Lei n° 1501/2018 Categoria: Leis Data de Publicação: 1 de fevereiro de 2018 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE PARTE IDEAL DO IMÓVEL À EMPRESA NOVANET PROVEDORA DE INTERNET LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anexos http://fama.mg.gov.br/uploads/legislacao/1280/nx3hHmtJhab-jhLovjHUPgl6ZZWm4NkO.pdf