverão ser encaminhados em pdf, podendo ser compactados e enviados no arquivo 
. zip ou .rar. 
 
9.  - DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA: 
9.1. - A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) 
horas a contar da solicitação da Pregoeira no sistema eletrônico e deverá:

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9.1.1. - Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou 
ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal. 
9.1.2. - Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de 
pagamento. 
9.2. - A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da 
execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso; 
9.2.1. - Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante 
e procedência, vinculam a Contratada. 
9.3. - Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o 
valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93); 
9.3.1. - Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os preços unitários; no 
caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão os valores 
por extenso. 
9.4. - A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter 
alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob 
pena de desclassificação, com duas casas decimais. 
9.5. - A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela 
que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante. 
9.6. - As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares 
estarão disponíveis na internet, após a homologação. 
10. DOS RECURSOS: 
10.1. - Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante 
qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será                   concedido o prazo de no 
mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto 
é, indicando contra qual (is) decisão (ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do 
sistema. 
10.2. - Havendo quem se manifeste, caberá aa pregoeira verificar a tempestividade e a existência de 
motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente; 
10.2.1. - Nesse momento a pregoeira não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as 
condições de admissibilidade do recurso; 
10.2.2. - A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a 
decadência desse direito; 
10.2.3. - Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para 
apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo intimados para, 
querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a 
contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis 
à defesa de seus interesses. 
10.3. - O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 
10.4. - Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante 
neste Edital. 
11. - DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 
11.1. - A sessão pública poderá ser reaberta: 
11.1.1. - Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da 
sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos 
os atos anulados e os que dele dependam; 
11.1.2. - Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado 
vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal 
e trabalhista, nos termos do Artigo 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os 
procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances. 
11.2. - Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta; 
11.2.1. - A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (?chat?), ou e-mail, ou de acordo com a 
fase do procedimento licitatório. 
11.2.2. - A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no CADASTRO DO 
PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS , sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais 
atualizados.

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12. - DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: 
12.1. - O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato da Pregoeira, caso 
não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos 
apresentados. 
12.2. - Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente 
homologará o procedimento licitatório. 
13. - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO: 
13.1. - Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação. 
14. ? DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE FORNECIMENTO: 
14.1. - Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de até 05 (cinco) dias uteis, 
contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato de Fornecimento, cujo prazo de validade 
encontra-se nele fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste 
Edital. 
14.2. - Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do 
Contrato de Fornecimento, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência 
postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 
até 05 (cinco) dias uteis, a contar da data de seu recebimento. 
15. - DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE: 
15.1. - Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmada Ata de registro 
de preços. 
15.2. - O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, 
para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, sob pena de decair do  direito à 
contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital; 
15.2.1. - Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura 
do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para 
assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou 
meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu 
recebimento; 
15.2.2. - O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação 
justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 
15.3. - O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, 
implica no reconhecimento de que: 
15.3.1. - Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as 
disposições da Lei Federal nº 8.666, de 1993; 
15.3.2. - A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos; 
15.3.3. - A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 77 e 78 
da Lei Federal nº 8.666/93 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 79 e 80 da mesma 
Lei. 
15.4. - O prazo de vigência da contratação se encerra em 12 (doze) meses após a data de assinatura. 
15.5. - Previamente à contratação a Administração realizará consultas para identificar possível suspensão 
temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder 
Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 
15.6. - Por ocasião da assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação 
consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato. 
15.6.1. - Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro 
no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 
15.7. - Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no 
edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato. 
15.8. - Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no 
edital ou se recusar a assinar o contrato, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais 
cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de 
classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais 
documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato. 
15.9. DOS VEÍCULOS: contratado(a) deverá apresentar, obrigatoriamente no Ato da assinatura do termo 
de contrato/ata de registro de preços:

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15.9.1. Cópia do seguro obrigatório atualizado, devidamente quitado, comprovantes de pagamento do 
IPVA 2023 (integral) e taxa de licenciamento de 2023, Carteira Nacional de Habilitação, categoria 
D, do condutor do veículo; 
15.9.2. COMPROVANTE DE REALIZAÇÃO DO CURSO ESPECIALIZADO COM CERTIFICADO 
DE TRANSORTE ESCOLAR E O VÍNCULO DO CONDUTOR COM A EMPRESA 
LICITANTE VENCEDORA 
- O vínculo empregatício será comprovado mediante apresentação de cópia da Carteira de 
Trabalho e Previdência Social - CTPS e da ficha ou do livro de registro de empregado, ou do 
contrato social ou ainda de contrato de prestação de serviços 
15.9.3. Comprovante de vistoria do veículo 
15.9.4. Comprovante de propriedade do veículo a ser utilizado no serviço, registrado em nome da empresa 
e/ou do sócio da mesma 
15.9.5. O veículo deve possuir: Cintos de segurança em boas condições e para todos os passageiros; uma 
condição de segurança  separando os alunos da parte onde fica o motor; seguro contra acidentes; 
registrador de velocidade (tacógrafo), que é um aparelho instalado no painel do veículo que 
registra a velocidade e as paradas do veículo em um disco de papel. Os discos devem ser trocados 
todos os dias e guardados pelo período de seis meses, porque serão exibidos ao Detran por ocasião 
da vistoria especial; apresentação diferenciada, com pintura de faixa horizontal na cor amarela nas 
laterais e traseira, contendo a palavra Escolar na cor preta 
 
16. - DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL: 
16.1. - As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as estabelecidas no 
Termo de Referência, anexo a este Edital. 
17. - DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO: 
17.1. - Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de 
Referência. 
18. - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA: 
18.1. - As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência. 
19. - DO PAGAMENTO: 
19.1. - As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a  este Edital. 
20. - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 
20.1. - Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário 
que: 
20.1.1. - Não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando 
convocado dentro do prazo de validade da proposta; 
20.1.2. Não assinar o contrato, quando cabível; 
20.1.3. Apresentar documentação falsa; 
20.1.4. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; 
20.1.5. Ensejar o retardamento da execução do objeto; 
20.1.6. Não mantiver a proposta; 
20.1.7. Cometer fraude fiscal; 
20.1.8. Comportar-se de modo inidôneo. 
 
