Descrição :

REGULAMENTA O ART. 57, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL N° 1.300, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2008 E ESTABELECE ATIVIDADES INSALUBRES DO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES CONSTANTE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE FAMA-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ano :

2021

Publicação :

09/12/2021

Número :

1589

Arquivos :

1.589-2021-Regulamenta-Adicional-de-Insalubridade.pdf