Decreto nº 47/2025
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 10 de julho de 2025

Regulamenta o inciso V do art. 192 da Lei Municipal nº 1.490, com as alterações da Lei nº 1.698, de 18 de junho de 2024, que dispõe sobre a consolidação do código de posturas do município de Fama/MG, e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://fama.mg.gov.br/uploads/legislacao/3855/9wjMSVJLh7cZkKFhkEpBeHGfK7zrmsbZ.pdf