Decreto nº 23/2025 Categoria: Decretos Data de Publicação: 16 de abril de 2025 Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar não processados, dando outras providências Anexos http://fama.mg.gov.br/uploads/legislacao/3849/3S75ZluCDS2avS0izQKf2JByAYauAJ1O.pdf