Descrição :

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E AO CUMPRIMENTO DE ENCARGOS, COM POSTERIOR DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ano :

2020

Publicação :

15/12/2020

Número :

1556

Arquivos :

1.556-2020-Autoriza-concessao-de-terreno-para-empresa.pdf