Decreto nº 98/2025 Categoria: Decretos Data de Publicação: 19 de dezembro de 2025 Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar não processados, dando outras providências Anexos http://fama.mg.gov.br/uploads/legislacao/3865/F2xuZ9Y3bHsyHNnOz3H9QPzb24thbHCM.pdf