PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
 
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Praça Getúlio Vargas, 01, Centro, CEP 37.144-000 
Portaria nº 28, de 09 de junho de 2021. 
 
 
 
O Sr. Osmair Leal dos Reis, Prefeito Municipal de Fama, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, inciso VI, da Lei Orgânica 
Municipal, com fundamento no artigo 134, III, da Lei Municipal nº 1.300, de 2008, 
em conformidade com as razões expostas no Relatório Final e considerando o 
que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 01-2021, 
 
RESOLVE: 
 
 
Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao servidor GERALDO 
ALEXANDRE SAKSIDA, agente operacional, matrícula funcional nº 170, lotado 
no(a) departamento de limpeza, em razão de ter cometido a infração de 
abandono de cargo, prevista no art. 140, da Lei 1.300/2008. 
 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Prefeitura Municipal de Fama, 09 de junho de 2021. 
 
 
 
OSMAIR LEAL DOS REIS 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Declaração 
 
Declaro que esta portaria, foi publicada, nesta 
data, através de afixação em quadro localizado 
no saguão desta Prefeitura.