20.2. O atraso injustificado ou retardamento na prestação de serviços/entrega objeto deste certame sujeitará 
a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio     por cento) por dia de atraso, até o 
limite de 10% (dez por cento), conforme determina o art. Nº 86, da Lei Federal Nº 8666/93; 
20.3. A multa prevista neste ITEM será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura 
Municipal de FAMA - MG, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com as multas 
previstas. 
20;4; A inexecução total ou parcial do objeto contratado, a Administração poderá aplicar à vencedora, as 
seguintes sanções administrativas, nos termos do artigo Nº 87, da Lei Federal Nº 8.666/93; 
a) Advertência por escrito; 
b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor 
total do contrato; 
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal

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de FAMA - MG, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem 
justificativa aceita pela Administração da Prefeitura Municipal de FAMA - MG, será aplicado o limite máximo 
temporal previsto para a penalidade 05 (cinco) anos; 
d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos 
determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou 
a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. Nº 87 da Lei Nº 8.666/93, c/c art. Nº 7º da Lei Nº 10.520/02 e 
art. Nº 14 do Decreto Nº 3.555/00. 
20.2. - Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da 
ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo 
devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo. 
20.3. - Serão publicadas na Imprensa Oficial do Município de FAMA - MG as sanções administrativas 
previstas neste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública. 
20.4. - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO - Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, 
por seus fornecedores e subcontratados, se admitida à subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo 
o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. 
20.4.1. - PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES 
PRÁTICAS: 
a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer 
vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução 
do contrato; 
b) PRÁTICA FRAUDULENTA : A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar 
o processo de licitação ou de execução do contrato; 
c) PRÁTICA CONLUIADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com 
ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em 
níveis artificiais e não-competitivos; 
d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às 
pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a 
execução do contrato. 
e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer 
declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir 
materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir 
materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção. 
21. - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO: 
21.1. - Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa 
poderá impugnar este Edital. 
21.2. - A IMPUGNAÇÃO DEVERÁ ser realizada EXCLUSIVAMENTE por FORMA ELETRÔNICA 
no sistema www.portaldecompraspublicas.com.br. 
21.3. - Caberá à Pregoeira, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, 
decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da 
impugnação. 
21.4. - Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 
21.5. - Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados aa 
pregoeira, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente 
por meio eletrônico via internet, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no endereço 
eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 
21.6. - A pregoeira responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado 
da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do 
edital e dos anexos. 
21.7. - As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, 
salvo quando se amoldarem ao Artigo 21 parágrafo 4º, da Lei Federal 8.666/93; 
21.7.1. - A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada 
pela pregoeira, nos autos do processo de licitação. 
21.8. - As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os 
participantes e a administração. 
21.9. - As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem

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geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo de responsabilidade dos 
licitantes, seu acompanhamento. 
21.10. - Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no caso de 
empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo 
para responder pela proponente. 
21.11. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada 
para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de 
estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, 
ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital). 
 
22. - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS : 
22.1. - Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 
22.2. - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do 
certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o  primeiro dia útil subsequente, no 
mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pela pregoeira. 
22.3. - Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário 
de Brasília - DF. 
22.4. - No julgamento das propostas e da habilitação, a pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não 
alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, 
registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e 
classificação. 
22.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação. 
22.6. - As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da 
disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da 
isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. 
22.7. - Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a 
Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou 
do resultado do processo licitatório. 
22.8. - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e 
incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. 
22.9. - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, 
desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público. 
22.10. - O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos 
documentos apresentados em qualquer fase da licitação; 
22.10.1. - A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas 
implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, 
a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 
22.11. - Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que 
compõem o processo, prevalecerá as deste Edital. 
22.12. - A PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA - MG, poderá revogar este Pregão por razões de 
interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-
lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou 
do procedimento viciado, desde que observados os princípios da ampla defesa e contraditório; 
22.12.1. A anulação do pregão induz à do contrato; 
22.12.2. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar. 
22.12.3. É facultado à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a 
esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos 
que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 
22.13. - O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: 
www.portaldecompraspublicas.com.br, e também poderão ser lidos e/ou obtidos na  
 
22.14. - Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 
ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS; 
ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
EDITAL E DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO; 
ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII, ART. 7º DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 
ANEXO V - DECLARAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA (MICROEMPRESA OU EMPRESA DE 
PEQUENO PORTE); 
ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE; 
ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO; 
ANEXO VIII - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
FAMA - MG, em 28 de junho de 2023. 
 
Flávia Pizani Junqueira Bertocco 
Pregoeira 
TERMO DE REFERÊNCIA ? ANEXO I 
 
1 FUNDAMENTO LEGAL: 
1.1 - A aquisição terá amparo legal disposto na Lei Federal Nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no 
Decreto Federal Nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e aplicação da Lei Complementar Nº 123/2006. 
2 OBJETO: registro de preços para futura e possível contratação de empresas para prestação de serviço de 
transporte de alunos no município da rede municipal da Prefeitura Municipal de Fama ? MG. 
3 Valor total estimado: R$ 696.942,00 (seiscentos e noventa e seis mil, novecentos e quarenta e dois reais) 
4 Itens, descrição, quantidade e preço médio: 
 
Item 	Descrição 	Un 
Quant. 
(anual) 
200 dias 
letivos 
Vlr  
Médio 
Unit. 
Vlr Médio  
Total 
1 
 
PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE 
ESCOLAR - LINHA 02 - PRESTACAO DE 
SERVICO DE TRANSPORTE ESCOLAR - LINHA 
02 - Bairro dos Vianas, Maria Helena e Benedetti 
KM 
 
