@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2025
Página: 1Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 58
 de 25 de AGOSTO de 2025.
"Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 2.931.419,50 
para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras 
providências."
                       ALEXANDRE ELLER DE SOUZA, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das 
atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista 
a autorização contida na Lei/Resolução nº 1731, de 25 de AGOSTO de 2025,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 2.931.419,50 (Dois Milhões Novecentos 
e Trinta e Um Mil Quatrocentos e Dezenove Reais e Cinquenta Centavos) para despesas não previstas no vigente 
orçamento, conforme especificação abaixo:
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
15.451.0052 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
3.067 - REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 1.602.616,29 (Um Milhão Seiscentos e Dois Mil Seiscentos e Dezesseis Reais e Vinte e Nove Centavos)
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
15.451.0052 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
3.067 - REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS
2.710.10 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho
Valor: 971.239,04 (Novecentos e Setenta e Um Mil Duzentos e Trinta e Nove Reais e Quatro Centavos)
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
15.451.0052 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
3.067 - REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS
2.711.99 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Valor: 357.564,17 (Trezentos e Cinquenta e Sete Mil Quinhentos e Sessenta e Quatro Reais e Dezessete Centavos)
Adiciona: 2.931.419,50
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       SUPERÁVIT FINANCEIRO
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 25 DE AGOSTO DE 2025.

@icabecalho
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Exercício: 2025
Página: 2Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 58
 de 25 de AGOSTO de 2025.
  ALEXANDRE ELLER DE SOUZA  
  PREFEITO  
  RG: 17412575