Legislações
Decreto nº 46/2025
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 9 de julho de 2025
Altera o parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 25 de 28/03/2022, que regulamenta a Lei Municipal nº 1.604 de 23 de março de 2022 e dá outras providências
Altera o parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 25 de 28/03/2022, que regulamenta a Lei Municipal nº 1.604 de 23 de março de 2022 e dá outras providências
Se você já possui cadastro no site, baste inserir os dados de acesso nos campos abaixo.
Não possui cadastro junto à Prefeitura? Então preencha os dados e nos envie. No próximo acesso basta colocar os dados de usuário e senha.