4.840 
 
3,10 
 
15.004,00 
 
2 
 
PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE 
ESCOLAR - LINHA 03 - PRESTACAO DE 
SERVICO DE TRANSPORTE ESCOLAR - LINHA 
03 - Coqueiros, Zé Leite, Rochas, Sítio Santa 
Terezinha, Fazenda Mandassaia e Sítio São Joaquim 
 
KM 
 
16.520 
 
3,10 
 
51.212,00 
 
3 
 
PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE 
ESCOLAR - LINHA 04 - PRESTACAO DE 
SERVICO DE TRANSPORTE ESCOLAR - LINHA 
04 - Japão, Herbert e Amendoim 
 
KM 
 
9.240 
 
3,10 
 
28.644,00 
 
4 
 
PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE 
ESCOLAR - LINHA 05 - PRESTACAO DE 
SERVICO DE TRANSPORTE ESCOLAR - LINHA 
05 - Armazém, Esteves, Tobias e Trevo 
 
KM 
 
29.980 
 
3,10 
 
92.938,00 
 
5 
 
PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE 
ESCOLAR - LINHA 07 - PRESTACAO DE 
SERVICO DE TRANSPORTE ESCOLAR - LINHA 
07 - Coqueiros, Pousada da Garça, Sítio Bela Vista, 
Sítio do Gege, Feijão Bravo, Barreiro, Rancho Baião 
e Rochas 
 
KM 
 
23.320 
 
3,10 
 
72.292,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
6 
 
PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE 
ESCOLAR - LINHA 08 - PRESTACAO DE 
SERVICO DE TRANSPORTE ESCOLAR - LINHA 
08 - Nova Fama, Fazenda Itapuã e Vianas 1 e 2 
 
KM 
 
8.200 
 
3,10 
 
25.420,00 
 
7 
 
PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE 
ESCOLAR - LINHA 11 - PRESTACAO DE 
SERVICO DE TRANSPORTE ESCOLAR - LINHA 
11 - Sítio Feijão Bravo, Bárbara, Rochas e Alfenas 
 
KM 
 
19.680 
 
3,10 
 
61.008,00 
 
8 
 
PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE 
ESCOLAR - LINHA 12 - PRESTACAO DE 
SERVICO DE TRANSPORTE ESCOLAR - LINHA 
12 - Amendoim, Nenê Pinto, Adilson, Galego e 
Shangri-lá 
 
KM 
 
13.800 
 
3,10 
 
42.780,00 
 
9 
 
PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE 
ESCOLAR - LINHA 13 - PRESTACAO DE 
SERVICO DE TRANSPORTE ESCOLAR - LINHA 
13 - Fama bairros 
 
KM 
 
6.200 
 
3,10 
 
19.220,00 
 
10 
 
PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE 
ESCOLAR - LINHA 01 - PRESTACAO DE 
SERVICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR - 
LINHA 01 - NOVO ROCHA, TOBIAS, 
PONTINHA, PIMENTA, SÍTIO CANA DO REINO, 
SÍTIO SÃO JORGE, CASA AMARELA, 
TAQUARA DO REINO, INGÁ, VENDA DO SR. 
LÁZARO, ROCHAS E CIDADE DE FAMA - MG 
 
KM 
 
21.600 
 
3,10 
 
66.960,00 
 
11 
 
PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE 
ESCOLAR - LINHA 06 - PRESTACAO DE 
SERVICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR - 
LINHA 06 - PESQUEIRO BOA VISTA, 
ARMAZÉM, ROBERTO PAIVA, SÍTIO 
VAGALUME, SÍTIO DA PORTEIRA AZUL, SÍTIO 
PEÃO, SÍTIO DO CLÁUDIO, NOSSA SENHORA 
APARECIDA E SÍTIO DO ADEMIR 
 
KM 
 
21.300 
 
3,10 
 
66.030,00 
 
12 
 
PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE 
ESCOLAR - LINHA 09 - PRESTACAO DE 
SERVICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR - 
LINHA 09 - FAMA - CASA AMARELA - LAGOA 
PRETA - PIMENTA DOCE - BIOTRAN - 
BÁRBARAS E SULAÇO 
 
KM 
 
30.060 
 
3,10 
 
93.186,00 
 
13 
 
PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE 
ESCOLAR - LINHA 10. - PRESTACAO DE 
SERVICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR - 
LINHA 10. - FAMA, SÃO JUDAS TADEU, OLHO 
D´ÁGUA, PONTINHA, MARIANA, SÍTIO SANTO 
EXPEDITO, SÍTIO HIPÓLITA, ROCHAS, 
ARMAZÉM, RENATO PEREIRA E HARAS 
 
KM 
 
20.080 
 
3,10 
 
62.248,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
5 JUSTIFICATIVA: 
5.1 - Justifica-se a  
5.2 É realizado registro de preços para que seja realmente empenhado o valor dos veículos após 
efetivação de descontos em relação ao preço médio. 
6  - DA FORMALIZAÇÃO E VIGÊNCIA DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS : 
6.1 - Para a aquisição, será formalizada Ata de regisgro de preços, estabelecendo em suas cláusulas todas 
as condições, obrigações e responsabilidade. 
6.2 - Para a prestação de serviços serão emitidas ordens de compras, em conformidade            com as 
propostas vencedoras, para a (s) licitante (s) vencedora (s) de cada item/lote. 
6.3 ? As atas de registro de preços terão vigência de 12 (doze) meses.  
6.4 A ata de registro de preços poderá ser transformada em contrato, pois trata-se de prestação de 
serviços contínuos. 
 
 
5 - DO LOCAL E PRAZO PARA INÍCIO DO FORNECIMENTO: 
5.1. Recebida á ordem de serviço, a contratada terá o prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis para iniciar a 
prestação de serviços. 
5.2. O prazo de execução corresponderá ao Calendário Escolar do Ano Letivo de 2023, definido pela 
Secretaria Municipal de Educação, sendo realizada ata de registro de preços para o período de 12 (doze) 
meses. 
5.3. A prestação de serviços será efetuada mediante a apresentação da autorização de serviço assinada pelo 
responsável indicado pela Contratante. 
. 
6  - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃP DO SERVIÇO : 
6.1 ? A prestação do serviço será acompanhada e fiscalizada por servidor da Secetaria Municipal de 
Educação, o qual deverá atestar a correta prestação, quando comprovada a fiel e correto fornecimento dos 
produtos para fins de pagamento. 
6.2 - Caberá ao servidor designado rejeitar totalmente ou em parte, qualquer produto que não esteja de 
acordo com as exigências. 
7  - DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA E FISCALIZAÇÃO: 
7.1. O fornecedor vai arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do fornecimento, tributos, 
impostos, encargos, taxas e demais obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista e 
previdenciária. 
7.2. - Executar o fornecimento dentro das melhores técnicas, zelo e ética, com assiduidade e pontualidade, 
garantia e qualidade, obedecendo rigorosamente às especificações estabelecidas pela Contratante. 
7.3. Cumprir fielmente o presente Contrato, inclusive os prazos de execução do fornecimento nos termos 
acordados, executando-os sobre sua inteira responsabilidade. 
7.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrente de sua 
culpa ou dolo no seu fornecimento. 
7.5. Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações                           assumidas, todas as 
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
7.6. Zelar para que os veículos escolares conduzam os passageiros dentro do número especificado pelo 
fabricante. 
7.7. Manter o veículo em perfeito estado de funcionamento e segurança, providenciando sua substituição, em 
tempo hábil, em caso de pane, devendo submeter à vistoria. 
7.8. Em caso de alienação do veículo durante o prazo contratual substituí-lo por outro da mesma categoria e 
condições, devendo submetê-lo a vistoria. 
7.9. As despesas relativas á prestação dos serviços de transporte escolar, taxas, fretes, seguros e descontos, 
mão-de-obra, combustível, manutenção, mecânica de peças e suprimentos, impostos, obrigações sociais, 
previdenciárias deverão ser incluídas no preço global. 
7.10. Prestar os serviços requisitados apenas mediante apresentação da requisição assinada pelo servidor 
indicado pela Contratada. 
7.11. A aceitação da prestação dos serviços de transporte escolar não desobriga, em quaisquer hipóteses 
ou circunstância o(a) Contratado (a) da responsabilidade técnica ou civil por imperfeições ou defeitos

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
decorrentes da má qualidade dos serviços prestados, apurados posteriormente á utilização da prestação 
dos serviços por ele(a) prestados. 
  
8 - DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE: 
8.1 - Designar servidor do Departamento Demandante para proceder ao acompanhamento do 
fornecimento. 
8.2 - Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações dentro das 
normas e condições deste processo. 
8.3 - Efetuar o pagamento na forma e no prazo estabelecido no Contrato e/ou Empenho, respeitando 
sempre a Ordem Cronológica de Pagamentos. 
8.4 - Rejeitar o fornecimento que não atendam aos requisitos constantes das especificações do 
Termo de Referência. 
8.5 - No caso de sublocação só poderá ser feito de acordo com a Lei Federal N° 8.666/93 e suas alterações 
posteriores, e conforme Termo de Referência. 
 
9. DOS VEÍCULOS: contratado(a) deverá apresentar, obrigatoriamente no Ato da assinatura do termo de 
contrato/ata de registro de preços: 
9.1. Cópia do seguro obrigatório atualizado, devidamente quitado, comprovantes de pagamento do IPVA 
2023 (integral) e taxa de licenciamento de 2023, Carteira Nacional de Habilitação, categoria D, do condutor 
do veículo; 
9.2. COMPROVANTE DE REALIZAÇÃO DO CURSO ESPECIALIZADO E O VÍNCULO DO 
CONDUTOR COM A EMPRESA LICITANTE VENCEDORA. 
9.2.1. Manter condutor com idade superior a 21 anos (vinte e um) anos, devidamente aprovado em 
curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN, e que não tenha cometido nenhuma 
infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses. 
9.3. Comprovante de vistoria do veículo 
9.4. Manter em dia o seguro contra risco de responsabilidade civil 
 
 
9  - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 
9.1 - Os pagamentos serão realizados á medida que os produtos forem solicitados, conforme as 
necessidades da Contratante, mediante apresentação da Nota Fiscal e fatura correspondente que deverão vir 
acompanhadas dos seguintes documentos: 
a) Certidão do FGTS-CRF; 
9.2 Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União. 
9.3  Caso a fatura seja aprovada pelo Ordenador de Despesas, o pagamento será efetuado até 30 (trinta) 
dias após o protocolo da Fatura pela CONTRATADA, de acordo com a ordem cronológica de pagamento. 
9.4 - Qualquer atraso ocorrido na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou dos documentos exigidos como 
condição para pagamento por parte da CONTRATADA, importará em prorrogação automática do prazo de 
vencimento da obrigação do CONTRATANTE. 
9.5 - O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, creditado em favor do fornecedor, 
devendo para tal ficar explicito o nome e os dados da conta bancária (nº da agência e nº da conta bancária, 
e banco) do fornecedor para que seja efetivado o pagamento /crédito. 
9.6 As dotações orçamentárias referentes a esta contrataçao são: 
Reduzido 297 - 02.07.02-3390.39.00-12.361.0007-4.077 fontes 1.500.94, 1540.30, 2.576.01 e 2.553.99 
Reduzido 321 - 02.07.03-3390.39.00-12.365.0007-4.077 fonte 1.500.94 
Reduzido 341 - 02.07.04-3390.39.00-12.365.0007-4.077 fonte 1.500.94 
 
FAMA - MG, em 28 de junho de 2023. 
 
 
Flávia Pizani Junqueira Bertocco 
Pregoeira

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS   
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023 
 
SESSÃO PÚBLICA: 12/07/2023, ÁS 10 HORAS 
LOCAL: PREFEITURA MUNCIPAL DE FAMA - MG. 
 
IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE 
NOME DE FANTASIA: 
RAZÃO SOCIAL: 
CNPJ: 
INSC. EST.: 
OPTANTE PELO SIMPLES? SIM ( ) NÃO ( ) 
ENDEREÇO: 
BAIRRO: 	CIDADE: 
CEP: 	E-MAIL: 
TELEFONE: 	FAX: 
CONTATO DA LICITANTE: TELEFONE: 
BANCO DA LICITANTE: CONTA BANCÁRIA DA LICITANTE: 
Nº DA AGÊNCIA: 
 
Item 	Descrição 	Un Quant. 
Vlr  
Médio 
Unit. 
Vlr Médio  
Total 
1 
 
PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE 
ESCOLAR - LINHA 02 - PRESTACAO DE 
SERVICO DE TRANSPORTE ESCOLAR - LINHA 
02 - Bairro dos Vianas, Maria Helena e Benedetti 
KM 
 
4.840 
 
 
2 
 
PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE 
ESCOLAR - LINHA 03 - PRESTACAO DE 
SERVICO DE TRANSPORTE ESCOLAR - LINHA 
03 - Coqueiros, Zé Leite, Rochas, Sítio Santa 
Terezinha, Fazenda Mandassaia e Sítio São Joaquim 
 
KM 
 
16.520 
 
 
3 
 
PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE 
ESCOLAR - LINHA 04 - PRESTACAO DE 
SERVICO DE TRANSPORTE ESCOLAR - LINHA 
04 - Japão, Herbert e Amendoim 
 
KM 
 
9.240 
 
 
4 
 
PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE 
ESCOLAR - LINHA 05 - PRESTACAO DE 
SERVICO DE TRANSPORTE ESCOLAR - LINHA 
05 - Armazém, Esteves, Tobias e Trevo 
 
KM 
 
29.980 
 
 
5 
 
PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE 
ESCOLAR - LINHA 07 - PRESTACAO DE 
SERVICO DE TRANSPORTE ESCOLAR - LINHA 
07 - Coqueiros, Pousada da Garça, Sítio Bela Vista, 
Sítio do Gege, Feijão Bravo, Barreiro, Rancho Baião 
e Rochas 
 
KM 
 
23.320 
 
 
6 
 
PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE 
ESCOLAR - LINHA 08 - PRESTACAO DE 
SERVICO DE TRANSPORTE ESCOLAR - LINHA 
08 - Nova Fama, Fazenda Itapuã e Vianas 1 e 2 
KM 
 
8.200

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
 
7 
 
PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE 
ESCOLAR - LINHA 11 - PRESTACAO DE 
SERVICO DE TRANSPORTE ESCOLAR - LINHA 
11 - Sítio Feijão Bravo, Bárbara, Rochas e Alfenas 
 
KM 
 
19.680 
 
 
8 
 
PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE 
ESCOLAR - LINHA 12 - PRESTACAO DE 
SERVICO DE TRANSPORTE ESCOLAR - LINHA 
12 - Amendoim, Nenê Pinto, Adilson, Galego e 
Shangri-lá 
 
KM 
 
13.800 
 
 
9 
 
PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE 
ESCOLAR - LINHA 13 - PRESTACAO DE 
SERVICO DE TRANSPORTE ESCOLAR - LINHA 
13 - Fama bairros 
 
KM 
 
6.200 
 
 
10 
 
PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE 
ESCOLAR - LINHA 01 - PRESTACAO DE 
SERVICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR - 
LINHA 01 - NOVO ROCHA, TOBIAS, 
PONTINHA, PIMENTA, SÍTIO CANA DO REINO, 
SÍTIO SÃO JORGE, CASA AMARELA, 
TAQUARA DO REINO, INGÁ, VENDA DO SR. 
LÁZARO, ROCHAS E CIDADE DE FAMA - MG 
 
KM 
 
21.600 
 
 
11 
 
PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE 
ESCOLAR - LINHA 06 - PRESTACAO DE 
SERVICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR - 
LINHA 06 - PESQUEIRO BOA VISTA, 
ARMAZÉM, ROBERTO PAIVA, SÍTIO 
VAGALUME, SÍTIO DA PORTEIRA AZUL, SÍTIO 
PEÃO, SÍTIO DO CLÁUDIO, NOSSA SENHORA 
APARECIDA E SÍTIO DO ADEMIR 
 
KM 
 
21.300 
 
 
12 
 
PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE 
ESCOLAR - LINHA 09 - PRESTACAO DE 
SERVICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR - 
LINHA 09 - FAMA - CASA AMARELA - LAGOA 
PRETA - PIMENTA DOCE - BIOTRAN - 
BÁRBARAS E SULAÇO 
 
KM 
 
30.060 
 
 
13 
 
PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE 
ESCOLAR - LINHA 10. - PRESTACAO DE 
SERVICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR - 
LINHA 10. - FAMA, SÃO JUDAS TADEU, OLHO 
D´ÁGUA, PONTINHA, MARIANA, SÍTIO SANTO 
EXPEDITO, SÍTIO HIPÓLITA, ROCHAS, 
ARMAZÉM, RENATO PEREIRA E HARAS 
 
KM 
 
20.080 
 
 
 
Valor total: 
 
A EMPRESA: .......................................................... DECLARA QUE: 
Estão inclusas no valor cotado todas as despesas com mão de obra e, bem como, todos os tributos e encargos

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Praça Getúlio Vargas, n.º01 - Centro ? 37144-000 
Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais e, ainda, os gastos com transporte e 
acondicionamento dos produtos em embalagens adequadas. 
 
VALIDADE DA PROPOSTA: mínimo 60 (SESSENTA) DIAS. 
 
Prazo de início de fornecimento/execução dos serviços de acordo com o estabelecido no termo de referência 
(ANEXO I) do edital desse processo. 
 
Que não possui como sócio, gerente e diretores, servidores da Prefeitura Municipal de FAMA - MG, e ainda 
cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau. 
 
Que o prazo de início da entrega dos itens e/ou prestação dos serviços será de acordo com os termos 
estabelecidos no ANEXO I, deste edital a contar do recebimento (por e-mail), por parte da contratada, sob 
pena de devolução de não aceite, caso não atenda a descrição do termo de referência do referido edital ou de 
má qualidade. 
 
