Decreto nº 013/2021
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 4 de março de 2021

Regulamenta a Lei nº 1.564 de 01 de março de 2021 que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – Compdec.
 
 Anexos 
http://fama.mg.gov.br/uploads/legislacao/2808/_Nw9jZj5kLZj75j2a0bf_66TGzbRyACW.pdf