Decreto nº 020/2022
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 22 de março de 2022

DETERMINA O CANCELAMENTO DE DÉBITOS DE IPTU LEGALMENTE PRESCRITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 83, INCISO V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
 
 Anexos 
http://fama.mg.gov.br/uploads/legislacao/2882/93HvHvl0u6ZxIygK0ZQTNVwscnG570h7.pdf