@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2023
Página: 1
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 15
 de 16 de FEVEREIRO de 2023.
"Abre Crédito Adicional OUTRAS ALTERAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS no valor de R$ 10.000,00 para reforço de 
dotações constantes do vigente orçamento e da outras 
providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1614, de 18 de MAIO de 2022,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS no valor de R$ 
10.000,00 (Dez Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.03.01 - TRANSPORTE
26.782.0503 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.008 - AQUISICAO DE VEICULOS, MAQUINAS, INCLUSIVE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS PARA OS 
SERVIÇOS DE OBRAS E TRANSPORTE
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.305.0260 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL
4.076 - MANUTENÇÃO  DO BLOCO DE VIGILANCIA EM SAÚDE
1.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Adiciona: 10.000,00
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.03.01 - TRANSPORTE
26.782.0502 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
4.029 - MANUTENCAO DA SINALIZACAO DE TRANSITO
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.305.0209 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.044 - INVESTIMENTO - BLOCO DE VIGILANCIA EM SAUDE
1.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Reduz: 10.000,00
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Exercício: 2023
Página: 2
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 15
 de 16 de FEVEREIRO de 2023.
FAMA - MG, 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO