Lei Complementar n° 003/2021
 
Categoria: Lei Complementar
Data de Publicação: 9 de dezembro de 2021

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
 Anexos 
http://fama.mg.gov.br/uploads/legislacao/1610/Iz4_BDWFJJdhLtRC92NH3wk6aI8DBHsm.pdf