Lei n° 1569/2021
 
Categoria: Leis
Data de Publicação: 24 de março de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS de Alfenas-MG, para prestação de serviços aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto quando necessário a população de Fama-MG.
 
 Anexos 
http://fama.mg.gov.br/uploads/legislacao/1622/SQcqjz_cYwUYgH3h8Ib3o7Yr94piSQkM.pdf