Lei n° 1538/2020
 
Categoria: Leis
Data de Publicação: 23 de março de 2020

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 1.318, DE 31/12/2008.
 
 Anexos 
http://fama.mg.gov.br/uploads/legislacao/1584/3OubKI73YpX2-r7rD9HC0VZABdWzJMMu.pdf