@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2023
Página: 1
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 104
 de 06 de NOVEMBRO de 2023.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
60.338,84 para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento e da outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1626, de 05 de OUTUBRO de 2022,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 60.338,84 (Sessenta Mil Trezentos 
e Trinta e Oito Reais e Oitenta e Quatro Centavos) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme 
especificação abaixo:
02.01.01 - GABINETE
04.122.0052 - 3190.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
4.003 - MANUTENCAO DO GABINETE
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 8.408,00 (Oito Mil Quatrocentos e Oito Reais)
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
15.451.0501 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.031 - MANUTENCAO DAS VIAS PUBLICAS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 13.800,00 (Treze Mil Oitocentos Reais)
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
15.452.0052 - 3390.35.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA
4.030 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE OBRAS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 7.000,00 (Sete Mil Reais)
02.04.02 - ESPORTE E LAZER
27.812.0721 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.045 - MANUTENCAO DE CAMPOS DE FUTEBOL,  QUADRAS POLIESPORTIVAS E DEMAIS LOCAIS DE 
PRÁTICA ESPOTIVAS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 1.260,00 (Um Mil Duzentos e Sessenta Reais)
02.04.02 - ESPORTE E LAZER
27.812.0721 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.046 - APOIO E INCENTIVO A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 3.800,00 (Três Mil Oitocentos Reais)
02.04.06 - AGROPECUARIA
20.606.0000 - 3330.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
4.055 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM A EMATER
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 16.070,84 (Dezesseis Mil Setenta Reais e Oitenta e Quatro Centavos)
02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0007 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

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Exercício: 2023
Página: 2
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DECRETO Nº 104
 de 06 de NOVEMBRO de 2023.
4.080 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR -  FROTA PRÓPRIA
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Adiciona: 60.338,84
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
04.122.0052 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.026 - MANUTENCAO DOS PREDIOS PUBLICOS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
15.451.0721 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
3.029 - EXECUÇÃO DE OBRAS DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
02.04.04 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS
16.481.0515 - 4490.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
3.031 - DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL PARA DOAÇÃO DE TERRENOS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 10.338,84 (Dez Mil Trezentos e Trinta e Oito Reais e Oitenta e Quatro Centavos)
02.07.01 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
12.122.0004 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.083 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E DEMAIS 
ATIVIDADES DA SECRETARIA
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0007 - 3390.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.061 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO  DESTINADO AO TRANSPORTE ESCOLAR
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
02.09.00 - PROCURADORIA GERAL
02.062.0000 - 3390.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS
4.096 - MANUTENÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Reduz: 60.338,84
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

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Exercício: 2023
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