Legislações
Decreto nº 012/2022
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 23 de fevereiro de 2022
REGULAMENTA A LEI Nº 1.563, DE 01 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
REGULAMENTA A LEI Nº 1.563, DE 01 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
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