LOCAL E DATA 
 
CARIMBO DA EMPRESA/ASSINATURA DO RESPONSÁVEL 
 
OBS. Serão desclassificadas as propostas que apresentarem cotações contendo preços excessivos, 
simbólicos, de valor zero ou inexequíveis na forma da legislação em vigor, ou ainda, que ofereçam 
preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes.

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Telefone: (35) 3296-1293 
 
 
 
 
 
 
ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS 
NO EDITAL EDE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA 
HABILITAÇÃO  
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023. 
 
 
À 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA - MG  
À PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO. 
 
 
  	, PORTADOR DO RG   	, ABAIXO 
ASSINADO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL LEGAL DA PROPONENTE, 
  	, CNPJ  	, DECLARA 
EXPRESSAMENTE QUE SE SUJEITA ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL ACIMA 
CITADO E QUE ACATARÁ INTEGRALMENTE QUALQUER DECISÃO QUE VENHA A SER 
TOMADA PELO LICITADOR QUANTO À QUALIFICAÇÃO APENAS DAS PROPONENTES QUE 
TENHAM ATENDIDO ÀS CONDIÇÕES ESTABELE CIDAS NO EDITAL E QUE DEMONSTREM 
INTEGRAL CAPACIDADE DE EXECUTAR O FORNECIMENTO DO BEM PREVISTO. 
 
DECLARA, AINDA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, A INEXISTÊNCIA DE FATOS 
SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA HABILITAÇÃO OU QUE COMPROMETA A IDONEIDADE 
DA PROPONENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 32, PARÁGRAFO 2º, E ARTIGO 97 DA LEI Nº 8.666, 
DE 21 DE JUNHO DE 1993, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES. 
 
 
  EM, DE DE 2023. 
 
 
(ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF)

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ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO 
 XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023. 
 
(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA) 
 
 
.............................................., INSCRITO NO CNPJ Nº .........................., POR INTERMÉDIO    DE    SEU    
REPRESENTANTE    LEGAL    O    (A)    SR    (A) 
................................,   PORTADOR   (A)   DA   CARTEIRA   DE   IDENTIDADE   Nº 
................ E CPF Nº..........................., DECLARA, PARA FINS DO DISPOSTO NO INC. V DO ART. Nº 
27 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, ACRESCIDO PELA LEI Nº 9.854, DE 27 DE 
OUTUBRO DE 1999, QUE NÃO EMPREGA MENOR DE DEZOITO ANOS EM TRABALHO 
NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E NÃO EMPREGA MENOR DE DEZESSEIS ANOS. 
 
RESSALVA: EMPREGA MENOR, A PARTIR DE QUATORZE ANOS, NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ 
(      )1. 
 
 
 
(LOCAL E DATA) 
 
 
 
(REPRESENTANTE LEGAL) 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1 Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

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ANEXO V 
MODELO DE DECLARAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA (MICROEMPRESA OU EMPRESA 
DE PEQUENO PORTE) PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023. 
 
[NOME DA EMPRESA], [QUALIFICAÇÃO: TIPO DE SOCIEDADE (LTDA, S.A, ETC.), ENDEREÇO 
COMPLETO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº [XXXX], NESTE ATO REPRESENTADA PELO 
[CARGO] [NOME DO REPRESENTANT E LEGAL], PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 
[XXXX], INSCRITO NO CPF SOB O Nº [XXXX], DECLARA, SOB AS PENALIDADES DA LEI, QUE 
SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DO 
ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ESTANDO APTA A FRUIR 
OS BENEFÍCIOS E VANTAGENS LEGALMENTE INSTITUÍDAS POR NÃO SE ENQUADRAR EM 
NENHUMA DAS VEDAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. 
DECLARO, PARA FINS DA LC 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, SOB AS PENALIDADES DESTA, 
SER: 
 
( ) MICROEMPRESA - RECEITA BRUTA ANUAL IGUAL OU INFERIOR A 360.000,00 E ESTANDO 
APTA A FRUIR OS BENEFÍCIOS E VANTAGENS LEGALMENTE INSTITUÍDAS POR NÃO SE 
ENQUADRAR EM NENHUMA DAS VEDAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO ART. 3º DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 123/06 ALTERADA PELA LC 147/2014. 
 
( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE - RECEITA BRUTA ANUAL SUPERIOR A 360.000,00 E IGUAL 
OU INFERIOR A 4.800.000,00 VALORES, ESTANDO APTA A FRUIR OS BENEFÍCIOS E 
VANTAGENS LEGALMENTE INSTITUÍDAS POR NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS 
VEDAÇÕES LEGAIS IMPOSTAS PELO § 4º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 
ALTERADA PELA LC 147/2014. 
 
OBSERVAÇÕES: 
ESTA DECLARAÇÃO PODERÁ SER PREENCHIDA SOMENTE PELA LICITANTE ENQUADRADA 
COMO ME OU EPP, NOS TERMOS DA LC 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006; 
 
A NÃO APRESENTAÇÃO DESTA DECLARAÇÃO SERÁ INTERPRETADA COMO NÃO 
ENQUADRAMENTO DA LICITANTE COMO ME OU EPP, NOS TERMOS DA LC Nº 123/2006, OU A 
OPÇÃO PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO DIREITO D E TRATAMENTO DIFERENCIADO. 
 
LOCAL E DATA 
NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL 
 
 
NOME E ASSINATURA DO CONTADOR (NO CASO DE ME E EPP) 
CPF: XXX.XXX.XXX-XX CRC:

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ANEXO VI 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE  
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023 
 
 
AO REDIGIR A PRESENTE DECLARAÇÃO, O PROPONENTE DEVERÁ 
UTILIZAR FORMULÁRIO COM TIMBRE DA PROPONENTE. 
 
