Decreto nº 009/2021 Categoria: Decretos Data de Publicação: 12 de fevereiro de 2021 Estabelece normas de combate ao Covid-19, durante o período de 11 a 21 de fevereiro de 2021. Anexos http://fama.mg.gov.br/uploads/legislacao/2804/NQ82OVyo4OL8e1SWBdMtQmeTfiWESCAk.pdf