À 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA - MG AA PREGOEIRA / EQUIPE DE APOIO 
 
 
A EMPRESA ............................., INSCRITA NO CNPJ Nº ................................, POR INTERMÉDIO DE 
SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR ........................................................................................ , 
PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº...................... E DO CPF Nº 
......................,    DECLARA    NÃO    TER    RECEBIDO    DO    MUNICÍPIO    DE 
  	/UF OU DE QUALQUER OUTRA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA OU INDIRETA, EM ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SUSPENSÃO 
TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E OU IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM 
A ADMINISTRAÇÃO, ASSIM COMO NÃO TER RECEBIDO DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE 
PARA LICITAR E OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E 
MUNICIPAL. 
 
 
 
  EM, DE DE 2023. 
 
 
 
(ASSINATURA DO RESPONSÁVEL E CPF)

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ANEXO VII 
MODELO DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO  
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023. 
 
 
 
A ...........................................................(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ 
 
Nº........................, LOCALIZADA À .........................................., DECLARA, EM CONFORMIDADE COM 
A LEI Nº 10.520/02, QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO PARA ESTE 
CERTAME LICITATÓRIO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA - MG - PREGÃO ELETRÔNICO 
SRP Nº 003/2023. 
 
 
 
.............., ......... DE??.... DE 2023. 
 
 
 
 
 
 
REPRESENTANTE LEGAL

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ANEXO VIII-MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
a) Número de ordem em série anual 
b) Número da licitação e do procedimento administrativo e sua modalidade; 
c) Órgãos e unidades integrantes do registro; 
d) Qualificação do detentor do registro e seu represente legal; 
e) Descrição dos itens vencidos e seu preço, em consonância com os dispositivos já declinados neste 
instrumento; 
f) Prazos de entrega pactuados 
g) A Ata de Registro de Preços será lavrada em duas vias, devendo uma ser juntada ao Processo que lhe deu 
origem e a outra entregue ao detentor do Registro de Preços. 
 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023 
VALIDADE: 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA ASSINATURA. 
 
Aos .......dias do mês de .................. de 2023 na sala de Licitação, situado à Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro, 
a Sra. Flávia Pizani Junqueira Bertocco, nos termos do art. 15 da Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 
1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal 8.883, de 09 de junho de 1994 e das demais normas 
legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no PREGÃO ELETRÔNICO para 
REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2023 por deliberação da Sra. Pregoeira, publicado em ....................... e 
homologado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal em ............................ do Processo Licitatório nº 76/2023 
RESOLVE registrar os preços para a prestação de serviços constantes nos anexos do referido processo em 
local próprio desta Prefeitura e que passam a fazer parte integrante e inseparável desta ata, 
independentemente de transcrição a serem utilizados no Município, cujas propostas foram classificadas em 
primeiro lugar, observadas as condições enunciadas nas Cláusulas que se seguem. 
 
01 ? DO OBJETO: 
O objeto de prestação de serivços são os produtos constantes dos anexos do Processo Licitatório nº 76/2023 
Modalidade Pregão Eletrônico de nº 003/2023 nos termos e condições enunciados naquele Processo. 
 
02 ? DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS 
I ? A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses a partir da sua assinatura. 
II ? Nos termos do art. 15, parágrafo 4º, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94, durante 
o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o município não será obrigado a adquirir os produtos 
referidos nesta ata, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie às empresas 
registradas. 
III ? Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal 8.666/93, com as alterações que 
lhe foram impostas pela Lei Federal 8.883/94, a presente Ata de Registro de Preços será cancelada, 
garantidos, às suas detentoras, o contraditório e a ampla defesa. 
 
03 ? DA UTILIZAÇÃO D ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
I ? A presente Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada, para aquisições do respectivo objeto, por todos 
os Órgãos da Administração direta do Município. 
04 ? DO PREÇO 
I ? Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante das propostas apresentadas no Pregão 
eletrônico nº ...../2023 pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais também a integram. 
II ? Valor total registrado:

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05 ? DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 
I - Recebida á ordem de serviço, a contratada terá o prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis para iniciar a 
prestação de serviços. 
II - O prazo de execução corresponderá ao Calendário Escolar do Ano Letivo de 2023, definido pela 
Secretaria Municipal de Educação, sendo realizada ata de registro de preços para o período de 12 (doze) 
meses. 
III - A prestação de serviços será efetuada mediante a apresentação da autorização de serviço assinada pelo 
responsável indicado pela Contratante 
 
06 ? DO PAGAMENTO 
I - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a pestação do serviço pelas detentoras e o efetivo 
recebimento pela unidade requisitante, acompanhado da respectiva nota fiscal devidamente quitada e atestada 
por servidor público responsável pela prestação do serviço, e com a observância do estipulado pelo artigo 5° 
da Lei Federal n.° 8.666/93. 
 
07 ? DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 
I ? Os contratos de fornecimento decorrentes da presente Ata de registro de Preços serão formalizados 
perante o Departamento de Compras desta Prefeitura. 
II ? As detentoras da presente Ata de Registro de Preços serão obrigadas a atender todos os pedidos efetuados 
durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrente estiver prevista para data posterior a do 
seu vencimento. 
III ? Se a qualidade do produto entregue não corresponder às especificações exigidas, no Edital que procedeu 
a presente Ata, a remessa do produto apresentado será devolvida à detentora para substituição, no prazo de 
02 (dois) dias independentemente da aplicação das penalidades cabíveis. 
IV ? Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante ordem da unidade requisitante, a qual poderá ser feita 
por memorando, ofício, telex ou fac-símile, devendo dela constar, a data, o valor unitário do produto, a 
quantidade pretendida, o local para a entrega, o carimbo e a assinatura do responsável. 
V ? Os produtos deverão ser entregues acompanhados da nota fiscal ou nota fiscal fatura, conforme o caso 
VI - A empresa fornecedora, quando do recebimento da Ordem de Fornecimento enviada pela unidade 
requisitante, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver 
recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento. 
VII ? A cópia da ordem de fornecimento referida no item anterior deverá ser devolvida para a a unidade 
requisitante, a fim de ser anexada ao processo de administração da ata. 
VIII ? As empresas detentoras da presente ata ficam obrigadas a aceitar o acréscimo de até vinte e cinco por 
cento nas quantidades estimadas. 
IX ? As empresas detentoras da presente ata poderão, facultativamente, aceitar acréscimos superiores a vinte 
e cinco por cento, dentro do prazo de validade do registro. 
 
08 ? DAS PENALIDADES 
8.1 - O licitante vencedor que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições do presente Pregão ficará 
sujeita às penalidades previstas nos art. 86 e 87 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, 
especialmente de: 
a) Multa de 10% (dez por cento) pelo atraso injustificado, sobre o valor total da proposta, e juros de 
1% (um por cento) ao mês pela permanência do atraso ou fração equivalente. 
b) Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, 
aplicar, também, as seguintes sanções: 
b.1) advertência; 
b.2) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado; 
b.3) suspensão temporária em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura de FAMA-MG,

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por prazo não superior a 02 (dois) anos; 
b.4) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto 
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria 
autoridade que aplicou a penalidade. 
II - A recusa pelo fornecedor em entregar a mercadoria/prestar o serviço adjudicado acarretará a multa de 
10% (dez por cento) sobre o valor da parcela inadimplida. 
III - Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, o licitante, sem prejuízo das demais 
cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, impedido de licitar e contratar 
com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciado do Cadastro do Município, nos casos 
de: 
a) ausência de entrega de documentação exigida para habilitação; 
b) apresentação de documentação falsa para participação no certame; 
c) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável; 
d) não-manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação; 
e) comportamento inidôneo; 
f) cometimento de fraude fiscal; 
g) fraudar a execução do contrato; 
h) falhar na execução do contrato. 
IV - Na aplicação das penalidades previstas no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade 
da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se 
admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, "caput", da Lei nº 8.666/93. 
V - As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso. 
VI - Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que 
for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.  
 
09 ? DOS REAJUSTAMENTOS DE PREÇOS 
A ? Considerado o prazo de validade estabelecido no item I da Cláusula II, da presente Ata, e em atendimento 
ao § 1º do art. 28, da Lei Federal 9.069, de 29.06.1995, art 3º, § 1º, da Medida provisória 1.488-16, de 
02.10.1996 e demais legislações pertinentes, é vedado, qualquer reajustamento de preços, até que seja 
completado o período 12 (doze) meses, contados a partir da data-limite para apresentação das propostas 
indicadas no preâmbulo do Edital de Pregão Eletrônico nº 01/2023, o qual integra a presente Ata de Registro 
de Preços, ressalvados os casos de revisão de registro a que se refere o Decreto Instituidor do Registro de 
Preços. 
B ? Dentro do prazo de validade do registro, os preços poderão ser revistos, a critério da Administração, ou 
por solicitação expressa do Contrato/Detentor do Registro de Preços, devidamente acompanhada dos 
documentos comprobatórios da alteração de preços pleiteada: 
1 ? A critério da Administração poderá ser exigida ?Lista de preços? expedidas pelos fabricantes, que 
conterão obrigatoriamente a data de início de sua vigência e numeração sequencial, para instrução de pedidos 
de revisão de preços.; 
2 ? Na analise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará para verificação dos 
preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de 
reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras do mesmo produto ou similar, utilizando-se, 
também, de índices setoriais ou outros adotados pelo Governo Federal, devendo a deliberação de deferimento 
ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com a justificativa da escolha do critério e memória 
dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 05 (cinco) dias úteis para cada produto. 
C ? É vedado ao fornecedor interromper o fornecimento, sendo o referido obrigado a continuar as entregas 
enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando nesse caso sujeito às penalidades 
previstas na Cláusula Décima Quinta.

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D ? Aplicam-se ao presente contrato os critérios de revisão de preços constantes do Decreto instituidor do 
Registro de Preços. 
 
10 ? DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
I - O objeto desta Ata de Registro de preços será recebido pela unidade requisitante consoante o disposto 
no art. 73, II ?a? e ?b?, da Lei Federal 8.666/93 e demais normas pertinentes. 
II ? A cada fornecimento serão emitidos recibos, nos termos do art. 73, II, ?a? e ?b?, da Lei Federal 8.666/93. 
 
11 ? DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
I ? A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito: 
Pela Administração, quando: 
A ? a detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços; 
B ? a detentora não retirar qualquer ordem de Fornecimento, no prazo estabelecido, e a Administração não 
aceitar sua justificativa; 
C ? a detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério da 
Administração; 
D ? em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se 
assim for decidido pela Administração; 
E ? os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado; 
F ? por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração; 
G ? a comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita 
pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de 
Administração da presente Ata de Registro de Preços; 
OBS.: no caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por 
publicação no órgão encarregado das publicações oficiais do município, considerando-se cancelado o preço 
registrado a partir da publicação. 
 
PELAS DETENTORAS , quando, mediante solicitação por escrito, comprovares estar impossibilitadas de 
cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou a Juízo da Administração, quando comprovada a 
ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal 8.666/93, 
alterada pela Lei Federal 8.883/94. 
A - a solicitação das detentoras para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a 
antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula 
VIII, caso não aceitas as razões do pedido. 
 
12 ? DA AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO 
I ? As aquisições do objeto da presente ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, pelo 
Departamento requisitante. 
 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
I ? Integram esta Ata, independentemente de transcrição, o Edital de Pregão Eletrônico nº 04/2023 e as 
propostas das empresas classificadas no certame supranumerado. 
II ? Fica eleito o foro desta Comarca de Paraguaçu, Estado de Minas Gerais para dirimir quaisquer questões 
decorrentes da utilização da presente Ata. 
III ? Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o Decreto Instituidor do Registro de Preços, a Lei 
Federal 8.666/93, e demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito. 
 
Osmair Leal dos Reis 
Prefeito Municipal

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DETENTORA 
 
TESTEMUNHAS : 
NOME: 	CPF: 
NOME: 	CPF: